decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Acórdão nº 01381/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
Tendo praticamente todo o procedimento com vista ao licenciamento da instalação e funcionamento de uma antena de radiocomunicações e seus acessórios decorrido sob a vigência do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/01, de 4 de Junho, mas sendo que à data da emissão do acto (14-03-03), que ordenou a demolição daquele equipamento vigorava já o...
... Foram violados o art. 2°/a) do DL. N.° 555/99, de 16/2, e o DL. N.° 11/2003, de 18/1 ... efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, porquanto se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Lei n.º ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... Artigo 6.º Alteração à ... º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro; ... b) Os artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei ... O n.º 9 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; ... h) O Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à rta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Parlamento Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta ... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ... do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro; ... b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n ... g) O n. 9 do artigo 107. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro; ... h) O Decreto -Lei n ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... 9 — A DGTF e os institutos ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... 138 675 1 430 555 0 28 719 1 597 949 ... Miranda do Douro ...
- Aviso n.º 2819/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 16.º Prazos e efeitos do incumprimento dos prazos ... 99 kVA, potência térmica superior a 12 x ... Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, ... 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... 16.ª Por seu turno, esta última norma não reclama ... do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ... 23.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), não tendo, ao contrário ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes ... 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17. impóe a adequaçáo dos ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 2 do artigo 53 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não só à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos
... III. O DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – Regime Jurídico da ... das Edificações Urbanas; o já referido Decreto-Lei n. º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado ... -
Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... sessáo ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara ... Entretanto entrou em vigor em 16 de Novembro de 2005 o Plano Director Municipal de ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e alínea a) do ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... º 177/2001 de 4 de Junho O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela ...
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Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 16 de Maio de 2007, que a seguir se publica ... 2 do artigo 53. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei ... da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a ... 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, é criado ... j) Edificaçáo - segundo o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela ...
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Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ... 3 - Sem ... Artigo 16 ... Contra-ordenaçáo por violaçáo do ... do Decreto-Lei n. 555 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99, de 16 de Dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 3., 4., ...
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Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... , em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na ea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua ...
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Aviso n.º 8536/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 2 do artigo 68. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi ... se torna público que, de acordo com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, ... 555/ 99, de 16 de Dezembro), a Assembleia Municipal ...
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Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com ... do DecretoLei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo conferida ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada
... Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... b)- Não podemos ... do disposto no artº68º, alínea a), do Decreto- Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro” 13º ... -
Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
... Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ...