comuns do partes predio

I - A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as não empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e não impeça a outros...

I - A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as não empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e não impeça a outros...

• Diário da República

I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...

I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...

I - Só são partes imperativamente comuns, "ex vi lege", do prédio as partes integrantes da estrutura do edifício ou que transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma revestem carácter colectivo, sendo objectivamente necessárias ao uso comum. II - O inciso no n. 1 do art. 1421 do CC, ao considerar comum o telhado ou os terraços de cobertura, não permite abranger nele, também, os vãos do

I - Só são partes imperativamente comuns, "ex vi lege", do prédio as partes integrantes da estrutura do edifício ou que transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma revestem carácter colectivo, sendo objectivamente necessárias ao uso comum. II - O inciso no n. 1 do art. 1421 do CC, ao considerar comum o telhado ou os terraços de cobertura, não permite abranger nele, também, os vãos do

• Diário da República

Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...

Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...

• Diário da República

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

O Administrador de imóvel constituído em propriedade horizontal só possui legitimidade para agir em juízo na execução das suas funções ou quando autorizado pela assembleia de condomínios no exercício de funções não legalmente especificadas, sendo certo, porém, que a autorização de assembleia dada ao administrador para agir em juízo apenas pode ter lugar em matéria de competência de assembleia de...

O Administrador de imóvel constituído em propriedade horizontal só possui legitimidade para agir em juízo na execução das suas funções ou quando autorizado pela assembleia de condomínios no exercício de funções não legalmente especificadas, sendo certo, porém, que a autorização de assembleia dada ao administrador para agir em juízo apenas pode ter lugar em matéria de competência de assembleia de...

I - Na propriedade horizontal, os terraços de cobertura podem situar-se ao nível de qualquer dos pisos e destinar-se apenas à cobertura de parte do prédio. II - Tais terraços são sempre partes comuns, de forma imperativa, mesmo que se destinem ao uso exclusivo de algum dos condóminos. III - As obras a executar nesses terraços dependem de autorização dos condóminos.

O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

I - A lei não obriga que os custos das obras de conservação ou reparação de partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal sejam suportados exclusivamente pelo "Fundo de Reserva" nada impedindo que a assembleia geral delibere custear determinadas obras por recurso a outra fonte de financiamento. II - Tal deliberação não tem que ser votada por unanimidade, bastando a maioria...

• Diário da República

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I - Efectuada a penhora de imóvel, se o prédio estiver registado em nome que não seja o executado, será o titular do registo citado para indicar se o mesmo lhe pertence. II - Declarando que lhe pertence, então serão as partes remetidas para os meios comuns, para decidirem a questão da propriedade, mesmo que o dito titular já tenha deduzido embargos de terceiro.

I - Um poço e as bombas eléctricas existentes na câmara de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, assente numa estrutura básica única mas com diversos corpos - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos a um fim comum - depósito das águas provenientes dos terraços das fracções habitacionais e da grelha da porta de...

I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.