Personalidade judiciaria

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  • Personalidade judiciária
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ...-se procedentes as exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do demandado, foi o mesmo absolvido ...

  • Acórdão nº 11740/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I.A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Tendo sido instaurada acção tendente a apurar a responsabilidade civil do Estado decorrente de relações contratuais do mesmo, a acção deve ser interposta contra o Estado e não contra o Ministério, o qual não possui nem personalidade judiciária,

    ... julgar procedente a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária do R. absolvendo este da instância. Inconformado com o ...

  • Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe personalidade judiciária...

    ... decisão que julgou procedente a excepção de «falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária do “réu” Serviços de ...

  • Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Decorre do art. 11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária", que a “… personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte ...” (n.º 1), sendo que quem “… tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária …" (n.º 2). Resulta, por sua vez, do art. 15.º do mesmo Código, sob a epígrafe de “conceito e medida da...

    ...ões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentadas contra o Estado ou a outra pessoa coletiva a ... ser formulados contra quem detenha personalidade e capacidade judiciárias - o que não o caso da DREN e do Ministério da Educação - sendo ...

  • Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

    ..., detém, neste caso, legitimidade passiva e capacidade judiciária para estar por si em juízo, tal não acontecendo com os Ministérios e, ... é antes uma questão relativa ao pressuposto processual da personalidade judiciária. Com efeito, e como esclarece Esperança Mealha, ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... a seguinte decisão: “Cumpre apreciar a decidir da personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa aberta por óbito B.. ...

  • Acórdão nº 2406/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do...

    ... relações contratuais e de responsabilidade a extensão da personalidade judiciária aos Ministérios (…) reservada para distinto âmbito. ...

  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ..., razão pela qual lhe é atribuída uma extensão da personalidade judiciária, nos termos do 12.º alínea e) CPC. III)– O Condomínio ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... de Abril de 2013, e que absolveu da instância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no âmbito da acção ...

  • Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à...

    ... as outras administrações regionais de saúde, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e património próprio, logo de capacidade judiciária, competindo a sua representação em juízo e fora dele ao respetivo ...

  • Acórdão nº 6550-15.7T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    -Não obstante o artº 162º do CSC aludir a situação em que a sociedade/parte se extingue na pendência de acção, o facto de  a acção ter sido intentada contra sociedade gestora já extinta, logo, sem personalidade jurídica e, consequentemente, sem personalidade judiciária, inevitável não é a imediata extinção da instância quanto à referida parte, maxime quando o pressuposto processual em apreço e em

    ... para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual falta de personalidade jurídica e judiciária da referida Ré. 1.5.-Por fim, dispensada a ...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    ... ao eventual conhecimento oficioso da excepção de falta de personalidade judiciária da autora “ Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito ...

  • Acórdão nº 614/17.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – art.º 160.º do C. S. C. 2. O regime previsto no art.º 162.º do CSC abrange apenas as ações pendentes em que a sociedade seja parte e venha a ser declarada extinta durante a

    ... termos do artigo 11º do Código de Processo Civil, quem tem personalidade jurídica, tem personalidade judiciária, consistindo esta na ...

  • Acórdão nº 78408/13.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2014

    SUMÁRIO (do relator) Julgando-se não ter a ré personalidade judiciária e não sendo possível a respectiva sanação, a par da absolvição da instância da mesma deve ser ordenado o desentranhamento da contestação que deduziu.

    ...ª contestou, em síntese, além do mais, invocando falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária, na medida em que cumprido o seu ...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ... 1433.º n.º 6 do Código Civil que “a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao ... para a apreciação da presente questão, que “têm ainda personalidade judiciária o condomínio resultante da propriedade horizontal, ...

  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em litisconsórcio...

    ... O condomínio[1] não é uma pessoa jurídica[2] mas tem personalidade judiciária (art.º 6º al. e) do Cód. Proc. Civil[3]), isto é, pode ...

  • Acórdão nº 11243/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao...

    ... o conhecimento do mérito da causa, concretamente a falta de personalidade judiciária do réu, ora recorrido, invocando-se nesse sentido o Ac. do ...

  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...                          / A – A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte em juízo V. art. ...

  • Acórdão nº 01488/15.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de

    ...: Por julgar verificada a excepção dilatória de falta de personalidade e capacidade judiciárias dos identificados Réus [Ministério da ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ...) que julgou procedente a excepção de falta de legitimidade/personalidade judiciária do demandado e, em consequência, o absolveu da instância. A ...

  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... III- A falta de personalidade judiciária não pode ser sanada pelo recurso à excepção do abuso de ...

  • Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...

    ...No caso dos baldios a personalidade judiciária pertence à pessoa coletiva Comunidade local erigida em ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II- A partir ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    ... notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre a falta de personalidade judiciária da herança indivisa que se entendia existir e, na sequência ...