tribunal injunção

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I – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transacção comercial com valor superior a € 15.000,00 e em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. II – Nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

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O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

No processo de injunção de valor inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação, tendo havido oposição, não é legalmente admissível deduzir pedido reconvencional.

O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

I - A injunção “proibição de conduzir”, decretada no âmbito da suspensão provisória do processo e integralmente cumprida, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado aplicada na sentença.

I - A injunção “proibição do exercício de condução”, integralmente cumprida pelo arguido no âmbito da suspensão provisória do processo, desconta-se no cumprimento da pena acessória de proibição de condução aplicada ao mesmo nesse processo.

I - A injunção “proibição de condução”, decretada no âmbito da suspensão provisória do processo e integralmente cumprida, é descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado aplicada na sentença. [[1]]

I - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão.[1]

... situação concreta, a primitiva e intentada injunção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não legitima a utilização indevida daquela (injunção). III. Não sendo o procedimento adequado, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, o que se configura como uma excepção dilatória, dando lugar à absolvição da instância (Sumário elaborado...

... pode ser alvo de oposição ou embargos no tribunal português de execução nos mesmos termos e circunstâncias em que o pode ser uma sentença ou uma injunção nacional. IV. No caso sub judice os embargos de executado repetem anteriores embargos já julgados noutro processo com as mesmas partes na mesma posição (embargante e embargada), em que se pretendia o mesmo efeito jurídico (inexequibilidade, insubsistência ou ineficácia da injunção...

Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.

- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

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O procedimento de injunção é um meio processual próprio para o cessionário de obrigação pecuniária, com causa no incumprimento de um contrato de crédito a consumidor, exigir o pagamento de crédito igual ou inferior a € 15.000,00. (Sumário do Relator)

O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)

A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do Regulamento (CE)...

I - A injunção traduzida na inibição de conduzir veículos automóveis, cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis em que venha a ser condenado posteriormente, na sequência da revogação daquela suspensão, pelo mesmo crime. II – São exigências de justiça material que impõem esse desconto.

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.