condominio fechado
507 resultados para condominio fechado
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... : "Na qualidade de empresa responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta proceder à rescisão do ... fechado e de menor dimensão como é a Madeira, potencia a sua rápida ... -
Aviso n.º 18372/2018
... horizontal, a decisão do lote corresponderá à do condomínio, por maioria. 4 - A notificação prevista no n.º 1, será feita pelo ... g) Cada CD deve ser fechado para que não se possa gravar mais nele. h) Todas as folhas contidas nos ...
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Aviso n.º 9379/2017
... horizontal, a decisão do lote corresponderá à do condomínio, por maioria. 4 - A notificação prevista no n.º1, será feita pelo ... g) Cada CD deve ser fechado para que não se possa gravar mais nele. h) Todas as folhas contidas nos ...
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Acórdão nº 2593/18.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela...
... 1.ª Ré transformou o lugar de estacionamento n.º 42 num espaço fechado, que é utilizado como arrumos, tendo para o efeito edificado duas paredes ... , uma vez que, por estar em causa partes comuns, deveria o condomínio ter-se coligado com estes; e, por impugnação motivada, aduzindo ... -
Aviso n.º 10190/2018
... Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contato do edifício com o solo ... á ser utilizada como espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada para o conjunto das ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... elementos: a) Layer designada "Terreno" que represente o polígono fechado do terreno; b) Layer designada"Implantação" que represente o polígono ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Edital n.º 1174/2020
... fechado na totalidade ou em parte, incluindo as varandas fechadas por estruturas ... , empreendimentos turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do Código Civil. Artigo 8.º ...
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Despacho n.º 4504/2019
... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, certidão do registo comercial etc., devem ... , sendo obrigatórios os seguintes, conforme os casos: polígono fechado com a delimitação do cadastro da propriedade; polígonos fechados com a ...
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Acórdão nº 21079/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
-O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...
... , veio requerer ratificação de embargo de obra nova contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... representado pela administração do ... Ao menos no primeiro aspecto a obra é nova, pois altera o espaço fechado que pode ser utilizado como tal ... 5.-Não resulta porém desta razão ... -
Acórdão nº 2175/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
Actualmente, a boa fé possessória não está ligada ao justo título; o Código Civil de 1966 resolveu, de modo claro, o problema posto entre a boa fé e o título.
... a presente acção sob a forma comum contra Administração do Condomínio do Edifício (…), pedindo para o efeito o reconhecimento da sua ... que para além de tal lugar, o Autor adquirisse um outro lugar, fechado, o que veio a ocorrer ... Alegou que por questões legais e ... -
Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... ao apartamento sito no 2º andar Bloco C, fração “S” do Condomínio na Rua ... 131 ... Enquanto decorriam as negociações e sendo ... para baixo” a redução do preço pelo defeito do terraço fechado (31,7 m2), com a justificação da figura da equidade, substituindo-a por ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um...
... corre processo comum, na forma ordinária, em que é A o Condomínio do Prédio sito na Rua AA, Azinhaga dos Barros, em Lisboa, representado ... ao aquecimento de águas sanitárias e de água em circuito fechado para posterior aquecimento ambiente, foi utilizado o sistema de ... -
Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... eram contínuas e inclusivamente recebeu da administração de condomínio uma missiva devido a uma reclamação dos moradores da fracção que fica ... que cumprir e pagar os contratos mesmo já tendo o estabelecimento fechado por causa imputável à recorrida ... 9. Também afirma que deixou parte ... -
Regulamento n.º 37/2021
... i) Corpo balançado - elemento saliente fechado e em balanço relativamente aos planos gerais de fachada, incluindo ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Edital n.º 285/2019
... fechado na totalidade ou em parte, incluindo as varandas fechadas por estruturas ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ão dos vãos, deverão ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, quando aplicável. 9 - ... e materiais de obra vazados do alto são guiados por condutor fechado e recebidos em recipiente igualmente estanque e adequado e devem ser ...
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Aviso n.º 13491/2019
... ão dos vãos, deverão ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, quando aplicável. 9 - ... e materiais de obra vazados do alto são guiados por condutor fechado e recebidos em recipiente igualmente estanque e adequado e devem ser ...
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Acórdão nº 067/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... por letra "B", correspondendo ao estacionamento coberto e fechado com uma divisão, na subcave GS, sito no prédio em regime de propriedade ... garagem desde, pelo menos Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e electricidade, facto atestado ...
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Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... , á total demolição da parede construída no corredor do condomínio; b) a remover, á sua custa, todo o entulho da demolição; c) a repor o ... de comprimento, 2 metros de largura e 2,80 metros de altura, fechado" com uma porta ... 3. No hall que fizeram seu, os recorrentes procederam \xC3" ... -
Despacho n.º 6261/2017
... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ... ço envidraçado, normalmente em varandas de fachada do edifício, fechado, total ou parcialmente por estrutura fixa, com exclusão de coberturas de ...
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Aviso n.º 12076/2020
... à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende: i) ... ii) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... i) ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns, salvo se outras ...
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Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade jurídica, têm personalidade judiciária por força da extensão prevista no artigo 12.º, al. a), do CPC; II – Tendo os fundos de investimento imobiliário personalidade judiciária, devem ser demandados, incumbindo a respetiva representação em juízo à respetiva sociedade gestora, assim devendo o...
... de sociedade gestora quer de representante necessária do Fundo Fechado de Investimento Imobiliário FF (…), quer ainda na qualidade de mandante ... acórdãos que defendem a ilegitimidade do administrador do condomínio e que a ação deve ser apresentada contra o condomínio que será ... -
Regulamento n.º 898/2016
... do Anexo do presente Regulamento; f) Quando aplicável, ata do condomínio do qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à ... de fachada e em balanço relativamente a esta, formando recinto fechado destinado a aumentar a superfície útil do edifício; c) Edifício ...
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Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...
... ória da deliberação da Assembleia de Condóminos contra Condomínio do Edifício sito na Rua …, números …, …, …, … e …, …, ... ículos automóveis no logradouro que impedem que o mesmo possa ser fechado ... 17º)- A configuração actual do portão a poente foi prevista de ... -
Edital n.º 470/2017
... escassa relevância urbanísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa relevância urbanística estão ... layers independentes nas seguintes situações: i) Polígono fechado com a delimitação do cadastro da propriedade; ii) Polígonos fechados ...