Acórdão nº 079247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART203 ART204 ART1415 ART1417 ART1421 N1 N2. CRP84 ART79 ART148.

Sumário : I - Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma nova unidade e e esta que surge na vida economico-social, o que leva a considerar como predio urbano o edificio constituido em propriedade horizontal, com destrinça das suas fracções autonomas. II - O titulo constitutivo da propriedade horizontal fixa o fim a que se destina cada uma das fracções do predio, a composição destas o seu numero na...

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