Acórdão nº 9751322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART916 ART917 ART1225 ART1421 N1 A ART1436 ART1437 N1 ART1420 N1 ART1405 N1. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG127.

Sumário: I - Cada condómino, isoladamente, não tem legitimidade para pedir ao construtor-vendedor o pagamento da quantia que despendeu com a reparação dos defeitos existentes nas partes comuns do prédio. II - Aos contratos de compra e venda de imóveis com defeitos...

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