contrato sinalagmatico
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Acórdão nº 425/18.5T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2019
... via, de uma obrigação assumida no âmbito de um contrato sinalagmático, constituindo um crédito tributário. II - As coimas aplicadas por infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem, encargos com o processo, juros e custas constituem uma receita do Estado.
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Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2017
I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do Código Civil, com a...
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Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015
... ali referidos invoca a existência de um contrato de trabalho entre as partes e a extinção do posto de trabalho, como causa da cessação daquela situação. 5 - Não tendo o recorrente deduzido, com dolo ou negligência grave, pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tendo-se limitado, isso sim, a expor o atinente entendimento jurídico, não se vislumbra fundamento legal para a respectiva condenação como litigante de...
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Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2015
... ndo-lhe a invocada excepção de não cumprimento do contrato nomeadamente. VI - O juiz pode proferir sentença de condenação condicional pois que o artº 610º (anterior artº 662º), do CPC, consagra-o expressamente.
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Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2017
... , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o encerramento do estabelecimento, já não faz sentido a invocação dessa excepção na acção, pelo que, a recusa de cumprimento do contrato pela ré nos termos por esta pretendidos só será legítima se se verificar que o incumprimento pela Autora da sua prestação legitima aquela recusa da Ré, convocando para o efeito o regime previsto no artigo 7
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Acórdão nº 1370/10.8TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2014
... A parte que aguarda o aviso para a celebração do contrato prometido pode proceder à interpelação desencadeadora do vencimento da obrigação, sem ter que recorrer ao processo de fixação judicial de prazo. IV - Vencida esta, se não se verificar o cumprimento, caberá ao promissário, através da demonstração da perda objectiva de interesse ou pela fixação do prazo suplementar cominatório do art. 808°/1, transformar a mora em definitivo não...
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Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023
... ), o assuntor (a autora) e o credor. III - Aquele contrato trilateral, celebrado por escrito, define as relações entre a ré e a autora, cumprindo-nos interpretá-lo para determinação do respectivo sentido e proceder à aplicação das regras ao mesmo atinentes. IV - No que concerne à relação entre a autora e a ré trata-se de um contrato sinalagmático, havendo originado obrigações recíprocas para ambas as partes - o surgimento de cada uma das prestaçõ
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Acórdão nº 2975/20.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
... de procedência da excepção de não cumprimento do contrato, o que conduz a que, numa tal eventualidade, haja lugar a uma absolvição do pedido, embora essa absolvição tenha uma projecção restrita, na medida em que superado o obstáculo que determinou a procedência da excepção, poderá o titular do crédito cujo exercício foi paralisado obter a satisfação do mesmo, se necessário, por via coerciva, usando para tanto os meios declarativos.
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Acórdão nº 132/23.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2024
... operatividade da exceção de não cumprimento do contrato a eventual caducidade dos direitos do dono da obra sobre o empreiteiro, decorrentes da execução defeituosa da obra. V - Constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a conduta do titular do direito que adota um comportamento contraditório com um comportamento anterior, exercido em termos suscetíveis de criar na outra parte o convencimento ou a expectativa...
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Acórdão nº 46240/20.7YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
... itir-se o recurso à exceção de não cumprimento do contrato se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse do credor, tiverem reduzida importância. V - O principio da proporcionalidade determina que a exceção seja oponível ao cumprimento defeituoso que não necessita de ser tão grave que justifique o direito à resolução do contrato, mas que já não o seja se o cumprimento defeituoso tiver reduzida importância devendo, por isso, ser...
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Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-04-2018
1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe...
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Acórdão nº 3663/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-10-2014
... mensal de uma quantia certa. 2 – Sendo um contrato sinalagmático com diferentes prazos de cumprimento, não assiste ao hóspede o direito de invocar a excepção de não cumprimento do contrato por parte da empresa e recusar o pagamento da sua contraprestação, continuando, todavia a utilizar o alojamento e os demais serviços. Sumário do Relator
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Acórdão nº 910/21.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023
... em termos causais no momento da constituição do contrato (sinalagma genético), permanecendo essa ligação durante a execução (sinalagma funcional); II - Por isso, num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º do Código Civil), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. III - A excepção de não cumprimento, se considerada procedente, conduz à absolvição do pedido da...
