tribunal injunção

3648 resultados para tribunal injunção

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... à execução para pagamento de quantia certa nº 204/14.9T8PTL, na qual foi apresentado, como título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe moveu C…, SA, veio a executada F… intentar os presentes embargos de executado. Alega o ...
  • Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: I – N … S.A., intentou ento de injunção contra T.. Lda., pedindo o pagamento de € 12.491,72, devida a título de ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... resposta peremptória e definitiva para o seguinte problema: é possível mobilizar, em situações como a dos autos, o procedimento de injunção, no âmbito de litígios que se encontram cometidos à jurisdição administrativa? É esta a questão a que importa dar resposta, por via da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 367/13.0GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A injunção traduzida na inibição de conduzir veículos automóveis, cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis em que venha a ser condenado posteriormente, na sequência da revogação daquela suspensão, pelo mesmo crime. II – São exigências de justiça material que impõem esse desconto.

    .../13.0GCVFR.P2 Santa Maria da Feira Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto. (2ª secção criminal) Relatora: Fátima Furtado; ... 4 - Sucede porém que, o arguido não cumpriu a injunção da prestação a favor da comunidade, pelo que veio a ser revogada a ...
  • Acórdão nº 0167/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, requereu injunção contra B…………, com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 520,00 acrescidos juros de mora vencidos no valor de € 27,22 e ...
  • Acórdão nº 0300/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    ...ça Recorrida é também erróneo visto que a Recorrente não tem título executivo: antes intentou uma petição inicial (requerimento de injunção) que, tendo sido alvo de contestação por parte do Recorrido, terá de ser distribuída como uma acção declarativa, destinada a reconhecer ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. X - Companhia de Seguros, S.A. (aqui Recorrente), com sede na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e Internacionais, S.A. (aqui Recorrida), com sede na Rua do …, em Braga, e Outras (11), pedindo que · ...
  • Acórdão nº 7/13.8PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2014

    O cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão

    ..., tendo esta última sido considerada cumprida, face ao período em que o arguido teve a sua carta apreendida nos autos, em cumprimento de injunção consistente na abstenção de conduzir por 3 meses no âmbito da suspensão provisória do processo que viria a ser revogada. O MP veio recorrer ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    PROC. N.º 67210/13.6YIPRT.P1 Do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos. REL. N.º 969 Relator: Henrique Araújo Adjuntos: ... com sede na …, …, n.º …, …, apresentou requerimento de injunção contra C…, residente na Rua …, n.º …, Porto, reclamando deste o ...
  • Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que alegar a...

    ...RELATÓRIO Unidade Local de Saúde A, Epe deduziu requerimento de injunção contra C, pedindo a notificação deste no sentido de lhe ser paga a quantia de € 5816,42, proveniente de despesas suportadas com o tratamento de ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma excepçã

    ...Vieira e Cunha 2.º Adjunto: Dr.ª Maria Eiró*Acordam no Tribunal da Relação do Porto – 2.ª Secção: I. Relatório B…, Lda., u procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ..., é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... e Construção, Lda.” veio intentar contra “(…) – Sociedade de Administração de Bens Próprios, Lda.” um procedimento de injunção onde reclama o pagamento da quantia de € 60.871,97. * Notificada, a requerida veio deduzir a sua oposição, apresentando ainda pedido ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Carla requereu procedimento de ... Assim, o presente requerimento de injunção tem de ser requerido pelos dois, em litisconsórcio necessário. Sendo a ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    Processo 6474/12.0yyprt-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Recorrente(s): B…, LDA.; ... declarada nula a notificação da ora Executada no processo de injunção e, consequentemente, anulados todos os actos subsequentes à mesma, com a ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para...

    ...Relatório “X AUTOMATION SYSTEMS, UNIP., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens e serviços contra “Y - MÁQUINAS E TECNOLOGIAS LASER , S.A.”, pedindo ...
  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO. Intentou V.M.F.B. – os de Construção Civil, Lda. procedimento de injunção" contra V.A. – Consultadoria Projectos, Unipessoal, Lda. O valor da acç\xC3"...
  • Acórdão nº 99/12.7GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a que alude o art. 69 do Cod. Penal. No entanto, é cumprida da mesma forma que a sanção acessória. II – Mostrando-se ter sido...

    ...Fls. 34) e foi levantá-la no dia 09.08.2012 ( fls, 36) Sucede, porém, que não cumpriu a injunção económica que lhe foi fixada e traduzida na entrega aos referidos bombeiros da quantia de 300 euros. Notificada para explicar a razão da sua não ...
  • Acórdão nº 188/15.6SELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão Por isso, reconhecendo-

    ... . Acordam, em conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I–Relatório: 1. No processo abreviado n.º ...(três) meses, que o tribunal julgou extinta pelo cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor que foi determinada na ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... . . Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1.–RELATÓRIO: … Portugal, Lda, requereu edimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a quantia de € 13.730,62, sendo ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma situação

    ... O requerente apresentou contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes a pagarem-lhe 6.158,67 euros, assim ... de obrigação pecuniária emergente de contrato (ACOPEC), o tribunal recorrido proferiu despacho a absolver todos os requeridos da instância ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias...

    ...Vieira e Cunha 2.º Adjunto: Dr.ª Maria Eiró Acordam no Tribunal da Relação do Porto – 2.ª Secção: I. Relatório B…, requereu edimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo requerimento ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO Por apenso à execução contra si .../09/2016, a ora exequente/embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha deduzido oposição, pelo que ...

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