decreto lei nº 207 94 6 agosto
549 resultados para decreto lei nº 207 94 6 agosto
-
Classificação vLex
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
Lei n. 48/2007. de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte: Alterações Rectificado pelo/a Declaração de ...
-
Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
...do Código do Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei n. 6/96, de 31 de ...207/94, de 6 de Agosto, e no Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, e define ainda ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de prosse- guir a aplicação do Acordo de seis pontos, de 12 de agosto de 2008, e as suas subsequentes medidas de aplicação, de uma presença ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Janeiro; h) Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, incluindo a revogação de algumas disposições; i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito ...
-
Regulamento 137-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... das normas e parâmetros estabelecidos pela legislaçáo em vigor (Decreto-Lei n. 243/2001, de 5 de Setembro);. Proceder a uma manutençáo eficiente ...do Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto. 4 - Verificada a situaçáo de incumprimento do n. 1 do presente artigo, ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... disposto no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...
-
Parecer n.º 2/2019
...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada para o exercício ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... do recebimento dos 130.000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ocorrido apenas em ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
.../79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, ...
-
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
-
Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
...Agosto de 1996. - A Primeira-Ajudante, Maria de Fátima Vaz. Relatório e contas ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
-
Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
...: a) O Decreto-Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no ...
-
Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
..., utilizando-o em proveito próprio.» «12.No início do mês de agosto de 2008, as arguidas, por forma a encobrir a sua atuação, solicitaram à ...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes ...
-
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...
...decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ausência em questão. Se ... datas: Ano 2011 – 30 de Maio; 8 de Junho; 15 de Julho; 16 de Agosto; 22 de Setembro; 1, 26 e 29 de Outubro; 4 de Novembro; 3, 10 e 31 de ...
-
Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...
... de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde 3 de Agosto de 2012 até integral pagamento; - condenou a 1ª. Ré “Seguradora X, ...) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de seguros devem garantir a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
...A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se determina a elaboração de um ...és da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto. A caracterização da situação atual do nosso país em termos da ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. ...46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
...21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A e 11/2009/A, respectivamente, de 20 de Abril e 21 de Julho. Foram ouvidas ...
-
Aviso n.º 9616-D/2019
... com perfil específico.Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos e 4 de agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e no ...
-
Parecer n.º 12/2016
...2.ª - Não obstante a revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a legislação relativa às ....º a 17.º e 24.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, com as alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 24.º e com as alíneas ...
-
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei. n.º 46/77, deixaram os domínios do abastecimento ...
-
Aviso n.º 5496/2018
...Decreto-Lei n.º 66/2012 de 16 de março - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e ... artigo 57.º, e alterado pelos Decretos -Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, 45/95, de 2 de março, 113/95, de 25 de maio, Lei n.º 10-B/96, de 23 de ...