comuns do partes predio

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  • Acórdão nº 00382/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004

    1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,

    ... do subsolo, no logradouro, parte comum do prédio; b) Em 24/3/2000, pelo Vereador António dos ... do litígio jus-urbanístico entre as partes, para em função dessa decisão se formule a ...
  • Acórdão nº 00382/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,

    ... do subsolo, no logradouro, parte comum do prédio; b) Em 24/3/2000, pelo Vereador António dos ... do litígio jus-urbanístico entre as partes, para em função dessa decisão se formule a ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ...ário, usufrutuário, ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... à utilização da habitação e espaços comuns, nomeadamente as constantes do presente ... do fogo; i ) Participar na gestão das partes comuns do edifício; j ) Restituir a habitação ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ...prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...comuns, nomeadamente as constantes do presente ...i) Participar na gestão das partes comuns do edifício;. j) Restituir a habitação ...
  • Acórdão nº 9620043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

    I - A propriedade horizontal é uma propriedade plural em que coexistem a propriedade exclusiva de uma parte do prédio com a propriedade comum ou compropriedade das partes que a todos servem, que permitem o exercício desse direito real. II - Específico e restrito na propriedade horizontal em relação à propriedade singular é que cada condómino está vinculado na execução do seu direito a restrições...

    ... a propriedade exclusiva de uma parte do prédio com a propriedade comum ou compropriedade das ... do edifício, designadamente quanto às partes necessariamente comuns. III - Nada obsta a que as ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ...prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...comuns, nomeadamente as constantes do presente ...i) Participar na gestão das partes comuns do edifício;. j) Restituir a habitação ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... do MP), sendo da nossa responsabilidade as partes sublinhadas e a negrito: «1. No dia 29 de agosto ... há muito e tinham que ver com as partes comuns dos prédios de ambos. E, se o arguido já tinha ...prédio urbano composto por R/C, dedicado ao comércio ...
  • Acórdão nº 9920855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000

    Discutindo-se na acção interesses relativos às partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, é o condomínio, como património autónomo integrado por essas partes comuns, que é parte em juízo e não o administrador do prédio que apenas o representa em juízo.

  • Acórdão nº 9730944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - Aplicáveis às partes comuns do prédio as regras da compropriedade, cada condómino tem o direito de defender-se contra qualquer ofensa desse seu direito, venha ela donde vier.

    ... de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa ...II - Aplicáveis às partes comuns do prédio as regras da compropriedade, ...
  • Acórdão nº 9651329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

    I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem autorização da assembleia de condóminos propor, em representação do condomínio, uma acção de prestação de contas contra um condómino que aceitou acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade horizontal.

    ... acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade ...
  • Acórdão nº 0009031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    O Tribunal comum é materialmente competente para uma providênncia cautelar não especificada em que se pede a remoção imediata de numerosos cães e gatos existentes no locado habitacional e que dão origem a cheiros, gases e parasitas que impedem a conveniente utilização das partes particulares e comuns do prédio pelos seus moradores.

    ... que impedem a conveniente utilização das partes particulares e comuns do prédio pelos ...
  • Acórdão nº 9751131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra qualquer dos condóminos na execução das funções que lhe pertençam ou quando autorizado pela respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às diversas fracções, desde que seja alegado um comportamento que possa eventualmente atingir direitos ou interesses dos restantes condóminos.

    ... Sumário: I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra ... respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às diversas fracções, ...
  • Acórdão nº 0009031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    O Tribunal comum é materialmente competente para uma providênncia cautelar não especificada em que se pede a remoção imediata de numerosos cães e gatos existentes no locado habitacional e que dão origem a cheiros, gases e parasitas que impedem a conveniente utilização das partes particulares e comuns do prédio pelos seus moradores.

    ... que impedem a conveniente utilização das partes particulares e comuns do prédio pelos ...
  • Acórdão nº 9751131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra qualquer dos condóminos na execução das funções que lhe pertençam ou quando autorizado pela respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às diversas fracções, desde que seja alegado um comportamento que possa eventualmente atingir direitos ou interesses dos restantes condóminos.

    ... Sumário: I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra ... respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às diversas fracções, ...
  • Acórdão nº 0150382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - A presunção legal de comunhão de certas partes do prédio pode ser afastada não só pela menção em contrário expressa no título constitutivo da propriedade horizontal, mas também pela prova, através de outros meios, incluindo testemunhais, de que tais partes "ad initio" estão afectadas à utilização de particular de determinada fracção. II - Feitas essa prova, nada obsta a que as despesas...

  • Acórdão nº 0150382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - A presunção legal de comunhão de certas partes do prédio pode ser afastada não só pela menção em contrário expressa no título constitutivo da propriedade horizontal, mas também pela prova, através de outros meios, incluindo testemunhais, de que tais partes "ad initio" estão afectadas à utilização de particular de determinada fracção. II - Feitas essa prova, nada obsta a que as despesas...

  • Regulamento n.º 698/2023
    ...datária/o ou detentora/or de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...comuns, nomeadamente as constantes do presente ... divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal. deverá recorrer às instâncias legais ...
  • Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...

    ... Pela utilização dos serviços comuns de água e electricidade paga a demandante um ... de limpeza e conservação da sala e partes comuns etc..) que transcendem em muito as ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...Código aberto, constituído por Partes, designadas por letras, em que cada uma das ... os Princípios Gerais e as Disposições Comuns aplicáveis aos procedimentos pre-. vistos no ...prédio bem como aos perfis de arruamentos, no caso de ...
  • Acórdão nº 0008216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.º 3 - O direito de ... à limitação da liberdade contratual das partes e, bem assim, à faculdade de poder dispor ... vontade livre e efetiva dos proprietários comuns. A aquisição pelo arrendatário de fração ...
  • Aviso n.º 4649/2023
    ...datária/o ou detentora/or de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...comuns, nomeadamente as constantes do presente ... divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal. deverá recorrer às instâncias legais ...
  • Acórdão nº 99A904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - O administrador do condomínio só pode intervir nas acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns mediante poderes especiais conferidos pela assembleia de condóminos. II - Alegando o autor que os espaços de estacionamento na sub-cave do prédio são partes comuns e prevendo que lhe seja reconhecido o direito a utilizar três espaços, o administrador não pode estar em...

  • Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

    ... M (…), peticiona: I- Declarar-se que o prédio referido no artigo 1º. da p.i., deu origem aos ... pais existia um conjunto predial incluindo partes urbanas, que foram divididas pelas partes, ... unidade predial tinha acessos interiores comuns, bem como sulcos para regar de umas poças que ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ...PARTES DO DEPOIMENTO DESTE. 24- Com o devido respeito, ...ã e daí que foram inventariados como bens comuns porque a “herdeira” teria falecido porque se ... assente que o valor patrimonial de tal prédio in casu que é largamente superior ao valor em ...

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