comuns do partes predio
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Acórdão nº 0076402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária.
... Sumário: A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no ... funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal ... -
Acórdão nº 9751322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998
... a reparação dos defeitos existentes nas partes comuns do prédio. II - Aos contratos de compra e ...
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Acórdão nº 0039296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
I - A imperfeição da petição inicial não acarreta ineptidão se a parte contrária a interpretou convenientemente. II - Não é admissível reconvenção contra o administrador de prédio em regime de propriedade horizontal que se não baseie em actos relativos à administração das partes comuns.
... reconvenção contra o administrador de prédio em regime de propriedade horizontal que se não ... em actos relativos à administração das partestração das partes comuns ... -
Acórdão nº 9751322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)
... a reparação dos defeitos existentes nas partes comuns do prédio. II - Aos contratos de compra e ...
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Acórdão nº 0076402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária.
... Sumário: A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no ... funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal ... -
Regulamento n.º 212/2023
... e equipamentos, garagens, arrecadações comuns e ... outros locais de estacionamento coletivo, ... gados familiares em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias ... ário ou detentor de qualquer título de prédio urbano ou ... fração autónoma destinado a ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ário ou detentor a de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio ... a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n ) Não afixar ... áreas envolventes do edifício, enquanto partes comuns a todos os moradores, devem ser tratados ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de ... igualdade, como ... espaços comuns previstas para os arrendatários ... Artigo 3.º ... /a ou detentor/a de qualquer título de prédio ... urbano ou de fração autónoma de prédio ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio ... , ficando um exemplar para cada uma das partes ... 5 — O contrato fará menção ao valor da ... proibido no fogo ou nas partes comuns do edifício: ... a) A existência de hóspedes ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de igualdade, como se de ... , ocupação e fruição de espaços comuns previstas para os arrendatários. Artigo 3.º ... /a ou detentor/a de qualquer título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
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Acórdão nº 079247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma nova unidade e e esta que surge na vida economico-social, o que leva a considerar como predio urbano o edificio constituido em propriedade horizontal, com destrinça das suas fracções autonomas. II - O titulo constitutivo da propriedade horizontal fixa o fim a que se destina cada uma das fracções do predio, a composição destas o seu...
... CRP84 ART79 ART148 ... Sumário : I - Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma ... partes comuns. III - Não constante do titulo ... -
Aviso n.º 13624/2019
... da cota da via pública que dá acesso ao prédio, medida no ponto médio da fachada respetiva ou, ... se incluem nomeadamente as enumeradas nas Partes 2-A e 2-B do Anexo I ao Sistema da Indústria ... Artigo 8.º-C Interdições comuns a toda a zona de proteção Dentro de toda a zona ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... edifício; iii) Discriminação das zonas comuns a todas as frações ou a determinado grupo de ... ao estacionamento; iv) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias ...
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Acórdão nº 97B437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a intervenção de uma câmara municipal no litígio como órgão da respectiva autarquia, coloca-a na mesma posição de qualquer outra pessoa colectiva despojada...
... II - A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a ... de "paredes mestras", figurando entre as partes comuns do edifício. V - A construção de ... -
Acórdão nº 97B437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a intervenção de uma câmara municipal no litígio como órgão da respectiva autarquia, coloca-a na mesma posição de qualquer outra pessoa colectiva despojada...
... II - A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a ... de "paredes mestras", figurando entre as partes comuns do edifício. V - A construção de ... -
Regulamento n.º 52/2023
... outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, ... és de um acordo a assinar por ambas as partes ... 2 — No caso de incumprimento do disposto ... necessárias à fruição das zonas comuns e ao paga- ... mento dos serviços comuns; ... c) ...
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Edital n.º 1333/2022
... outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, ... ambas as partes ... 2 — No caso de incumprimento do disposto ... necessárias à fruição das zonas comuns e ao paga- ... mento dos serviços comuns; ... c) ...
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Aviso n.º 10193/2020
... os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... na habitação, bem como, nas partes comuns ou zonas coletivas exteriores ao edifício, que ...
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Acórdão nº 281/14.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...
... de administradora do Bloco ... , do prédio constituído no regime da propriedade horizontal, ... aquele bloco, seja para as suas partes comuns, seja para as frações que o compõem; f) ... -
Regulamento n.º 475/2017
... Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de igualdade, como se de ... de entrada, portas existentes nos espaços comuns, corredores de uso ou passagem comum, elevadores, ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Edital n.º 297/2017
... Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de igualdade, como se de ... de entrada, portas existentes nos espaços comuns, corredores de uso ou passagem comum, elevadores, ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil). II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...
... éus condenados a reconhecer, que sobre o prédio dos RR. (prédio urbano composto por casa de um ... ída resultava apenas da amizade das partes e de mero favor dos réus (…), também o autor ... manter em prédios distintos equipamentos comuns que não sejam suscetíveis de ser acionados por ... -
Acórdão nº 0030113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...
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Acórdão nº 0030113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000
I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...
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Acórdão nº 0051325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - Alteração estética é a que destoa da traça geral do edifício afectando o equilíbrio das suas proporções, conferindo-lhe uma aparência que não foi prevista, causando prejuízo para a linha arquitectónica ou arranjo estético do prédio. II - As construções feitas no logradouro, propriedade exclusiva de A, constituídas por uma obra em tijolo, coberta parcialmente, elevação do muro de demarcação