contrato sinalagmatico

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  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... De acordo com o aludido contrato, a mencionada E…,Lda, e a 1ª R., mantinham negócios entre si, sendo aquela credora desta, pela ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ..., do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, 5.3.1999, devendo ...çoa apenas com a entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional[3], não sinalagmático ou bilateral imperfeito, pois que não há correspectividade entre as obrigações dele emergentes ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ..., do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, 5.3.1999, devendo ...çoa apenas com a entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional[3], não sinalagmático ou bilateral imperfeito, pois que não há correspectividade entre as obrigações dele emergentes ...

  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de trabalho como...

    ...ção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, contra BB, LDA., pedindo a condenação desta a ...O contrato de trabalho é sempre sinalagmático. Para o empregador há a obrigação de pagar a retribuição, enquanto para o trabalhador há a ...

  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de trabalho como...

    ...ção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, contra BB, LDA., pedindo a condenação desta a ...O contrato de trabalho é sempre sinalagmático. Para o empregador há a obrigação de pagar a retribuição, enquanto para o trabalhador há a ...

  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ..., do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, 5.3.1999, devendo ...ência e reciprocidade que, através do sinalagma, define os contratos bilaterais ou sinalagmáticos perfeitos .”. -Em síntese, e para o que interessa ao caso vertente, existem no Contrato de ...

  • Acórdão nº 953/11.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2015

    I - Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações encontram-se numa relação de correspectividade e interdependência. Exemplo de contrato bilateral ou sinalagmático é o contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada. II - A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o...

    ... em questão nos autos é a data da propositura da ação, e não a data da celebração do contrato de prestação de serviços/da ordem de reparação. O que apenas pode levar a concluir que tem ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações ...

  • Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    Se o Recorrente (Município) pretende eximir-se ao pagamento parcial do preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus” regulada nos artigos 4

    ... das obrigações das partes, tal como a lei o estabelece, que à simples celebração do contrato, a provar pelo prestador de serviços, tivesse o outro contraente de provar a não realização dos ...), ou seja, recusa efectivar a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático em causa e, desse modo, no fundo, invoca a chamada excepção de não cumprimento do contrato, ...

  • Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...

    ... 17ª É pacífico nos autos que a Ré-Recorrida incumpriu culposamente o contrato de mandato que lhe foi confiado pela A.. 18ª Não fosse tal incumprimento, ilícito e culposo, ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações ...

  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ..., ambos com os sinais dos autos, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a R. a restituir ao A., em dobro, o sinal por este ...  Tal não significa, todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a bel-prazer de qualquer ...

  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ..., ambos com os sinais dos autos, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a R. a restituir ao A., em dobro, o sinal por este ...  Tal não significa, todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a bel-prazer de qualquer ...

  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as empresas de...

    ... pretensão alega, em síntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de compra e venda, mediante o pagamento da quantia peticionada, quantia que este depois se ... O negócio mediante o qual um dos outorgantes num contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, os direitos e obrigações que lhe ...

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da

    ...ão, com processo sumário, contra B e mulher, C , peticionando que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem os réus a entregar imediatamente ao autor o ... Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de ...

  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ... a fazê-lo, em substituição daquela, a empresa “IFS”, com quem veio a celebrar novo contrato de trabalho; - O termo aposto ao contrato de trabalho firmado com a Ré não corresponde à ... Na verdade, estando-se perante um contrato sinalagmático, como é o contrato de trabalho, o trabalhador apenas precisa de provar que o contrato vigorou ...

  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso nã

    ...A obrigação de pagamento do constitui o objecto imediato do contrato de empreitada. B. O contrato de empreitada é um contrato oneroso [vd. artigo 343º do CCP] e ... a obrigação de pagamento do preço, enquanto contrapartida de contrato oneroso e sinalagmático, não corresponde ao cumprimento do contrato oneroso de empreitada dos autos violou o disposto no ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... …, em Vila Nova de Gaia, pedindo que: a) Se reconheça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de ... de franquia é um contrato comercial atípico, inominado, intuitu personae, oneroso, sinalagmático, de adesão, consensual, e duradouro ou de execução continuada. 3. Quanto à resolução, ...

  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...

    ..., sob a forma ordinária, contra o Banco .., com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de 2008, por virtude da ... assumido), duradouro, consensual (não está sujeito a forma escrita), oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea ...

  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário...

    ...Ficou também demonstrado que, sem interpelarem o ora Recorrente para o cumprimento do contrato, os Recorridos contrataram uma terceira entidade que levou a cabo a prestação contratada com o ...           Sendo o contrato de empreitada um contrato bilateral, oneroso e sinalagmático, sendo as prestações correspectivas, o facto de ter sido celebrado um “aditamento” ao ...

  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário...

    ...Ficou também demonstrado que, sem interpelarem o ora Recorrente para o cumprimento do contrato, os Recorridos contrataram uma terceira entidade que levou a cabo a prestação contratada com o ...           Sendo o contrato de empreitada um contrato bilateral, oneroso e sinalagmático, sendo as prestações correspectivas, o facto de ter sido celebrado um “aditamento” ao ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo ...ção jusnormativa, o contrato de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos contraentes e ...