como reclamar às finanças
4621 resultados para como reclamar às finanças
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Aviso n.º 237/2024
... Este documento constitui -se como um instrumento para a União das Freguesias de ... h ) O princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; e i ) O princípio ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Edital n.º 546/2017
... como desiderato os seguintes propósitos: a) Inclusão ... participados na Repartição de Finanças. 2 - Os candidatos devem reunir cumulativamente ... coesão social da Câmara Municipal; f) Reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal, nos ...
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Regulamento n.º 417/2022
... Locais Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 setembro) e no ... , de 3 de setembro, na redação atual, bem como a ampliação das áreas de ... delegação de ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 476/2023
... como os princípios da ... equivalência jurídica e ... princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ao impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 663/2021
... conformidade com o disposto na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), com ... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Aviso n.º 9867/2023
... c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência ... jurídica e ... da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... ços previstas neste regulamento podem reclamar ou ... impugnar a respetiva liquidação, nos ...
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Regulamento n.º 1216/2023
... ) do Artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, bem como os princípios da equivalên- cia jurídica e da ... ; o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Regulamento n.º 661/2019
... c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência jurídica e da ... ; o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 609/2018
... de Tabelas de Taxas, foram calculados tendo como base a análise técnico - financeira efetuada ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Aviso n.º 5358/2021
... pena de nulidade, vários critérios, tais como a indicação da base de incidência, objetiva e ... o estabelecido no anexo à Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, ... taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 229/2024
... Tendo em conta estes aspetos bem como outras normas constantes na referida proposta de ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/07 de 15 de janeiro, e ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Acórdão nº 028/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto...
... ões: Com efeito, com o devido respeito e como se procurará demonstrar, andou mal a posição ... Finanças de Alcobaça, anunciou o bem a vender, ... constar a menção de que aqueles podem reclamar da decisão, querendo, para Tribunal Tributário ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M
... áveis pelas áreas da saúde e das finanças e por todas as entidades às quais sejam incum- ... ção, cartão de reembolso especial, bem como, salvaguardar situações que ... urge acautelar, ... h) A reclamar e/ou apresentar sugestões ao Conselho Diretivo ...
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Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
... , impõe-se a reformada conta de custas, como" prescreve o nº 2 do artigo 31º do RCP ... 10 \xE2" ... reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados em ... da relação apresentada no serviço de finanças ... 4 - Tratando-se de outro direito real, ... -
Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020
– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...
... nº 3549200901035169 do Serviço de Finanças de Sintra, em 7/11/2011 ... Uma vez que a ... o crédito da Recorrente fosse assegurado, como também o crédito da Fazenda Nacional ... , visto que a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, por via do ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e ... Reclamações Artigo 67.º Direito de reclamar 1 - Aos utilizadores assiste o direito de ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e ... Reclamações Artigo 67.º Direito de reclamar 1 - Aos utilizadores assiste o direito de ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e ... Reclamações Artigo 67.º Direito de reclamar 1 - Aos utilizadores assiste o direito de ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 3, que indeferiu a arguição de ... K) O que não se pode admitir pois, como é consabido, a interpretação jurídica dos ... , querendo e havendo fundamento para tal, reclamar ou impugnar judicialmente.” — Cfr. documento ... -
Acórdão nº 00278/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal pode ser enviada pelo correio para o Serviço de Finanças, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal – artigos 4.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro e 150.º, n.º 2 alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Se a reclamação for recebida no Serviço de Finanças depois do prazo...
... n.º 667, de 06/05/2013, do Serviço de Finanças de São Pedro do Sul», no processo de execução ... n.° 1); 2. Como fundamentos da aludida reclamação, invocou o ... ância que julgou caducado o direito de reclamar da decisão do órgão de execução fiscal que ... -
Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... Como fundamento da sua pretensão, a A. alegou, em ... sido citada para aí reclamar o seu crédito, a fim de ser graduado e pago pelo ... que a citou, é o Serviço de Finanças de …, e a quem aquele dirigiu, e bem, a sua ...
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Acórdão nº 00056/22.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I – A falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640º, nº 1 do CPC, implica a rejeição do recurso em matéria de facto. II - A incorreta tramitação dos autos de execução fiscal no que concerne à credora com garantia real Recorrente enquadra-se, para efeitos de anulação da venda, na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 257º do CPPT - a anulação da venda só poderá ser...
... como Cedente e a AA---, S.A.R.L., como Cessionária, ... com garantia real, não foi citada para reclamar créditos no processo de execução fiscal em ... a Recorrente concluiu que o Serviço de Finanças expediu um Oficio de Citação de Credores com ... -
Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...
... ção em sociedade residente em Portugal, bem como, na sequência da formação de decisão de ... com carácter definitivo, que pretenda reclamar graciosamente, apresentá-la em dois anos a ... de reclamação para o director de finanças competente, nos casos previstos no Código de ... -
Acórdão nº 126/21.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... ção da matéria de excepção suscitada bem como do mérito da causa, pois afigura-se essencial ... , na qualidade de Chefe da Secção de Finanças deste concelho de Tavira, apresentado sob o n.º ... Administrativos (CPTA), podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, ... -
Acórdão nº 2267/16.3T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. (Sumário do Relator)
... como parte …), o exequente não se conformou com o ... que corria termos no Serviço de Finanças de Setúbal 2 ou se essa venda foi obstaculizada ... ção foi sustada a fim de o exequente ir reclamar o seu crédito ao processo de execução fiscal ...