decreto lei 474 88 22 dezembro

...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... 1 — A presente lei altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 — A presente lei altera, ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...

... na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Estrada da Luz, 30 A, 1600-159 Lisboa, NIPC 501381074, ... janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos ...

... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ... 34. No dia 26 de Dezembro de 2014, entre as 15:30 horas e as 16:00 horas, LL dirigiu-se, na ...

... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...

...57.º da CRP, o mesmo espaço e sujeita-se aos mesmos limites que o exercício da "liberdade de greve". Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a certos objectivos, nomeadamente a interesses especifica­mente profissionais. A ...

... n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70 , de 2 de janeiro, aos cargos de diretor dos Serviços Jurídicos e de ...

... n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de ... 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de ...

... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, com base na ...

...7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...

... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ... a Rua Rua Heróis de França, Rua de Gago Coutinho e Rua 1.º de Dezembro, designados respetivamente por: Rua Heróis de França n.os 279, 291, 297, ...

...Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios ...dezembro, designadamente, no que diz respeito à reformulação do procedimento de ...

... da constitucionalidade, “a totalidade das normas constantes do Decreto n.º 22/2013”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma ... autorização legislativa, contida na Lei n.º 65/90, de 28 de dezembro; e, por sua vez, o Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de maio – que fixou a ...

...Foi também adoptada a Directiva n. 2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, a fim de adaptar os seus anexos II e VII ao progresso técnico, relativamente às ...

... 7.º, n.os 1 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro, constante do Acórdão n.º 827/96 do ...

... no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista ....º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a ...

... n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de ...Decreto" -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 \xE2"...

...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de ...

Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ...ário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do ...

... da entidade de controlo Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de fiscalização preventiva da ...A tal propósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e C-698/15, EU:C:2016:970 (a ...

... no Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2001, de 5 de Dezembro, o qual define, entre outros ...