como reclamar às finanças
4695 resultados para como reclamar às finanças
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Regulamento n.º 1041/2023
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e ... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 504/2017
... e participação procedimental, bem como a constituição de interessados no processo, ... ) Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire onde se declara que o agregado ... do CPA; 10 - Os candidatos poderão reclamar da lista nos termos do CPA; 11 - Da decisão ...
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Regulamento n.º 614/2017
... , tanto para o Rendimento Mensal per capita, como para a Média Final, eram demasiado dilatados, ... de isenção emitida pelos Serviços de Finanças; h) Recibos de vencimento relativos aos últimos ... reclamar por escrito e de forma fundamentada, de qualquer ...
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Regulamento n.º 613/2017
... familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência; i) Atestado de ... ; k) Outros documentos que o júri entenda como necessários durante a análise do processo ... Reclamações 1 - Os candidatos poderão reclamar da lista referida, num prazo de cinco dias úteis ...
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Regulamento n.º 617/2020
... também a evolução da legislação, assim como alterações decorrentes da gestão autárquica, ... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 693/2021
... também a evolução da legislação, assim como alterações decorrentes da gestão autárquica, ... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 60/2022
... 3 — Todos os candidatos poderão reclamar por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a contar ... 1 — A bolsa de estudo tem como limite à sua atribuição, o número de anos ... de Finanças da área de residência (com o valor ...
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Regulamento n.º 125/2022
... c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalên- ... cia jurídica e ... belecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 159/2019
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da ... taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 752/2019
... ), e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... repartição dos encargos públicos, bem como a fundamentação económico-financeira relativa ... passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... também a evolução da legislação, assim como alterações decorrentes da gestão autárquica, ... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Aviso n.º 16831/2022
... com as disponibilidades financeiras, bem como o número de novas bolsas a atribuir ... 2 — A ... Negativa das Finanças; ... e) Declaração comprovativa do património ... 2 — Os candidatos poderão reclamar, sob forma escrita, no prazo de 10 dias úteis, a ...
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Regulamento n.º 47/2023
... Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro e no ... ção administrativa constam do anexo I, têm como ... base de cálculo o tempo médio de execução ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 71/2023
... pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabe- ... lece o Regime ... como base de cálculo o tempo médio de execução dos ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A ...
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Aviso n.º 15411/2023
... com as disponibilidades financeiras, bem como o número de novas bolsas a atribuir ... N.º ... Negativa das Finanças; ... e) Declaração comprovativa do património ... 2 — Os/as candidatos/as poderão reclamar, sob forma escrita, no prazo de 10 dias úteis, a ...
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Regulamento n.º 71/2024
... do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, bem como os princípios da equivalência jurí- dica e da ... — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação ... -E/2006 de 29 de dezembro; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A Lei Geral tributária; d ) A Lei ...
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Regulamento n.º 128/2024
... A Freguesia de Vitorino das Donas, como agente fundamental de desenvolvimento e ... para com a Freguesia, o Município, Finanças ou Segurança Social. Artigo 5.º Legitimidade ... , o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a ...
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Regulamento n.º 180/2024
... Tanto mais que, entendido como um processo dinâmico, o Regulamento, em causa, ... familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência, onde conste os ... reclamar da mesma, por escrito, através de correio ...
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Acórdão nº 07972/14.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Decorre, objetiva e expressamente, do art. 279.º n.º 2 do CPPT, “Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. ”, pelo que, nesta matéria específica, é necessário focar o estatuído nos arts. 140.º a 156.º do Código de Processo nos...
... do artigo 27.º do CPTA que não visa casos como o presente, resultando num tratamento desadequado ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal através da recolha de documentos de ... não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para ... -
Aviso n.º 13248/2016
... Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da ... Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais ... Reclamações Artigo 61.º Direito de reclamar ...
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Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...
... do acto do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real que lhe indeferiu o pedido de que ... que tem vindo a ser referida, pois que esta, como decorre da lei, subiu ao Tribunal Administrativo ... interessado impugnar judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo ... -
Acórdão nº 0505/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...
... o despacho do chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 que a declarou executada no processo ... como dos terceiros, in casu, da Reclamante sobre quem ... -
Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015
I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada,
... n.º 0736201401031503 e apensos, bem como os actos consequentes do mesmo, designadamente, a ... , sobre qualquer uma dessas fracções, reclamar a totalidade da sua dívida ... 8. Este ... ções por parte da Direcção de Finanças de Coimbra ao Banco B ... nasceu de um pedido da ... -
Aviso n.º 5065/2020
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo ...
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Aviso n.º 8388/2018
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo ...