como reclamar às finanças
4622 resultados para como reclamar às finanças
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Parecer n.º 2/2016
... melhorias em alguns indicadores, como seja a inversão da tendência verificada quer no ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ... 07.2016, foi, novamente, notificada para reclamar créditos, sendo que em 13.05.2010 a RAM já ...
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Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç
... , que corre termos no serviço de finanças do Porto-5 ... Com a interposição do recurso, ... da operação de cisão-fusão, apenas teria como propósito legitimar não a reclamação em nome ... pelo órgão de execução fiscal para o reclamar ... Além disso, U ... Exprime e manifesta a ... -
Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 2 que não deferiu a arguição, nos ... pelo órgão de execução fiscal tal como previsto no n.º 2 do art. 245.° do C.P.P.T ... 245.º do C.P.P.T., reclamar de tal decisão nos termos e prazos previstos nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
... do Ministério da Administração Interna, como «Entidade Gestora», e a SIRESP - Gestão de ... do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e do Secretário de Estado da Proteção Civil, ... do Contrato, prescindindo a Operadora de reclamar quaisquer outros direitos ou encargos à Entidade ...
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Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... comum, pedindo a condenação dos Réus, como intermediários financeiros, a pagar ao Autor a ... insolvência, quaisquer que sejam, devem reclamar a verificação dos seus créditos, nos termos do ... Financeiro - que não se confunde com Finanças Públicas - constituindo um ramo do direito ... -
Decreto-Lei n.º 1/2015
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.º 1/2015 ... de 6 de janeiro ... de outras reservas, bem como na promoção do desen- ... volvimento de ... fiscalização da ASF; ... f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e ad- ...
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Edital n.º 511/2018
... a fixação de jovens no concelho, tais como, a isenção do IMT para jovens, o apoio à renda ... ção emitida pelo Serviço Local de Finanças e, caso existam, comprovativos de outros ... ão.2 - Os candidatos, por sua vez, podem reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ...
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Regulamento n.º 807/2021
... os projetos de regulamentos externos, bem como aprovar regulamentos internos; e em conformidade ... ços previstos neste Regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ... das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei das ...
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Regulamento n.º 463/2017
... , de uma revisão.Tanto mais que, entendido como um processo dinâmico, o Regulamento, em causa, ... familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;h) Declaração de ... º, ponto 2, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma, por escrito, através de correio ...
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Regulamento n.º 445/2019
... previsto.» Tendo em conta estes aspetos bem como outras normas constantes na referida proposta de ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 104/2023
... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... como, obedecendo a critérios uniformes, contribuir ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Aviso n.º 1631/2019
... aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no n.º 1, do artigo 7.º, do presente ... familiar, passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;h) Comprovativo do ... º, ponto 2, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma, por escrito, através de correio ...
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Regulamento n.º 35/2022
... públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus ... ão das Freguesias de Conde e Gandarela, tem como base os seguintes critérios: TCTC = CT + D ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A ...
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Regulamento n.º 762/2016
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Edital n.º 756/2016
... A Juventude, como tema transversal e no contexto das dificuldades ... regularizada na Segurança Social, Finanças e Município de Sousel;Artigo 7.ºCandidatura1 - ... ordenação dos candidatos.6 - Poderá reclamar-se da decisão da Câmara no prazo de 15 dias, a ...
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Regulamento n.º 710/2018
... Tanto mais que, entendido como um processo dinâmico, o Regulamento, em causa, ... familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência; h) Declaração de ... º, ponto 2, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma, por escrito, através de correio ...
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Regulamento n.º 176/2023
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 53-E/2016 de 29 de dezembro) ... fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação ... expressa da ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 289/2018
... çam esse rejuvenescimento populacional.Como agente fundamental de desenvolvimento e ... dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo 5.ºLegitimidadeTem ... , o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de ...
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Regulamento n.º 277/2019
... Portuguesa, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... sem cobertura em 100,00 (euro).Tendo como referência a taxa acima determinada pode ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 364/2022
... cimento populacional ... Como agente fundamental de desenvolvimento e ... para com o Município, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 5.º ... , o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo ... de 10 dias úteis, a contar da data ...
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Regulamento n.º 1270/2023
... O presente regulamento tem como benefícios a atribuição de um apoio que ... a emitir pelo serviço de Finanças. Artigo 8.º Prazos de Candidatura 1 — A ... , o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ...
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Regulamento n.º 49/2018
... çam esse rejuvenescimento populacional.Como agente fundamental de desenvolvimento e ... dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo 5.ºLegitimidadeTem ... , o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de ...
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Regulamento n.º 615/2019
... associados a cada serviço prestado, bem como os tempos médios de execução dos serviços ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 10/2021
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de ... - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.2 - A ...
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Regulamento n.º 127/2022
... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no ... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...