como reclamar às finanças
4147 resultados para como reclamar às finanças
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... do Governo responsável pela área das finanças ... Fica, ainda, estabelecido que o Governo não ... ência de receitas ou de outras reservas, bem como na promoção do desenvolvimento de conhecimentos ... f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e ...
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Aviso n.º 16787/2019
... B3 - Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal, os ... declaração, emitida pelo serviço de finanças, em caso de inexistência de declaração, ... ; 2 - Os candidatos ou bolseiros podem reclamar, por escrito, de qualquer decisão da câmara ...
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Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... durante o qual os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas e dar solução às ... entidades os montantes das cauções, bem como a lista identificativa dos consumidores a que as ... responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa do consumidor ... 2 - Cabe à ...
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Regulamento n.º 737/2018
... matéria, designadamente com a Lei das Finanças Locais.O Decreto-Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... a assinatura do autor da certificação, bem como" o carimbo ou selo branco da entidade que procede \xC3" ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 688/2023
... do regulamento administrativo, bem como o dever de se ... publicitar o início do ... o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... 1 — Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 672/2019
... a arquitetura jurídico-financeira das finanças locais. De facto, a Lei n.º 73/2013, de 03 de ... presente Regulamento Tarifário, bem como os respetivos anexos, que dele fazem parte ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 173/2018
... do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... ºGarantias1 - Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 770/2020
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no ... taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ... e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... FINANÇAS E ECONOMIA ... Portaria n.º 246-A/2016 ... de 8 ... és do desvio de consumo para outros países, como ... concorrido para a deslocalização de ... pode reclamar no portal das finanças até ao dia 25 do mês ...
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Acórdão nº 644/17.1BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passiveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... áveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os ... da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças e que, como consequência desse Despacho Conjunto ... vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, ... -
Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.
... seguintes conclusões: I. O Serviço de Finanças Porto-5 procedeu à reversão da execução ... contra o executado, ora Recorrente, bem como da citação do mesmo e, em consequência, que o ... credores deste devedor (subsidiário) a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... órdão n.º 653/2016, da 1.ª Secção, bem como pelas Decisões Sumárias n.º 806/2016, n.º ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça". Ora, de nenhuma destas normas ... das custas de parte para se poder reclamar da nota justificativa apresentada, estando em ...
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Acórdão nº 04448/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
I. Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vai reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro. Desde logo, porque a Exequente (CGD), enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Na verdade, aí só disporá, para o efeito, do...
... proferido pelo Chefe de Serviço de Finanças de Benavente que, na execução fiscal nº… ... citada, desde já se requer que o facto dado como provado nº8 que refere expressamente "A ... 19) Ora ao fazê-lo, isto é, ao reclamar os mesmos créditos quer através da reclamação ... -
Acórdão nº 12475/18.7T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... citação da Autoridade Tributária para reclamar créditos ... Assim, sendo o imóvel em causa o ... lesiva dos interesses do Exequente, bem como dos interesses dos Executados, uma vez que a ... , que corre termos no Serviço de Finanças de Sintra 2 ... E) Perante a falta de andamento ...
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Acórdão nº 249/13.6TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... Lei 13/2016 de 23/05, os Serviços de Finanças" estão impedidos de proceder à alienação de im\xC3" ... Tributária tem toda a legitimidade para reclamar os créditos que detém sobre os executados nos ... o estatuto do exequente que se apresenta como reclamante na execução prioritária por ter ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... , patrimoniais e financeiras do Estado, tal como previsto na nova LEO e no SNC-AP - Sistema de ... menor" e que o beneficiário pode sempre reclamar, sendo o erro sanado se a razão lhe assistir. - ...
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Parecer n.º 3/2018
... melhorias em alguns indicadores, como seja a inversão da tendência verificada quer no ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ... 07.2016, foi, novamente, notificada para reclamar créditos, sendo que em 13.05.2010 a RAM já ...
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Acórdão nº 41/15.3T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º-D, nº 1, do CIRE, não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga
... relativamente ao qual a aqui devedora figura como garante da sociedade que obteve esse ... ab initio o PER e participar no acto de reclamar créditos, no procedimento de negociações e ... em débito junto de fornecedores ou Finanças ... 93. Sem que tenha sido junta na ... -
Aviso n.º 8518/2021
... declaração, emitida pelo serviço de finanças, de todos os membros do agregado familiar; d) ... elementos do agregado familiar, bem como o extrato dessas mesmas contas com os movimentos ... 2 - Os candidatos poderão reclamar qualquer decisão relacionada com o processo de ...
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Lei n.º 73/2019
... do membro do Governo com a tutela das finanças", determina, até à data da marcação das eleiç\xC3" ... que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no n.º 1 do ... P., bem como as demais instituições do Estado, têm o dever ...
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Acórdão nº 205003/10.1YIPRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... a citação da Fazenda Pública para reclamar créditos, os quais se graduam no lugar que lhes ... º 4 e artigo 794.º, n.º 1 do C.P.C., bem como" o n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, os artigos 18.\xC2" ... registadas penhoras anteriores das Finanças e Segurança Social, o que ao abrigo do disposto ...
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Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...
... Finanças de Espinho e endereçou ao Juiz do Tribunal ... em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal ... ): «1- Muito ... que estava já caducado o direito de reclamar judicialmente desse despacho na data em que a ... -
Regulamento n.º 695/2016
... regras para atribuição de apoio monetário como incentivo à natalidade a todas as crianças ... , o requerente ou requerentes podem reclamar, querendo, devendo fazê-lo por escrito no prazo ... áveis, sucessivamente:a) A Lei das Finanças" Locais;b) A Lei das Autarquias Locais;c) O Novo C\xC3" ...
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Regulamento n.º 954/2016
... regras para atribuição de apoio monetário como incentivo à natalidade.6 - Pretende-se com esta ... indeferimento, o(s) requerente(s)pode(m) reclamar, querendo, devendo fazê-lo por escrito no prazo ... Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 81/2018
... regras para atribuição de apoio monetário como incentivo à natalidade e de apoio à Família.6 ... , o(s) requerente(s) pode(m) reclamar, querendo, devendo fazê-lo por escrito no prazo ... Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...