decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Acórdão nº 01381/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-03-2005
... sob a vigência do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/01, de 4 de Junho, mas sendo que à data da emissão do acto (14-03-03), que ordenou a demolição daquele equipamento vigorava já o Dec. Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, circunstância da qual aquele acto abstraiu de todo (maxime da norma provisória contida no artº 15º daquele Dec. Lei 11/03), de acordo com o princípio tempus regit...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Parlamento Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta ... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ... do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro; ... b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n ... g) O n. 9 do artigo 107. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro; ... h) O Decreto -Lei n ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) ... Diário da República, ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o ... Artigo 16.º ... Emissão de garantias ... 1 — A emissão ... 399 931 861 ... 44 385 655 ... 807 738 555 ... 36 195 743 ... 34 707 607 ... 26 447 334 ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio; ... l) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de ... 4.º do Decreto -Lei n.º 215 -B/2004, de 16 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ... ção, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE). 8 — As ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ... de liber- tação de créditos na DGO é 16 de Dezembro de 2011, salvo situações ... 555 Freguesia de São João da Talha — Loures ...
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Acórdão nº 0947/07.3BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
... 173º e segs. do CPTA - cfr. texto n ºs. 16 a 18 ... NESTES TERMOS , ... Deve ser ... normas legais imperativas, a saber o DL nº 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), a Lei n º ... º e 16. º do Decreto-Lei n. º 448/91, de 29 de Novembro, por não ...
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Aviso n.º 2819/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 555//99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... se destina a vigorar até ao dia 2 de Dezembro de 2011 ... Finalmente, os preços dos ... Os artigos 2., 3., 5., 6., 8., 9., 12., 13., 16., 22., 26. a 29., 31., 33. a 36., 38., 39., 41. a ... , 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., 107. a 109., 109. -A a 109 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... O artigo 49. do ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... 9 — A DGTF e os institutos ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... 138 675 1 430 555 0 28 719 1 597 949 ... Miranda do Douro ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 3., 4., ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... º 177/2001 de 4 de Junho O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração ...
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-12-2019
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não só à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos...
... III. O DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – Regime Jurídico da ... das Edificações Urbanas; o já referido Decreto-Lei n. º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado ... -
Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes ... 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17. impóe a adequaçáo dos ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 2 do artigo 53 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...
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Acórdão nº 00531/24.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-04-2025
I) – Segundo o disposto no art.º 95º, n.º 3, do RJUE, “Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL 555/99, de 16 de dezembro ... Conclui: ... O Decreto- Lei n. º 555/99, de 16 de Dezembro, que ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro ... Artigo 2.º Âmbito 1 - ... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro; cc) 'Serviço de comunicações electrónicas' o ... nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... sessáo ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara ... Entretanto entrou em vigor em 16 de Novembro de 2005 o Plano Director Municipal de ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e alínea a) do ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-01-2018
I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada
... Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... b)- Não podemos ... do disposto no artº68º, alínea a), do Decreto- Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro” ... 13º ... -
Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 16 de Maio de 2007, que a seguir se publica ... 2 do artigo 53. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei ... da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a ... 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, é criado ... j) Edificaçáo - segundo o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo ...
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Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ... 3 - Sem ... Artigo 16 ... Contra-ordenaçáo por violaçáo do ... do Decreto-Lei n. 555 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99, de 16 de Dezembro ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... de Alter do Chão em sessão realizada em 16 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara ... , de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado pelo ...