Acórdão nº 0076402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 N1 ART1435 N4. CPC67 ART475 N4 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106.

Sumário: A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT