como reclamar às finanças
4638 resultados para como reclamar às finanças
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Regulamento n.º 200/2017
... Cobrança, a Câmara Municipal de Penafiel, como metodologia para o presente trabalho e tendo em ... , de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Acórdão nº 00235/23.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-06-2023
I. A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento, e daqui que improcede a arguição de nulidade por omissão de pronúncia, se o que o...
... sobre tais factos, não os tendo dado como provados nem como não provados ... III. Tais ... ção fiscal o Chefe do Serviço de Finanças ... (SF 3468) ou o Chefe do Serviço de Finanças ... e Processo Tributário (CPPT), reclamar contra o despacho datado de 09.01.2023 do Chefe ... -
Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... Finanças de Pinhel que lhe indeferiu os pedidos (i) de ... sido feita na pessoa da Reclamante e não, como deveria ter sido, ex vi dos arts. 156º e 181º-2 ... ço de finanças de Pinhel é citado para reclamar créditos nos termos do artigo 181º do CPPT em ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... do BANCO AA, SA, os credores vieram reclamar os seus créditos ... A Comissão Liquidatária ... a que alude o artº 129º, do CIRE, bem como a dos não reconhecidos, tendo sido impugnada a ... éditos da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, pelas seguintes quantias: - € ... -
Regulamento n.º 1096/2020
... ;d) Licenciamento de atividades diversas, como atividades ruidosas de caráter temporário que ... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Aviso n.º 4920/2021
... ºLei HabilitanteO presente regulamento tem como" leis habilitantes:a) Artigo 241.º da Constituiç\xC3" ... ;i) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças donde constem os imóveis inscritos a favor dos ... ção, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma por escrito, devidamente fundamentada e ...
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Edital n.º 193/2022
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ... b) A Lei das Finanças Locais; ... c) A Lei Geral Tributária; ... d) A ...
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Regulamento n.º 181/2021
... às taxas referidas na alínea anterior, têm como base o tempo médio de execução dos mesmos ... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 286/2018
... relacionados com a gestão do cemitério bem como o agravamento do critério de desincentivo à ... públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Despacho (extrato) n.º 5080/2023
... 1.2.1 — Reclamar os créditos de que a ACT seja detentora em ... — Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução ... anualmente fixados pelo Ministro das Finanças; ... 2.2.4.3 — Autorizar o processamento de ...
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Regulamento n.º 540/2021
... elementos essenciais das taxas locais, tais como a respetiva base de incidência objetiva e ... da relação jurídico-tributária podem reclamar ou impugnar a liquidação da taxa.2 - A ... e de Processo Tributário, na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias ...
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Aviso n.º 15764/2019
... como tributos que assentam na prestação concreta de ... despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Edital n.º 193/2022
... ão administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ... -E/2006 de 29 de dezembro; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A Lei Geral Tributária; d ) A Lei ...
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Regulamento n.º 9/2018
... como beneficiários: grávidas seguidas no Serviço ... Finanças; ii) Três últimos recibos de vencimento de ... ao da respetiva notificação, para reclamar da proposta de indeferimento, ao abrigo do ...
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Edital n.º 909/2018
... -a-Velha, é reconhecida pelas famílias como um importante apoio, torna-se pertinente o ... familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;j) Documentos ... ória, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma.3 - Findo o período de reclamação, ...
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Regulamento n.º 5/2019
... -a-Velha, é reconhecido pelas famílias como um importante apoio, torna-se pertinente o ... familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;j) Documentos ... ória, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma.3 - Findo o período de reclamação, ...
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Aviso (extrato) n.º 18695/2022
... finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e ... aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; ...
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Aviso n.º 9956/2021
... âmbuloA evolução da sociedade bem como as modificações das políticas sociais, ... ;i) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, donde constem os imóveis inscritos a favor dos ... ção, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma por escrito, devidamente fundamentada e ...
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Regulamento n.º 447/2017
... produtividade, nas infraestruturas em geral, como por exemplo, as referentes à educação, ... contínuos, a solicitar no Serviço de Finanças;d) Atestado da Junta de Freguesia da área de ... - A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da decisão, por escrito, no prazo máximo de dez ...
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Regulamento n.º 236/2021
... como beneficiários: grávidas seguidas no Serviço ... Finanças; ii) Três últimos recibos de vencimento de ... ao da respetiva notificação, para reclamar da proposta de indeferimento, ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 22/2022
... ão administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ... -E/2006 de 29 de dezembro; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A lei Geral Tributária; d ) A lei ...
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Regulamento n.º 553/2018
... de diversas políticas autárquicas, como as políticas d e proximidade que proporcionem a ... (Declaração do Serviço de Finanças e/ou Cópia da Declaração de IRS dos 2 anos ... ção da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do ...
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Regulamento n.º 105/2022
... como a lista final com os resultados da votação do ... c) Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social; ... d) Área de internação ... admitido à participação pode reclamar da lista provisória ... de projetos a votação ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... ção do prédio identificado no n.º 1, como as despesas de administração do mesmo, não ... a utilização pela Inspeção-Geral de Finanças da parte do imóvel que lhe está afeta, cabendo ... contrato, a Fundação não pode reclamar qualquer indemnização ou invocar o direito de ...
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Regulamento n.º 112/2023
... regulamentar, designadamente da Lei das Finanças ... Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a redação atual, bem como a ampliação das áreas de ... delegação de ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...