como reclamar às finanças
4622 resultados para como reclamar às finanças
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... como um instrumento para a concretização da ... , com as transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... ção da entidade emitente, não podem reclamar junto das entidades ... integradas no universo ...
-
Acórdão nº 0892/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do acto que o removeu do...
... e apensos, que o Serviço de Finanças de Coimbra-1 lhe moveu para cobrança de dívidas ... Alegou, tendo concluído como se segue: 1 - A reclamação foi deduzida contra ... reclamar da decisão que o destitua de tal cargo, pois tal ... -
Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.
... reclamar, o que fez nos termos e com os fundamentos ... certidão predial que ora se junta aos autos como doc. n.º 1; - o prédio urbano descrito na ... ção que o competente Serviço de Finanças não tem intenção de efectuar a marcação da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... ânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e tendo como âmbito de aplicação as entidades abrangidas ... ção da entidade emitente, não podem reclamar junto das entidades integradas no universo das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, ... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... nos casos previstos neste Código, reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
... LTC, foram notificados os Ministros das Finanças e da Justiça, na qualidade de emissores da ... de parte.Nos termos do artigo 529.º do CPC, como já decorria do diploma codificador que o ... partes ou dos sujeitos processuais de reclamar da mencionada nota justificativa.Assim, o n.º 1 ...
-
Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.
... Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 2 que julgou extemporânea a ... a matéria de facto considerada assente, bem como que a sentença recorrida padece de erro de ... ção de Finanças de Setúbal, para reclamar os seus créditos nos termos e para os efeitos ... -
Acórdão nº 0859/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...
... n.º 3514200401043242, do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, julgou parcialmente procedente ... ção do credor com garantia real para reclamar créditos e declarando improcedente o pedido de ... jurídica a obter com a demanda, sendo que, como resulta da sentença e da jurisprudência nela ... -
Acórdão nº 015809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
I - Determinado pelo chefe da repartição de finanças, ao abrigo do art. 11, al. b), do Cód. do IT (na redacção do DL 374-B/79), o valor tributário das transacções para base da liquidação do IT, o contribuinte podia reclamar, nos termos dos arts. 13 e 18 do mesmo CIT, para a comissão distrital de revisão, de cuja deliberação podia recorrer contenciosamente no prazo de oito dias para o tribunal...
-
Portaria n.º 246-A/2016
... és do desvio de consumo para outros países, como concorrido para a deslocalização de empresas do ... ção Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao ... por outro Estado Membro, que pode reclamar no portal das finanças até ao dia 25 do mês ...
-
Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... és do desvio de consumo para outros países, como concorrido para a deslocalização de empresas do ... ção Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao ... por outro Estado Membro, que pode reclamar no portal das finanças até ao dia 25 do mês ...
-
Portaria n.º 29/2018
... ,Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças" e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educaç\xC3" ... nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do ECD, bem como dos docentes que tenham estado integrados em ... ões da carreira.4 - Os docentes podem reclamar na aplicação eletrónica disponibilizada pela ...
-
Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.
... , instaurado no Serviço de Finanças de Gondomar 1, por dívidas de V… ... Os ... seguida: “ (…) I - Os ora recorrentes, como credores com garantia real, não foram, ... ção de Finanças, razão pela qual veio reclamar os seus créditos ao processo de inventário, e ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento ... Artigo 107.º ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao dia 15 de ... março do ano seguinte ao ...
-
Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...
... , enviou um requerimento ao Serviço de Finanças em que expunha requeria o prosseguimento das ... lesiva dos interesses do Recorrente, bem como dos interesses dos Executados que têm visto ... Tributária será sempre citada para reclamar créditos, os direitos desta não são ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ários e outros instrumentos financeiros, bem como das entidades que neles atuam ganhou especial ... a Lei Orgânica do Ministério das Finanças ... Artigo 2.º ... Aprovação dos estatutos da ... f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e ...
-
Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo...
... 29/01/2020, proferido pelo Director de Finanças de Coimbra que ordenou a remoção da reclamante ... impendem ao executado que tenha sido nomeado como mero fiel depositário: em primeiro lugar, porque ... cargo, terá sempre legitimidade para reclamar de tal decisão do órgão de execução fiscal, ... -
Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...
... Finanças de Montijo, que i) lhe indeferiu o pedido, que ... e iii) a “citou pela 2.ª vez” para reclamar créditos ... 1.2 Com o requerimento de ... , foi “deferido” o pedido da recorrente como segue: “Nestes termos, cumpre decidir ... -
Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, ... Note-se ainda que o FdR tem vido a reclamar créditos sobre o insolvente ... BES, o que, só ...
-
Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, ... Note-se ainda que o FdR tem vido a reclamar créditos sobre o insolvente ... BES, o que, só ...
-
Lei n.º 2/2014
... como as pessoas coletivas ... ou outras entidades ... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... reclamar ...
-
Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...
... - Oficiado o Serviço de Finanças onde pende o referido Processo de Execução ... n° 13/2016, de 23/05, não pode, porém, como está bom de ver, ser aplicada a todos os outros ... os credores públicos ser citados para reclamar, querendo, os seus créditos nesta execução ... -
Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
... Autoridade Tributária para, querendo, reclamar nos presentes autos os seus créditos que detém ... n.º ... 86 e apensos, do Serviço de Finanças ... 3ª - Nos ... , querendo, vir afastar essa presunção, bem como fosse a AT notificada para vir esclarecer se ...
-
Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... ativos e passivos financeiros, ou recebida como adiantamento; ... iv) A previsão da receita ... do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao ... 5.º da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... se declare os Autores – AA e mulher BB – como os únicos donos e proprietários de todos os ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... ser admissível) ou no caso de não reclamar dentro do prazo de dez dias (no caso do processo ...