comuns do partes predio
8199 resultados para comuns do partes predio
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Regulamento n.º 104/2021
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... dos diversos pisos; v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, ... valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Regulamento n.º 846/2022
... predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, ... valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Aviso n.º 10705/2021
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... dos diversos pisos; v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que
... primeiro corpo, destinado a comércio, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, ... da estrutura do prédio e das suas partes comuns, um painel publicitário em alumínio, com ... -
Edital n.º 163/2024
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio ... um exemplar na posse de cada uma das partes. 3 — Do contrato de arrendamento devem constar, ... e logradouros de uso privado, as partes comuns ou a via pública; f ) Armazenar ou guardar ...
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Regulamento n.º 194/2022
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... diversos pisos; v ) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Regulamento n.º 520/2017
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... dos diversos pisos; v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Regulamento n.º 194/2022
... predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns, ... valor relativo de cada fração, expressa em ...
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Lei n.º 43/2017
... submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a ... édios arrendados SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente decreto-lei ... de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ção e/ou de remodelação profundas no prédio, não sendo imposto o litisconsórcio necessário ... se mantiver, até à partilha dos bens comuns ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS Acórdão ... ter sido influenciado ou nego- ciado pelas partes ... II. Para se aferir da adequação e ...
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Edital n.º 416/2017
... e utilização das habitações e espaços comuns, instrumento que permitirá potenciar os recursos ... é a que resultar de negociação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
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Edital n.º 598/2018
... e utilização das habitações e espaços comuns, instrumento que permitirá potenciar os recursos ... é a que resultar de negociação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
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Aviso n.º 17212/2020
... CAPÍTULO II Partes comuns Artigo 2.º Objeto 1 - O presente ... as partes que constituem a estrutura do prédio; b) Os telhados ou terraços de cobertura; c) As ...
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Acórdão nº 0072444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de...
... , porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ... -
Acórdão nº 0000990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias. II - É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino. IV - Este não pode construir sobre o terraço...
... como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura ... -
Acórdão nº 0225816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992
I - No título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio pode fazer-se a divisão "material" entre os consortes do uso das partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento de veículos automóveis dos condóminos, designadamente destinando um espaço a cada condómino. Isso reveste a natureza de restrições de origem negocial com natureza real, de eficácia "erga omnes".
... partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento ... -
Acórdão nº 0072444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de...
... , porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ... -
Acórdão nº 0000990 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias. II - É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino. IV - Este não pode construir sobre o terraço...
... como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura ... -
Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...
... contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas ... relacionadas com a manutenção das partes comuns e administração do condomínio, sempre a ... - Acórdão nº 0023026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
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Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...
- Acórdão nº 0023026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...
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Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...
... direito de propriedade relativamente ao prédio identificado no artigo 1º, bem como dos móveis ... comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas ... de todos os depoimentos de familiares das partes, que quando a testemunha Joaquim (irmão do ...