Produto alimentar

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 18806/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...3.2 - Autorizar a colocaçáo no mercado de produtos biocidas, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o ... e microbiológicas para as águas utilizadas nas indústrias alimentares para fins de fabrico, de tratamento ou de conservaçáo de produtos ou de ...

  • Acórdão nº 291/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I - Se a decisão de 1ª instância foi proferida antes da entrada em vigor do novo CPC e a decisão da Relação depois de estar em vigor este Código, para efeitos de verificação de ocorrência de dupla conforme, aplica-se a nova legislação, porque é aquela de aplicação imediata e só no momento da prolação da decisão da 2ª instância é que se coloca a referida questão da dupla conforme. II - Embora para

    ... AA moveu a presente acção ordinária contra BB- Distribuição Alimentar, S.A. CC, Lda. e DD SA Sucursal em Portugal, pedindo: condenação ... A segunda ré foi demandada na sua qualidade de fornecedora/produtora. As rés contestaram. A ré BB referiu que seria impossível, não ...

  • Acórdão nº 0211868 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005

    Se da acusação e da sentença constar apenas que o arguido detinha a qualidade de gerente de uma sociedade que tinha para venda ao público bacalhau qualificado como "produto alimentar anormal, avariado, embora não susceptível de prejudicar a saúde ou a integridade física dos eventuais consumidores", sem se especificar em que se traduziam aquelas funções de gerência, não pode concluir-se,

    ... Juíz não tenha hesitado em extrapolar da simples descrição do produto avariado e do estado de menor asseio de uma secção do supermercado, um ...Conclui o relatório do exame tratar-se de produto alimentar anormal, avariado, embora não susceptível de prejudicar a saúde ou a ...

  • Acórdão nº 0268043 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1991

    Se a alteração do produto alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, não se torna necessário o exame laboratorial.

    ... Sumário: Se a alteração do produto" alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, n\xC3"...

  • Portaria n.º 431/93, de 24 de Abril de 1993

    ... legais indispensáveis à protecção e promoção dos produtos alimentares tradicionais, associados normalmente a pequenas indústrias ...

  • Acórdão nº 0009515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1990

    A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que as condições do local em que o produto alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não...

    ... Sumário: A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados ...

  • Acórdão nº 0009515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1990

    A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que as condições do local em que o produto alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não...

    ... Sumário: A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...2 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem ... quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na ...

  • Portaria n.º 177/95, de 04 de Março de 1995

    ... nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência, designadamente ...ícola (CNPPA), do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), os quantitativos a importar, a data provável da importação e ...

  • Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005

    I - O diploma que prevê e sanciona - como contra-ordenação - a comercialização de medicamentos sem autorização (DL 72/91, de 8.02, alterado pelo DL 242/2000, de 26.09) dá-nos uma noção clara e precisa de medicamento; II - A noção de medicamento a atender para aferir da ilicitude da conduta da arguida (se constitui ou não contra-ordenação) é a noção que nos é dada pela norma que tipifica a conduta,

    ... b) Nela se incluem produtos que, pela sua apresentação, possam induzir os consumidores a ... a alegação de que os produtos apreendidos são suplementos alimentares (art.º 3 al.ª a) do DL 136/2003), porque, para que os produtos em causa ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ... membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a ... d) Se assemelhe a um produto alimentar ou a um cosmético; ou. e) Sugira que determinado produto do tabaco tem ...

  • Acórdão nº 97P213 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1997

    I - Basta a verificação de uma circunstância indiciadora de elevado grau de ilicitude do facto para obstar à aplicação do artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - Tendo sido apreendidos aos arguidos 503 mgs de heroína distribuídos em 9 embalagens de plástico, e mais se provando que os mesmos durante mais de um ano se dedicaram regularmente à venda de tal produto - não só como meio de subsistê

    ... durante mais de um ano se dedicaram regularmente à venda de tal produto - não só como meio de subsistência como também para alimentar o vício ...

  • Acórdão nº 040962 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    Sendo o valor dos bens furtados de 357000 escudos e a pena de prisão de dois anos e de suspender a execução da pena de prisão, de acordo com o artigo 48 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, aplicada a Reu delinquente primario, que reparou os danos causados, indemnizando o ofendido, e que sustenta seis filhos, sem comparticipação da mãe destes, revelando, portanto, dedicação e preocupação pelo seu bem estar,

    ..., impeditiva do exercicio normal do seu trabalho e da obtenção do produto deste, com vista a continuação da prestação ...

  • Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1985

    I - As normas legais que pretendem acautelar e assegurar a normalização de preços são normas de caracteristica temporaria, de regramento episodico ou momentaneo, não sendo, assim, licito retirar-lhes eficacia punitiva ocasional. II - O n. 1 do artigo 6 do Codigo Penal de 1886 não era aplicavel as leis temporarias (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947), encontrando-se...

    ... data da sua entrada em vigor nas Direcções-Gerais do Comercio Alimentar e não Alimentar, conforme o produto de que se trata, não abrangendo os ...

  • Acórdão nº 32983/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que sejam...

    ...ão profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional; c)-Constata-se um desinteresse ... da cliente e pediu um novo; j)-Ao seu confrontado com o aspeto do produto servido, o Autor inicialmente alegou que o ovo estava normal e apenas mais ...

  • Acórdão nº 42/11.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP. II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de julgamento, se...

    ... qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, por negligência, p. e p. pelos artigos 3.º, 7.º, 8.º, 24.º, n.ºs 1, ... prever, mas que não previu, dando, pois, causa à corrupção do produto alimentar que confeccionou e colocou à venda ao público”. G) Salvo o ...

  • Despacho n.º 4698/2007, de 14 de Março de 2007

    ...-. Computaçáo. Curso do. Lazer. Comunicaçáo. Paisagístico. Produto. Alimentar. Electrónica. Civil e. Química da. Desporto. Castelo do e. ...

  • Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    1.– Se os procedimentos de controlo instalados não são perfeitos e falharam sem que ficasse demonstrado que os funcionários da arguida tivessem actuado contra as suas ordens ou instruções ou, sequer, em desconformidade com essas ordens, verifica-se a negligência inconsciente da arguida na exposição para venda de géneros alimentícios avariados, p. e p. pelo artº 24, nºs 2 e 2, al.c) do D.L. 20/84,

    ... integral cumprimento de todas as normas de higiene e segurança alimentar dos produtos que comercializa." H.– "17. A arguida providencia ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril de 1990

    ... a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, tão necessária à protecção dos ...2 - Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também ...

  • Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...

    ... qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto nos artigos 2.°, 3.°, n.° 1, e n.° 3, 24, n.° 1, alínea ...ência do facto que constitui infracção ou seja a existência de produtos fora do prazo de validade, senão posterior, não estando assim presente ...

  • Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... contra o ato de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, no montante de € 6.099,60, levada a cabo pela Direção-Geral de ... o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, ...

  • Acórdão nº 1631/12.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – A norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação da sua prática, se tal for possível. II – No crime de violência doméstica o que está normalmente em causa não é a punição autónoma de cada um dos atos que integram o conceito de violência doméstica, mas um comportamento reiterado....

    ... for acusado de, durante o período de um ano, vender determinado produto alimentar avariado, não é exigível que cada um dos clientes indique em ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010

    ... estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, ... passo, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente. Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do ...

  • Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho de 2012

    ... das rigorosas regras europeias em matéria de qualidade alimentar, conferindo às exportações nacionais adicio- nais condições de ...Os produtores pecuários e os estabelecimentos que la- boram produtos de origem animal ...