Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ...; b) seja declarada nula a inutilização da inscrição da hipoteca" legal a favor do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1\xC2"...

  • Acórdão nº 01124/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Os créditos com garantia hipotecária preferem no pagamento aos créditos com privilégio geral; 2. Tendo a sentença graduado créditos com hipoteca legal como de meros créditos privilegiados se tratassem, impõe-se refazer a graduação, colocando o crédito no lugar que lhe compete.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Viseu que não graduou o crédito exequendo, com garantia hipotecária, no lugar que lhe compete no concurso de credores. O recurso foi admitido ...édito do recorrente que goza da preferência resultante da hipoteca legal registada a favor do IGFSS, IP 2004/05/07 pela Ap.11 em inobservância do ...

  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de...

    I - Por apenso à execução que AA move a BB, CC, por si e como legal representante do seu filho, DD, veio apresentar reclamação de créditos ... crédito do exequente, tendo em conta o privilégio resultante da hipoteca legal constituída sobre o imóvel penhorado, a sua anterioridade e a ...

  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ...dá a possibilidade ao credor de tornas registar uma hipoteca legal sobre o bem adjudicado ao devedor. D.Sucede que o artigo 706º ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em...

    ...hipoteca registada sob a Apresentação 36 de 13-5-2008, incidente sobre a ... dos progenitores, cabe a um tribunal definir o objecto da hipoteca legal e o montante máximo garantido, e não à R. C.. enquanto mãe do menor, ...

  • Acórdão nº 6000/11.8TBALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    Os créditos por encargos com a operação de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) gozam de privilégio imobiliário especial. II – Tal privilégio, no entanto, deverá graduar-se sempre depois da hipoteca, legal ou convencional, registada sobre o imóvel penhorado, e de outras garantias que prefiram à hipoteca. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., créditos garantidos por hipoteca sobre o imóvel penhorado. Tal reclamação foi liminarmente admitida, ... art.º 743º do Código Civil, sendo graduada logo após a hipoteca legal prevista no n.º 3 do art.º 27º da lei 91/95 de 2 de Setembro (…)”. ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ...º …, 2º- esq, Lisboa, pedindo que seja declarada a nulidade da hipoteca registada sob a Apresentação 36 de 13-5-2008, incidente sobre a ... intervenção do Conselho de Família, definir o objeto da hipoteca legal e o montante máximo garantido. Concluiu pela nulidade do registo da ...

  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ... Predial de Lisboa que recusaram o cancelamento dos registos de hipoteca e de penhoras que havia requerido, fazendo-o com fundamento em falta de ... idóneo para se exigir com este documento o cancelamento da hipoteca legal e penhoras, ainda que estas ocorram após a celebração do contrato ...

  • Acórdão nº 894/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Encontrando-se reunidas as condições para que o processo de execução fiscal se mantivesse suspenso até à decisão proferida na respectiva impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 169.º, n.º 1 do CPPT, designadamente, como no caso dos autos, em que foi deduzida impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que...

    ... constituem garantia reitere-se, que se deve aferir da (i)legalidade do comportamento do Órgão de Execução. d) De ponto algum da Douta ... n.°s 60.076 e 60.07, pelo que, deveria a Reclamante constituir hipoteca voluntário sobre o imóvel, atento o disposto no n.°2 do artigo 199.° ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções ... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ...

  • Acórdão nº 1488/17.6T8BRG-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma...

    ... 2. – Tal crédito está garantido por hipoteca, registada pela Ap. 8 de 2003/02/19. 3. – A hipoteca, nos termos do ... por alimentos, como é o caso da ora recorrente, goza de hipoteca legal, que, nos termos do art. 704º daquele diploma legal, resulta ...

  • Acórdão nº 0652985 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2006

    I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário...

    ...ça Social acarreta a simultânea extinção das respectivas hipotecas legais. II- O artigo 152 do CPEREF ao referir-se a "privilégios ... mas igualmente outras garantias, como é o caso da hipoteca legal" dada a manifesta afinidade desta com aqueles. III- Tal resulta da integra\xC3"...

  • Acórdão nº 0436593 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004

    A hipoteca legal está abrangida pela extinção prevista no artº 152 do CPEREF.

    ...11º do DL 103/80 e art. 2º do DL 512/76). B) Quanto às hipotecas legais: 4. É algo incompreensível a graduação feita pelo Tribunal "a ... 9. Não se lhes aplicando a ratio subjacente ao referido preceito legal. 10. Estender o seu regime às hipotecas legais seria desvirtuar sem ...

