como reclamar às finanças
4621 resultados para como reclamar às finanças
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Regulamento n.º 1005/2016
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a despectiva liquidação.2 - A ...
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Edital n.º 200/2018
... no site do Município www.cmav.pt, bem como poderá ser consultado no Serviço de Atendimento ... ção emitida pelo Serviço Local de Finanças e, caso existam, comprovativos de outros ... ão.2 - Os candidatos, por sua vez, podem reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ...
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Regulamento n.º 662/2021
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Aviso n.º 11095/2018
... académicas e profissionais dos cidadãos, como forma de assegurar o desenvolvimento do Concelho, ... ; g) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças comprovativa que o agregado familiar está isento ... eletrónico; 8 - Os candidatos poderão reclamar da lista para o Vereador responsável, ...
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Regulamento n.º 1315/2023
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... ) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalên- cia jurídica e da ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Regulamento n.º 48/2024
... a) Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Pedrógão; ... b) Que o ... Freguesia, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 5.º ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 20774/22.7T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14)
1 - O prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade. 2 - O envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte. 3 - Sendo um ónus, o credor de custas de parte não...
... D - Como tal, o título executivo apresentado é válido e ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a decisão ... aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda ... -
Acórdão nº 2132/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... corre termos pelo Serviço de Finanças de ... Considerando a entrada em vigor a 24 ... sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a ... lesiva dos interesses da Recorrente, bem como, dos interesses dos Executados que têm visto ...
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Acórdão nº 01362/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013
I - De acordo com o disposto nos artºs 199º, nº 5 do CPPT e 52º, nº 3 da LGT, a administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Sendo invocada pela AT a depreciação dos bens imóveis oferecidos como garantia, em virtude do decurso do tempo e da conjuntura económica
... fiscal que entendeu que a garantia oferecida como penhor de ações da reclamante não podia ser ... reclamante notificada que o Serviço de Finanças não aceitava a garantia prestada, pelo que, em ... -
Acórdão nº 01017/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2015
I - O artigo 218º nº 3 do CPPT determina que a execução fiscal não é sustada nem apensada pelo facto de nela ser realizada penhora sobre bem já penhorado noutro processo executivo. O que significa que o legislador escolheu uma solução jurídica para o processo de execução comum e outra, diversa, para o processo de execução fiscal, tendo em conta que este, radicando em interesses de ordem pública,...
... ) que contra si pende no Serviço de Finanças da Lousã ... Terminou a alegação de recurso ... e de protecção tanto do devedor/executado como dos próprios credores/exequentes; 5 - A análise ... - Outro entendimento obrigaria o credor a reclamar o seu crédito quer na penhora (não fiscal) ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01024/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26)
I. Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas; II. O recurso é um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro material e não a obtenção de uma decisão sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de...
... a anulação do despacho do Director de Finanças ... , datado de 20.09.2013, nos termos do qual ... de 2013 resulta que o Autor “poderá reclamar graciosamente da referida liquidação nos termos ... K) Como aliás tem sido entendimento dos Tribunais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério regra de adjudicação, o da proposta ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e das obras públicas ... Artigo 3.º ... Altera\xC3" ... ção dos trabalhos complementares dela reclamar, fundamentadamente ... Artigo 378.º ...
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Regulamento n.º 537/2021
... ça Covid-19, as famílias Courenses, tal como as famílias do Mundo inteiro, perderam ... documento, certidão dos serviços de finanças comprovando a não entrega da declaração de ... 4 - Os candidatos podem reclamar, dentro do prazo referido no número anterior, ...
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Regulamento n.º 558/2022
... na alínea c) do citado artigo 8.º, bem como os princípios da equivalência jurídica e da ... h) O princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; e ... i) O ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... N.º ...
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Regulamento n.º 846/2021
... da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ção, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários devidos à Junta de ... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, no Código de ... reclamar da liquidação das taxas e preços, no prazo de ...
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Aviso n.º 15513/2016
... encontrem em situação profissional ativa, como garantia do cumprimento da obrigação do ... ção, emitida pelo serviço local de finanças ou código login de acesso ao site das finanças ... reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 7623/23.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25)
I - A aplicação do art. 794º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe que seja possível a prossecução normal da execução na qual o bem duplamente penhorado foi primeiramente penhorado. II - Essa possibilidade não existe se a execução em que a penhora é mais antiga é uma execução fiscal e o bem penhorado é a casa de habitação própria e permanente do executado, porque nessa execução, por força...
... Apresentou como título executivo duas escrituras públicas de ... (ii) penhora ordenada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1, no âmbito do PEF nº ... , na qual a exequente podia e devia reclamar os seus créditos e impulsionar a execução ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério ... regra de adjudicação, o da ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... e das obras públicas ... Artigo 3.º ... complementares dela reclamar, fundamentadamente ... Artigo 378.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de ... a reclamar os seus direitos de indemnização, no prazo ...
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Aviso n.º 9179/2016
... , n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, bem como publicitado no sítio da Internet do Município, ... , da Lei Geral Tributária, da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... 88.º Convocação de credores 1 - Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias, após a ...
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Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Recorrente contra o Ministério das Finanças (Inspecção Geral de Finanças) indicando como ... , me informou o motivo pelo qual queria reclamar, mantendo sempre uma conduta conflituosa, e que ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 483/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29)
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT). II - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à...
... 37º como se invoca, uma vez que através do nosso ofício ... úvida que não caberia à ora Recorrente reclamar, nos termos do disposto no art. 276º e seguintes ... ordenada à AT – 3ª Repartição de Finanças da Amadora, com fixação de prazo para o efeito, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... comerciais e transportes marítimos, bem como da gestão de contratos de concessão em que o ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, ou de outras entidades ... sujeitos à fiscalização da AMT; f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e ...
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Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... autos uma certidão pelos Serviços de Finanças e nulidade do acórdão por não ter analisado ... mesma venda executiva, que não um terceiro como é o recorrente face ao processo de execução ... citado ou notificado para a venda e não reclamar espontaneamente o seu crédito, verifica-se ...