como fazer um contrato arrendamento
10924 resultados para como fazer um contrato arrendamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação ... (PRAHABITAR) ... Alteração ... d) Figurem ou venham a figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... ao abrigo do presente diploma deverão fazer menção expressa ao mesmo e à portaria ... que ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... Arrendamento habitacional surge, não apenas como uma alternativa à habitação municipal, mas ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... íneas s) e t) do n.º 3 do artigo 7.º para fazer prova das despesas mensais do agregado familiar ...
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Edital n.º 1654/2022
... à terra de uma forma mais direta, bem como" uma ... maior afetação dos terrenos, atendendo \xC3" ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ... ao arrendamento das explorações deverá fazer" o pedido para visita ... à exploração, que ser\xC3" ...
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Lei n.º 2/2024
... o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado, como anexo à presente lei e da qual faz parte ... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... O debate sobre o caminho a fazer para vencer estes desafios e resolver os ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... edificado e coesão socioterritorial, assim como na funcionalidade global do sistema. Fruto de uma ... Pretende ainda fazer o enquadramento e orientar a elaboração de uma ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Regulamento n.º 9/2022
... blica Portuguesa, bem como da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... partes — a todo o tempo, as partes podem fazer cessar o contrato por ... acordo devendo o mesmo ...
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Regulamento n.º 9/2022
... ção da Repú- blica Portuguesa, bem como da alínea h ) do n.º 1 do artigo 16.º do ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... partes — a todo o tempo, as partes podem fazer cessar o contrato por acordo devendo o mesmo ser ...
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Edital n.º 163/2024
... município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet — ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... 2 — O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, definiu como atribuições Municípios a ação social e a ... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... estado em que o recebeu, devendo dos mesmos fazer um uso correto e cuidado, utilizando-o apenas ...
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Regulamento n.º 980/2023
... munícipes, assim como, na qualidade, preservação e manutenção dos ... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... Indicação de ... possuo os capitais próprios para fazer ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... em cujo capital aquelas participem, bem como entidades que se dediquem à promoção e ao ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua ...
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Acórdão nº 066588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1978 (caso NULL)
I - Celebrado um contrato de arrendamento, por escritura publica, de uma loja, na qual um dos outorgantes declara intervir como gestor e em representação dos seus proprietarios, não pode a locataria, sem alegar e provar a simulação, reserva mental ou qualquer outro vicio de consentimento contrariar essa declaração, não bastando para isso alegar que o usufruto da referida loja, a data da escritura,
... Sumário : I - Celebrado um contrato de arrendamento, por escritura publica, de uma ... , na qual um dos outorgantes declara intervir como gestor e em representação dos seus ... Supremo Tribunal de Justiça impedido de o fazer. IV - Nestas circunstancias, não tendo as ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... 13.5.2019, A., IPSS (doravante identificada como AA. ou A.) instaurou a presente ação ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... fazer, recusando, como recusaram, o conteúdo dos ... -
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ípio de Santa Marta de Penaguião, que terá como objetivo visar a valorização da qualidade de ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer menção aos seguintes elementos: a) Regime legal ...
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Acórdão nº 0407/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã
... CPA; e nulo por ao resolver um anterior contrato extinguindo o direito de exploração, usurpou o ... se aplica tanto aos actos renováveis como aos actos novos), bem como o artº 2º nº 2 da ... ) e 125º do CPA; - viola o próprio arrendamento rural ... 4 - Na respectiva contra-alegação, ... o que a Administração procurou fazer, salvaguardando o direito ao arrendamento rural ... -
Acórdão nº 9520983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996
... ça aberta por óbito de seu marido, o contrato caduca com a cessação dos seus poderes de istração, embora na escritura de arrendamento se aluda a que o objecto do contrato é o " ... aparentemente a senhoria se ter apresentado como proprietária do locado; só que essa protecção ... não fez na petição inicial devê-lo- -à fazer na contestação à reconvenção, sob pena de ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... no ordenamento jurídico português como um ... direito fundamental de natureza social, ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... i) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; ... j) Manter ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de ... António de Jesus Figueira ... nómicas para fazer face ao arrendamento no mercado privado ... intimidade da vida privada e familiar, bem como" o da proteção de dados pessoais, ... e os princ\xC3" ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; ... c) Renda — o valor devido ...
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Acórdão nº 9631177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
... no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do ... a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a ... terreno arrendado, mas sendo elas mandadas fazer pelo senhorio; em tal caso, não é necessária a ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... , elaborou-se o presente regulamento, que tem como" objetivo não só estabelecer as regras a que est\xC3" ... locais para o efeito destinados; c) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d) Manter a ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... impedissem ou diminuíssem a utilização a fazer dela por si própria; · fosse a Autora (H. S.) ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... contrato de arrendamento rural escrito, bem como a respectiva prorrogação, não assinados por si ... -
Acórdão nº 0120522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , formula as seguintes conclusões: - Como resulta da petição inicial e da escritura de ... desde a citação e devendo os Autores fazer intervir a mulher do Réu, já que alegam, na ... -
Acórdão nº 0120522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , formula as seguintes conclusões: - Como resulta da petição inicial e da escritura de ... desde a citação e devendo os Autores fazer intervir a mulher do Réu, já que alegam, na ... -
Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ... publicação dos seus contributos que devem fazer menção disso nos mesmos. 31 de julho de 2017. - ... legalmente competentes para o efeito; d) Bem como por quem tenha sido autorizado pelo IHRU, I. P., ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Acórdão nº 4294/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão de que deveria pronunciar-se ou quando se pronunciou sobre questão de que se deveria ter abstido de conhecer, dado o disposto no artº 660º, nº 2, do CPC . II – Constitui hoje entendimento pacífico na jurisprudência, que as “questõ
... , pedindo: Se declare que a denúncia do contrato de arrendamento, celebrado em 1 de Outubro de ... ; Os autores são reformados, tendo como únicos rendimentos as suas pensões de reforma ... ; por isso, no caso do senhorio pretender fazer cessar o arrendamento em certa data e se ...