comuns do partes predio
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Acórdão nº 078532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1990
I - Nos termos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil, as obras que constituem inovação dependem de aprovação de maioria dos condominos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do predio; II - No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização por parte de alguns dos condominos, tanto das
... representar dois terços do valor total do predio; II - No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas ... -
Acórdão nº 078532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1990
I - Nos termos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil, as obras que constituem inovação dependem de aprovação de maioria dos condominos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do predio; II - No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização por parte de alguns dos condominos, tanto das
... representar dois terços do valor total do predio; II - No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas ... -
Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...
..., uma vez que a realização de obras em partes comuns para eliminação dos defeitos de ..., acionou um 10ª Réu, o Condomínio do prédio onde se insere a sua fração autónoma de sua ... -
Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.
... Caminha, pedindo que se: a- declare que o prédio identificado no art. 1º da petição inicial é ...ão para os fundamentos indicados pelas partes - nº 2 do preceito. IX. Quanto a este ponto, ... prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário (nº2). II– ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
...Criou também o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se constitui como balcão físico e ..., dividindo a parcela em litígio por partes iguais. 5 - Nos casos de sobreposição referidos ...édios confinantes sem conflito de estremas comuns. 2 - Na impossibilidade de obter declaração de ...
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Acórdão nº 9451061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995
I - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as constantes do respectivo título. A eficácia do...
... composta por fracções autónomas e pelas partes comuns do edifício. III - As partes do prédio ... -
Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum
...íguos não estão ligados entre si por partes comuns; 2) não há constituição do condomínio ... B.., dos seguintes prédios urbanos: 1.O prédio urbano sito na Rua ….n.º .. e Avenida…., ... -
Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a 118, em ... um conjunto de defeitos que afectaram as partes comuns do prédio e em particular a fracção dos ... -
Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I- Os terraços de cobertura a que se reporta a alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo D.L. n.º DL n.º 267/94, de 25/10, quer na versão anterior do C.Civil de 1966, tanto podem ser do último pavimento como de pavimentos intermédios. II- A construção de uma dependência coberta sobre um terraço de
... logo, por não integrar a estrutura do prédio, não se situar ao nível do último pavimento, ...º, basta só ter acesso a um dos locais ou partes nele referidos, o condómino cuja fração ...ção, quer das coisas próprias, quer das comuns”. (Pires de Lima e Antunes Varela, Código ... -
Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...
...No actual Código de Processo Civil, as partes continuam oneradas à alegação dos factos ... 4. As partes imperativamente comuns na propriedade horizontal são aquelas sem as ... da Comarca do Porto, o Condomínio do Prédio constituído em Propriedade Horizontal sito na ... -
Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança
...ção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza ...(1.ºs Réus), Condomínio do prédio" urbano sito na Rua …, no Porto (2.º Réu) e H\xE2\x80"... -
Aviso n.º 12076/2020
...º [..] 1 - Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas e portais, ou ...partes a legalizar; c) .. d) .. e) Localização do ...ício(s); iv) Discriminação das zonas comuns a todas as frações ou a determinado grupo de ...
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Edital n.º 886/2023
...Código, é dividido por Partes, conforme a temática que regulamenta, ...comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços ...prédio, motivados por uso imprudente de qualquer dos ...
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Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no art. 1.º da p.i. e do qual faz ...partes a definição do objecto do litígio, não ... luz das regras da lógica e da experiencia comuns e atendendo à largura usual de tais veículos, o ... -
Acórdão nº 046308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I - As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal, desde que tais fracções ou unidades sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - A constituição da propriedade horizontal pode concretizar-se por...
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Aviso n.º 8785/2017
...partes comuns respetivas, os danos provocados nos mesmos ...ção, se não fizerem parte integrante do prédio. 3 - No caso previsto no número anterior, o ...
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Regulamento n.º 31/2018
...partes comuns respetivas, os danos provocados nos mesmos ...ção, se não fizerem parte integrante do prédio. 3 - No caso previsto no número anterior, o ...
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Acórdão nº 077041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1989
I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave
... o uso exclusivo, aqueles acessos são partes comuns, sujeitos a uma gestão uniforme através ... despesas relativas às partes comuns do prédio que, sirvam exclusivamente algum dos condóminos ... -
Acórdão nº 077041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1989
I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave
... o uso exclusivo, aqueles acessos são partes comuns, sujeitos a uma gestão uniforme através ... despesas relativas às partes comuns do prédio que, sirvam exclusivamente algum dos condóminos ... -
Acórdão nº 0410144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991
I- O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa fisica, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um orgão colegial não personalizado. II- São partes comuns, num predio constituido em propriedade horizontal, as que pertencem a estrutura da construção, entre as quais uma parede mestra.
... Sumário: I- O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma ...II- São partes comuns, num predio constituido em propriedade ... -
Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...
...ário e possuidor da fração “C” do prédio identificado em 1 da P.I.; b) Na restituição do ... sanada a invocada ilegitimidade das partes. *Procedeu-se à audiência prévia, tendo sido ...comuns ou serviços de utilização comum (7). Nos ... -
Regulamento n.º 91/2018
... os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e ...ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... na habitação, bem como, nas partes comuns ou zonas coletivas exteriores ao edifício, que ...
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Regulamento n.º 445/2017
... os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e ...ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... na habitação, bem como, nas partes comuns ou zonas coletivas exteriores ao edifício, que ...
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Regulamento n.º 178/2022
...ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio ... um exemplar na posse de cada uma das partes. 3 — Do contrato de arrendamento devem constar, ... e logradouros de uso privado, as partes comuns ou a via pública; f ) Armazenar ou guardar ...