Acórdão nº 9751322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART916 ART917 ART1225 ART1421 N1 A ART1436 ART1437 N1 ART1420 N1 ART1405 N1. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG127.

Sumário: I - Cada condómino, isoladamente, não tem legitimidade para pedir ao construtor-vendedor o pagamento da quantia que despendeu com a reparação dos defeitos existentes nas partes comuns do prédio. II - Aos contratos de compra e venda de imóveis com defeitos...

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