Acórdão nº 0076402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 N1 ART1435 N4. CPC67 ART475 N4 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106.

Sumário: A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei...

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