decreto lei 474 88 22 dezembro

312 resultados para decreto lei 474 88 22 dezembro

  • Regulamento n.º 165/2022
    ...-spacing:-25.838890px;}.ws5c7{word-spacing:-22...;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88...;}.y2e58{bottom:473.951988px;}.y202c{bottom:474... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... proposta da Câmara Municipal de 06 de dezembro de 2021, deliberou aprovar, por maioria, para ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...{word-spacing:21.719391px;}.ws407{word-spacing:22...{word-spacing:87.625998px;}.ws743{word-spacing:88...;}.ydb9{bottom:473.839873px;}.yfa{bottom:474... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 59 Diário da República, 1.ª ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ...22) designadamente no âmbito do processo civil, ...ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e ...ob. cit., pág. 88). Na forma específica de proibição de acesso ... deste Tribunal n.os 285/92 [III, C), n.º 5], 474/2013 [n.º 12] e 225/2018 [n.º 53]; neste ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ...-Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação ...Artigo 88.º Direitos e impostos sobre as exportações ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(474) A limitação horizontal em relação aos ...
  • Acórdão nº 416/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2006

    I - A detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal. II - A detenção, o transporte ou o uso de engenhos pirotécnicos, sem autorização para o efeito, só constitui crime, nos termos dos nºs 1 e 2 da Lei nº 8/97, de 12 de Abril, quando ocorrer em estabelecimento de...

    ... - Neste caso, estabelece o artigo 20º do Decreto - Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, Regime Geral ... a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 474/88, de 22 de Dezembro. 11 - Decidindo como ...
  • Contrato n.º 618/2018
    ... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/474/DFQ/2018Formação de Recursos Humanos Entre:1 - ... Diário da República n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Estrada da Luz, 30 A, 1600-159 ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... - Teamgym - FGP (presencial e e-learning)88 - GA - AGCentro (presencial e e-learning)89 - ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... (citados no Acórdão n.º 403/2015, p. 22) designadamente no âmbito do processo. civil, ...ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro". de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C‑203/15 e C\xE2"... ob. cit ., pág. 88). . Na. forma específica de proibição de ... 285/92 [III, C), n.º 5], 474/2013 [n.º 12] e 225/2018 [n.º 53]; neste ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do ...íticos; bb) O Decreto-Lei n.º 283/85 , de 22 de julho, que prorroga por 180 dias o prazo ... de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de ... de fevereiro de 1983; k) O Decreto-Lei n.º 474/82 , de 17 de dezembro, que altera diversos ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... registada com Aviso de Receção, assinadas em 22/06/2011. Na sequência da notificação do Réu ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/88, de 14.12, in BMJ, 382-231: “A fundamentação ...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma ...474)  Porém, sendo o R. uma pessoa colectiva, ...
  • Lei n.º 12/2022
  • Lei n.º 56/2019
    ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... a redação dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais; l) ...º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo .../81 , de 31 de dezembro); cc) Decreto-Lei n.º 88/82 , de 18 de março, que concede isenção do ...474/85 , de 11 de novembro, que dá nova redação a ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ...e) do Cod. Penal. a.5) Ponto 22) da Acusação: em co-autoria material, na pena ...ções, prestadas na sessão do dia 3 de Dezembro de 2019, entre as 11h 47m e as 12h 24m, quando ...Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01 e art.º 9 º do CP, como ...88. De facto, se o objecto tem, em si, natureza ...472 a 474 Vol.II fls. 476 a 497 Vol.II fls. 1070 a 1096 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...{vertical-align:16.800000px;}.v3{vertical-align:22...{word-spacing:85.668128px;}.ws30e{word-spacing:88....919494px;}._41{width:465.466311px;}._4{width:474... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) Diário da República, ...
  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
    ...{word-spacing:73.973760px;}.ws51{word-spacing:88...;}.y117{bottom:19.920700px;}.y75{bottom:22...;}.y88{bottom:473.217886px;}.yae{bottom:474... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...ções orçamentais efectuadas até 31de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ...,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs19{font-size:22...;}.y24e{bottom:473.375933pt;}.y34c{bottom:474... N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 18 Diário da República, 1.ª ... e Tecnologia Total 591 600 Cap 50 - FR 88 740 Cap 50 - FC 502 860 O.Fontes - FR O.Fontes ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 22 — Operações extraorçamentais registadas nos ...Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a ...de 2020 a dezembro de 2021. Gráfico 8 — Impactos da pandemia ...), foram utilizadas: a dotação provisional (474 M€) para. reforço de dotações ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ...-spacing:21.803511px;}.ls2c{letter-spacing:22....305193px;}._33{width:83.578281px;}._26{width:88...;}.y7c2{bottom:473.879528px;}.y452{bottom:474...Decreto Legislativo Regional n.º  24/2019/A, de 12 ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2022
    ...,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs7{font-size:22.... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 88 Diário da República, 1.ª série 3 — No ... presente decreto -lei vigora até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo dos compromissos ... € 52 575 628 € 44 085 387 € 34 474 943 € 236 875 512 Veículos . . . . . . . ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... dos erros de classificação económica Quadro 22 - Despesa da administração central por programa ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 88 - Despesa paga em 2015 com operações ... do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do ... para 2015 um "valor de correções" ((euro) 1.474 M) superior aos definidos para 2013 e 2014 ...
  • Diretiva n.º 15/2022
    ...{word-spacing:85.865242px;}.ws4ea{word-spacing:88...;}.fs6e{font-size:21.922800px;}.fs93{font-size:22...;}.y556{bottom:473.800000px;}.y1bd{bottom:474... dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... n.º 83/2020, de 1 de abril, em 31 de dezembro de 2022 serão extintas as tarifas de venda a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...22 - Despesa consolidada da administração central ...88 - Variação registada em 2016 na carteira de ...7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... com juros da dívida pública que se estimam(474) em (euro) 1.823 M, no período 2008-2016. (ver ...
  • Acórdão (extrato) n.º 262/2022
    ...;}.y14c{bottom:471.853609px;}.y82{bottom:474....416154px;}.y2{bottom:1057.450234px;}.ha{height:22... N.º 88" 6 de maio de 2022 Pág. 323 Diário da Rep\xC3"...ção da deliberação datada de 5 de dezembro de 2018 (cf. fls. 7, 7 -v .º, 25 e 25 -v .º ... 29.º, 30.º e 30.º -A, todos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
    ... da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, constituem. receitas da ....02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 22 12 600,00. 01.03 Segurança Social 9 161 060,00 ... e Forças Políticas representados 101 15 474" 284,00. 05.07.01d Subvenções aos Partidos e For\xC3"...27 de dezembro", que cria a Comissão Nacional de Eleições. 8 \xE2\x80"....º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei. n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova a ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...,0.000000,0.328571,0,0);}.v12{vertical-align:-88...-align:-28.796211px;}.v4{vertical-align:-22....209582px;}._e{width:464.997642px;}._7e{width:474... que acompanha a proposta do OE 2020 (dezembro 2019) 2020 • GOP 2020-2023 ...O decreto -lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ...ído no DLR n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, atribui aos limites da despesa do ano em causa ... Financeiros", com 430 milhões de euros (22,9 %). As transferências do Orçamento do Estado ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ... valores ascendiam, respetivamente, a 782,8, 474 e 308,8 milhões de euros. (130) Das quais, 342,3 ...

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