contrato sinalagmatico

2049 resultados para contrato sinalagmatico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... De acordo com o aludido contrato, a mencionada E…,Lda, e a 1ª R., mantinham negócios entre si, sendo ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a ... da coisa, com eficácia puramente obrigacional[3], não sinalagmático ou bilateral imperfeito, pois que não há correspectividade entre as ...

  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de trabalho como

    ... de Justiça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, contra BB, LDA., pedindo ...O contrato de trabalho é sempre sinalagmático. Para o empregador há a obrigação de pagar a retribuição, enquanto ...

  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ...Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não ... que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe e é ...

  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... para a venda e respetiva venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a ..., através do sinalagma, define os contratos bilaterais ou sinalagmáticos perfeitos .”. -Em síntese, e para o que interessa ao caso vertente, ...

  • Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Na vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ou em simultâneo a prestação que lhe cabe, ao abrigo do disposto no artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o...

    ... em suma alegou que em 17 de Junho de 2011 as partes celebraram um contrato de parceria e prestação de serviços no âmbito do qual a autora se ... do cumprimento simultâneo próprio dos contratos sinalagmáticos, em que a prestação de uma das partes tem a sua causa na ...

  • Acórdão nº 953/11.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2015

    I - Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações encontram-se numa relação de correspectividade e interdependência. Exemplo de contrato bilateral ou sinalagmático é o contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada. II - A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o...

    ... a data da propositura da ação, e não a data da celebração do contrato de prestação de serviços/da ordem de reparação. O que apenas pode ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. ...

  • Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Se o Recorrente (Município) pretende eximir-se ao pagamento parcial do preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus” regulada nos...

    ..., tal como a lei o estabelece, que à simples celebração do contrato, a provar pelo prestador de serviços, tivesse o outro contraente de ... a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático em causa e, desse modo, no fundo, invoca a chamada excepção de não ...

  • Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...

    ... pacífico nos autos que a Ré-Recorrida incumpriu culposamente o contrato de mandato que lhe foi confiado pela A.. 18ª Não fosse tal ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

    ... provado que entre a Recorrente e os Recorridos foi celebrado um contrato de empreitada e que aquela concluiu a obra contratada, em Março de 2004, ...Civil). O contrato de empreitada trata-se de um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual. (9) É um contrato sinalagmático na ...

  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ... com os sinais dos autos, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a R. a restituir ao A., em ..., todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a ...

  • Acórdão nº 258132/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Padece do vício de ambiguidade a decisão cujo sentido é ambíguo, equívoco e como tal permite mais do que um sentido. Padece do vício da obscuridade a

    ... Alegou em síntese ter celebrado com a R. contrato de empreitada, no âmbito do qual e tendo a obra sido concluída, ficaram ...ção desta exceção visa a execução plena do contrato sinalagmático, temos igualmente como adequado o entendimento defendido pelo tribunal a ...

  • Acórdão nº 1377/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- O contrato de mútuo é um contrato unilateral (não sinalagmático) porque, sendo um contrato quoad constitutionem, a entrega da coisa integra o próprio contrato, dele derivando só uma obrigação, que é a de o mutuário restituir ao mutuante tantas coisas do mesmo género e qualidade como as que tiver recebido – Artigo 1142º do CC. II.- A entrega de dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir a

    ...ção de restituição de quantias mutuadas no âmbito de um contrato de mútuo nulo celebrado entre as partes. Pediu que seja declarado nulo o ... É um contrato unilateral (não sinalagmático) porque, sendo um contrato quoad constitutionem, a entrega da coisa ...

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ..., contra B e mulher, C , peticionando que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem os réus a entregar ... Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às ...

  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ...ção daquela, a empresa “IFS”, com quem veio a celebrar novo contrato de trabalho; - O termo aposto ao contrato de trabalho firmado com a Ré ... Na verdade, estando-se perante um contrato sinalagmático, como é o contrato de trabalho, o trabalhador apenas precisa de provar ...

  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso nã

    ...A obrigação de pagamento do constitui o objecto imediato do contrato de empreitada. B. O contrato de empreitada é um contrato oneroso [vd. rtigo 343º do CCP] e sinalagmático. C. O cumprimento do contrato de empreitada, por banda do dono de obra, ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ..., pedindo que: a) Se reconheça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene a Ré a pagar ... comercial atípico, inominado, intuitu personae, oneroso, sinalagmático, de adesão, consensual, e duradouro ou de execução continuada. 3. ...

  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...

    ..., contra o Banco .., com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ..., consensual (não está sujeito a forma escrita), oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) ...

  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário

    ... que, sem interpelarem o ora Recorrente para o cumprimento do contrato", os Recorridos contrataram uma terceira entidade que levou a cabo a presta\xC3"... o contrato de empreitada um contrato bilateral, oneroso e sinalagmático, sendo as prestações correspectivas, o facto de ter sido celebrado um ...

  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspetivas ou correlativas (a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço), isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra e intercedendo entre ambas um nexo de causalidade e de reciprocidade. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as regras especiais para ele...

    ...ária, contra BB, Lda pedindo que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € 314.500, valor dos ... à exceção de não cumprimento num contrato bilateral sinalagmático, quando está em causa um incumprimento parcial da outra parte, tem que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e ... de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas ...

  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral das cargas ou

    ...A.”, com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ... o background do contrato e feriu de morte o equilíbrio sinalagmático. O que as partes previram ou poderiam prever era que, de acordo com as ...

  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ... por melhor opinião, no que diz respeito ao carácter sinalagmático da prestação, a Lei não estabelece qualquer distinção entre a ... como acontece no caso das escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à remuneração têm como ...

  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ... conceito de retribuição abrangia «aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como ... de grande relevo na medida em que evidencia o carácter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do âmbito do conceito ...

  • Acórdão nº 785/11.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2012

    I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...

    ...– Companhia de Seguros, S.A.”, celebraram entre si um contrato de seguro de casco e responsabilidade e um contrato de seguro de acidentes ... O contrato de seguro um contrato bilateral ou sinalagmático, formal, de adesão e aleatório, na medida em que a prestação da ...