  • Acórdão nº 0826739 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - A hipoteca legal do co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, a que alude a ai. e) do art. 705.0 do Código Civil, só existe e só pode ser invocada se for constituída através do registo, cabendo ao credor das tornas o ónus de promover a realização do respectivo registo, como flui dos arts. 8.°-B, n.° 1, al. f), e 50.° do Código do Registo...

    ... ineficaz, já que devia ser simultaneamente inscrito registo de hipoteca legal; b) que seja inscrita na dita ficha hipoteca legal no valor das ...

  • Acórdão nº 08318/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentação de

    ... A Recorrida reclamou da constituição pela AT do penhor legal sobre o seu reembolso de IRS (ano de 2013), através da qual se pretendeu ... que aquelas são de três tipos: a) as garantias legais - penhor, hipoteca, privilégios creditórios e direito de retenção (artigo art.º 50.º) ; ...

  • Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ...; 3-A posição sustentada pela recorrente carece de qualquer base legal, pelo que a sentença ora recorrida não merece qualquer censura, ... nos termos do artº.199, do C.P.P.T., ou constituído penhor ou hipoteca legal, nos termos do artº.195, do mesmo diploma, ou estiver efectuada ...

  • Acórdão nº 09140/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I – Para efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, órgão de execução fiscal (“OEF”), é o serviço de administração tributária onde deva legalmente correr a execução (artigo 149.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II - A Administração Tributária tem o direto de constituir, nos termos da lei e para garantia dos créditos tributários, penhor ou hipoteca legal,...

    ...ção Fiscal e Tribunal; 27) Ora, o interesse dos Recorrentes é legalmente protegido, o que faz com que a decisão recorrida, seja Inconstitucional; ... da lei e para garantia dos créditos tributários, penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança ...

  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “aplicação do crédito em dívidas...

    ... o despacho de 2 de setembro que ordenou a constituição do penhor legal do reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado do mês de junho de ... recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor, como forma de garantia da divida exequenda e acrescido, ...

  • Acórdão nº 0733026 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2007

    O art. 152º do CPEREF (aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.04, com as alterações introduzidas pelo DL nº 315/98, de 20.10) não abrange a hipoteca legal.

    ... que, para garantia do crédito de € 119.585,31, constituiu hipoteca legal sobre um prédio apreendido para a massa falida. Percorrida a ...

  • Acórdão nº 05A3740 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    A extinção de garantias legais prevista no art. 152º do CPEREF não abrange a hipoteca legal de que gozem os créditos da segurança social.

    ... Empresa-B derivados de transacções bancárias e garantidos por hipoteca sobre imóvel e o Instituto da Segurança Social, Instituto Público, ... de taxa social em dívida, parte dos quais garantidos por hipoteca legal sobre imóvel, além de outros credores. Verificados os créditos, foram ...

  • Acórdão nº 0420115 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2005

    A referência aos "privilégios creditórios" contida no artigo 152 do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.

    ... de 194.930,22 €, proveniente de acto comercial - que detém hipoteca sobre o imóvel apreendido para a massa falida. 5) G..., Ldª reclamou o ..., no montante de 1.150,88 €, e encontrar-se garantida por hipoteca legal, num montante máximo de 35.016,25 €, a dívida de contribuições dos ...

  • Acórdão nº 207/03.9TBFVN-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Abril de 2007

    I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo deste diploma, é sempre e, tão-só, aos privilégios creditórios que a lei se refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão teleológica da previsão legal, ou a existência de um caso omisso, que deva ser, juridicamente, regulado. II - A...

    ... 152º do CPEREF não extingue o privilégio resultante das hipotecas legais de que gozam os entes públicos. 2ª - De acordo com o artigo ... Posto isto, importa dar resposta à questão de saber se a hipoteca legal constituída a favor do recorrente Instituto de Segurança Social, IP - ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . 5 — Compete ao respetivo representante legal ou ao Ministério Público requerer o registo quando, em pro- cesso de ... decisão homologatória da partilha e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa ga- rantia se ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis e, consequentemente, para os ...legalidade e com garantia da segurança do comércio jurídico. Assim, criam -se as ...

  • Acórdão nº 06B2904 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    1. O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não comporta a extinção por efeito da declaração da falência do direito de hipoteca legal da titularidade de instituições de segurança social. 2. A consideração do direito de hipoteca legal no concurso de credores sobre imóveis apreendidos para a massa depende da junção ao processo do documento...

    ..., invocando que o seu direito de crédito estava garantido por hipoteca" legal, pretendendo a sua graduação a montante, e a Relação, por acórd\xC3"...