Acórdão nº 97B437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 ART668 N1 D. CCIV66 ART1422 N2 A ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG690.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a intervenção de uma câmara municipal no litígio como órgão da respectiva autarquia, coloca-a na mesma posição de qualquer outra pessoa colectiva despojada dos poderes próprios daquele órgão. III - Nesta situação, nas relações com os demais condóminos, não têm que ser ponderadas as...

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