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Acórdão nº 953/11.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-02-2015
... correspectividade e interdependência. Exemplo de contrato bilateral ou sinalagmático é o contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada. II - A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o dono desta, integra um contrato de empreitada e não um contrato misto de empreitada e depósito, sendo o depósito da viatura uma mera obrigação acessória e complementar por parte do empreiteiro. III - Enquanto
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Acórdão nº 228/23.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2024
... apresentada III - Configurando a transacção um contrato sinalagmático, não poderia o Tribunal homologar a desistência da instância isoladamente, desfazendo o equilíbrio do negócio. (Da responsabilidade da Relatora)
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Acórdão nº 2330/11.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2015
... relevo na medida em que evidencia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do âmbito do conceito de retribuição as prestações patrimoniais do empregador que não decorram do trabalho prestado, mas que, ao invés, prossigam objetivos com justificação distinta. II - Deve considerar-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da...
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Acórdão nº 378/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
... ão de serviços a clientes). - Além disso, em tais contratos, em momento algum ficou acordado entre as partes que o pagamento acima referido ficava dependente de quaisquer serviços prestados pela A., pois, conforme resulta, de forma expressa, da cláusula 7ª dos (dois) mencionados contratos, todos os serviços que a A. tivesse que prestar apenas ocorriam depois do pagamento do referido “Direito de entrada”. - Nos termos do disposto no artigo 29.º,...
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Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-10-2015
... a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus” regulada nos artigos 428º a 431º do C. Civil. 2. Os factos que substanciam esta excepção típica e legalmente nominada são de considerar impeditivos, modificativos ou extintivos do direito...
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Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2015
I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele incidem, aplicando os conhecimentos...
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Acórdão nº 40421/19.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021
... em termos causais no momento da constituição do contrato (sinalagma genético), permanecendo essa ligação durante a execução (sinalagma funcional); II – Por isso num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. III - Para funcionar a exceptio apenas é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos e a exigência do...
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Acórdão nº 258132/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2017
... te. X- A dedução da exceção de não cumprimento do contrato está dependente da prévia comunicação do dono da obra da existência dos defeitos e da pretensão que em função dos mesmos reclama do empreiteiro, numa relação de sucessão, causalidade e proporcionalidade entre o incumprimento e a dedução da exceção. XI- É igualmente pressuposto da dedução desta exceção a pretensão de execução plena do contrato sinalagmático. Motivo porque a procedência...
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Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2017
... o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido, não cabe ao dono da obra, enquanto “consumidor” nos termos do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o ónus de provar que o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido. VIII- Nos termos da citada LDC (art. 8º, n.º 1), compete à empreiteira, prestadora de serviço
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Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-01-2023
... e podem exercer o direito de resolução do contrato. IX - Uma parte que não cumpre o contrato, e que posteriormente pretende prevalecer-se da resolução contratual, cessando o vínculo e pedindo compensação, poderá estar a incorrer em abuso na modalidade do tu quoque. X - Havendo incumprimento bilateral, ambas as partes podem acionar o procedimento da resolução do contrato, mas apenas com a consequência de ser restituído tudo o que houver...
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Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2015
... se não for impugnada pela contraparte num contrato sinalagmático, mas, se o for e se for judicialmente reconhecida a inexistência de fundamento para tal resolução, então o contrato deve considerar-se subsistente. VII- É esta a lição da nossa mais abalizada doutrina, como se colhe, inter alia, da transcrição de uma breve passagem da lição do ilustre Civilista, Pedro Romano Martinez: «A declaração de resolução, ainda que fora dos parâmetro
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Acórdão nº 331/18.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2021
I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas e interrelacionadas para ambas as partes, obrigando-se uma das partes a realizar uma obra no tempo e modo convencionados, e a outra a pagar o respetivo preço. II – O pagamento do preço é a obrigação correlacionada com a obrigação da realização da obra, pelo que, inexistindo convenção em contrário quanto ao...