comuns do partes predio

I - O administrador do condomínio só pode intervir nas acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns mediante poderes especiais conferidos pela assembleia de condóminos. II - Alegando o autor que os espaços de estacionamento na sub-cave do prédio são partes comuns e prevendo que lhe seja reconhecido o direito a utilizar três espaços, o administrador não pode estar em...

1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

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Em prédio constituído em propriedade horizontal as partes comuns podem ou não constar do respectivo título constitutivo. As partes do prédio enunciadas taxativamente no art. 1421, n. 1 do CC são sempre comuns ainda que emitidas no título constitutivo ou neste incluidas como fazendo parte de determinada fracção autónoma. Quanto às partes exemplificativamente enunciadas no art. 1421, n. 2 do CC,...

Em prédio constituído em propriedade horizontal as partes comuns podem ou não constar do respectivo título constitutivo. As partes do prédio enunciadas taxativamente no art. 1421, n. 1 do CC são sempre comuns ainda que emitidas no título constitutivo ou neste incluidas como fazendo parte de determinada fracção autónoma. Quanto às partes exemplificativamente enunciadas no art. 1421, n. 2 do CC,...

I - Presumindo-se comuns as garagens e outros lugares de estacionamento, o título constitutivo da propriedade horizontal ( ou posteriormente o regulamento do condomínio ou o acordo dos condóminos ) pode afectar ao uso exclusivo de um dos condóminos certas zonas das partes comuns. II - Tendo-se estabelecido que a garagem, embora em zona comum, tem demarcados lugares de utilização privativa, e o...

I - Em processo sumário (regime anterior à reforma de 1995), a falta de contestação do réu, desde que regularmente citado na sua própria pessoa, tem efeitos cominatórios plenos, ainda que contralegem, salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico visado com a acção. II - A vontade maioritariamente qualificada dos condóminos não legitima a introdução de obras...

I - Em processo sumário (regime anterior à reforma de 1995), a falta de contestação do réu, desde que regularmente citado na sua própria pessoa, tem efeitos cominatórios plenos, ainda que contralegem, salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico visado com a acção. II - A vontade maioritariamente qualificada dos condóminos não legitima a introdução de obras...

I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento...

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I - Os condominos são partes ilegitimas para pedir no tribunal judicial a demolição de quaisquer obras levadas a efeito sem as devidas licenças administrativas em partes não comuns do predio. II - Não são partes comuns do edificio aquelas partes que, uma vez constituido em regime de propriedade horizontal, não são submetidas a esse regime, não ficando dele a fazer parte.

I - Os condominos são partes ilegitimas para pedir no tribunal judicial a demolição de quaisquer obras levadas a efeito sem as devidas licenças administrativas em partes não comuns do predio. II - Não são partes comuns do edificio aquelas partes que, uma vez constituido em regime de propriedade horizontal, não são submetidas a esse regime, não ficando dele a fazer parte.

Tendo sido vendidas as fracções autónomas de um prédio, em que, na escritura de constituição de propriedade horizontal, ficaram como partes comuns a sala dos condóminos, a arrecadação anexa e instalações sanitárias, no sótão, não tendo a vendedora construido tais partes comuns, não tendo acabado de construir e de pintar a portinhola da caixa da energia eléctrica, não tendo limpo o prédio,...

Tendo sido vendidas as fracções autónomas de um prédio, em que, na escritura de constituição de propriedade horizontal, ficaram como partes comuns a sala dos condóminos, a arrecadação anexa e instalações sanitárias, no sótão, não tendo a vendedora construido tais partes comuns, não tendo acabado de construir e de pintar a portinhola da caixa da energia eléctrica, não tendo limpo o prédio,...

Tendo sido vendidas as fracções autónomas de um prédio, em que, na escritura de constituição de propriedade horizontal, ficaram como partes comuns a sala dos condóminos, a arrecadação anexa e instalações sanitárias, no sótão, não tendo a vendedora construido tais partes comuns, não tendo acabado de construir e de pintar a portinhola da caixa da energia eléctrica, não tendo limpo o prédio,...

I - O regime de propriedade horizontal, instituído por declaração unilateral do proprietário (título constitutivo), divide o prédio em várias fracções autónomas nas quais se incluem partes comuns, imperativa ou presuntivamente. II - Os poderes de cada condómino, quanto às partes comuns, encontram-se condicionados pelos poderes dos demais condóminos, não sendo lícito a qualquer deles exceder os...

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I - A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as não empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e não impeça a outros...

I - A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as não empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e não impeça a outros...

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I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...

I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...

I - Só são partes imperativamente comuns, "ex vi lege", do prédio as partes integrantes da estrutura do edifício ou que transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma revestem carácter colectivo, sendo objectivamente necessárias ao uso comum. II - O inciso no n. 1 do art. 1421 do CC, ao considerar comum o telhado ou os terraços de cobertura, não permite abranger nele, também, os vãos do