comuns do partes predio
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Acórdão nº 9721417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.
... condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade ... -
Acórdão nº 9721417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.
... condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade ... -
Acórdão nº 9731183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
I - Um poço e as bombas eléctricas existentes na câmara de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, assente numa estrutura básica única mas com diversos corpos - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos a um fim comum - depósito das águas provenientes dos terraços das fracções habitacionais e da grelha da porta de...
... de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, ... - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos a um fim comum - ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... “A”, “H”, “R” e “Y” do prédio urbano sito na Rua ... , e Travessa ... , Lugar ... e os demais Réus são também partes ilegítimas, pois só com a demanda do condómino ... à recolha de material de limpeza das zonas comuns do bloco, e acesso às garagens, sala de ... -
Regulamento n.º 77/2018
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... , ficando um exemplar para cada uma das partes. 5 - O contrato fará menção ao valor da renda, ... proibido no fogo ou nas partes comuns do edifício: a) A existência de hóspedes em ...
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Lei n.º 8/2022
... ção do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser ... suprida judicialmente, sempre ... representem a maioria do valor total do prédio, ... ficar a cargo dos condóminos em partes ...
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Lei n.º 8/2022
... ção do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre ... representem a maioria do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ...
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Acórdão nº 1204/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Quando o entendimento da apelante assenta numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado, nessa parte, o desfecho do recurso.
... ] com processo comum contra Condomínio do prédio sito na Rua ... , ... , em ... , na pessoa do ... descrito neste articulado e nas demais partes" comuns do prédio, conducentes à não infiltraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0071931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2001
I - Sendo o condómino-autor dono apenas de uma garagem e não de fracção habitacional, tal facto não o impede, para a mesma aceder, de utilizar, se necessário, a estrada principal do prédio bem como da porta a que à mesma dá acesso. II - Na verdade, na falta de acordo, a qualquer condómino é licito servir-se das partes comuns (entradas, escadas, corredores) porquanto há uma dependência...
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Acórdão nº 0071931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Sendo o condómino-autor dono apenas de uma garagem e não de fracção habitacional, tal facto não o impede, para a mesma aceder, de utilizar, se necessário, a estrada principal do prédio bem como da porta a que à mesma dá acesso. II - Na verdade, na falta de acordo, a qualquer condómino é licito servir-se das partes comuns (entradas, escadas, corredores) porquanto há uma dependência...
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Acórdão nº 0131957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal estão vedadas aos condóminos quaisquer simples inovações ou alterações, independentemente de alterarem ou não a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, a menos que outra coisa tivesse ficado consignada no título constitutivo.
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Acórdão nº 0054478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A Lei confere ao arrendatário a faculdade de se substituir ao administrador para efectuar reparações nas partes comuns do prédio (em propriedade horizontal); II - O pagamento de tais reparações (decorrentes de infiltrações) é da totalidade dos condóminos, na proporção do valor das respectivas fracções), não do administrador, enquanto tal; III - A imputação do evento danoso ao administrador...
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Acórdão nº 0054478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A Lei confere ao arrendatário a faculdade de se substituir ao administrador para efectuar reparações nas partes comuns do prédio (em propriedade horizontal); II - O pagamento de tais reparações (decorrentes de infiltrações) é da totalidade dos condóminos, na proporção do valor das respectivas fracções), não do administrador, enquanto tal; III - A imputação do evento danoso ao administrador...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... sua putativa administração de alegadas partes comuns do presente loteamento, nos termos e nas ... prédio loteado, quando ainda não tenha transmitido para ...
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Edital n.º 554/2019
... ção, rendas, direitos e deveres das partes" envolvidas. Assim com o presente regulamento, imp\xC3" ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... sobre as outras habitações, as partes comuns ou a via pública; g) Instalar antenas exteriores ...
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Regulamento n.º 507/2018
... de recuperação ou beneficiação de partes comuns ou de uso comum, de acordo com o elencado ... 50 % das frações/unidades autónomas do prédio ocupadas com habitação, podendo as restantes ...
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Acórdão nº 7606/16.4T8ALM.A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua (…) instaurou execução sumária ... árias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse ... -
Aviso n.º 9928/2016
... definições: a) Unidade de projeto: prédio ou conjunto de prédios contíguos, ou simples ... Comuns Artigo 22.º Qualificação do solo rural O solo ... do respetivo lote ou parcela, ou das suas partes comuns privadas, quando existam, de espaços ...
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Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
... Pedindo, a declaração de que: a) - O prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial ... ício do contraditório e que são também partes nos presentes autos ... G) Deste modo, porque ... , e remeter as partes para os meios comuns quanto à verba n.º 2 da relação de bens ...
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Acórdão nº 0056182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
Se, de harmonia com o projecto que a respectiva Câmara Municipal aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para utilização comum, é parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que, em lugar de descrever tal espaço entre as partes comuns do prédio, faz dele uma fracção autónoma, ainda que destinada a estacionamento.
... aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para ... em lugar de descrever tal espaço entre as partes comuns do prédio, faz dele uma fracção ... -
Acórdão nº 082111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de
... propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas ... II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira ... -
Acórdão nº 0056182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
Se, de harmonia com o projecto que a respectiva Câmara Municipal aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para utilização comum, é parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que, em lugar de descrever tal espaço entre as partes comuns do prédio, faz dele uma fracção autónoma, ainda que destinada a estacionamento.
... aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para ... em lugar de descrever tal espaço entre as partes comuns do prédio, faz dele uma fracção ... -
Acórdão nº 082111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de
... propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas ... II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... a) O prédio urbano composto de cave, rés-do-chão e quatro ... insegurança, o desgaste e a sujidade das partes comuns, sempre ... em prejuízo dos demais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... alegando, no essencial, o seguinte: a ) O prédio urbano composto de cave, rés -do -chão e ... insegurança, o desgaste e a sujidade das partes comuns, sempre em prejuízo dos demais ...