como fazer um contrato arrendamento
10924 resultados para como fazer um contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... como de outras penalidades de natureza sancionatória ... esteja garantida pelo presente contrato", bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em uni\xC3" ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... caso de esta ser necessária para fazer prova do RABC em ... momento anterior, a ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... ão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... , de 28 de outubro) continua a constituir-se como prioridade da política de habitação municipal, ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... mês a que respeita podendo o arrendatário fazer cessar a mora através do pagamento até ao ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... a domínios de ação social e habitação, como estabelecem as alíneas h) e i) do n.º 2 do ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra de uma forma mais direta, bem como" uma ... maior afetação dos terrenos, atendendo \xC3" ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... fazer o pedido para visita através do endereço ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os Portugueses, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... doenças crónicas, devendo os interessados fazer prova da situação de doença e das respetivas ...
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Acórdão nº 06806/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não incluir questões de facto e tiver por fundamento exclusivo matéria de direito é o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão de hierárquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2.ª Secção do Contencioso Tributário do STA.
... a penhora do direito de trespasse e arrendamento da loja sita na Rua ... Lisboa vieram os ... da subsunção da matéria de facto dada como provada resulta a verificação «in casu» de ... fazer confusão entre as esferas jurídicas da pessoa ... propiíssimo objectivo fazer cessar um contrato de arrendamento com fundamento na falta de ... -
Regulamento n.º 773/2020
... no ordenamento jurídico português como um direito fundamental de natureza social, cujo ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... em locais próprios para o efeito; i) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; j) Manter a ...
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Regulamento n.º 698/2023
... em comunidade, bem como na competitividade e coesão dos territórios ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... , cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos residentes, ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de habitação deve, assim, ter em vista, como objetivo fundamental, a promoção do acesso à ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... Os/As arrendatários/as gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Aviso n.º 4649/2023
... em comunidade, bem como na competitividade e coesão dos territórios ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... , cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos residentes, ...
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Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
... o decretamento da resolução do arrendamento e o despejo dos Réus do arrendado, condenando-se ... “E” deu de arrendamento aos Réus por contrato verbal pela renda mensal de 250,00 EUR/mês, ... que se encontra na arrecadação, bem assim como das certidões das qualidades de cabeça-de-casal ... í por diante levaram uns senhores lá para fazer a avaliação da casa…Meritíssima Juíza: Mas ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... 3 - O parque habitacional municipal tem como pressuposto apoiar os agregados familiares que ... 2 - O candidato será notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de ...
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Acórdão nº 07B3934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... de título válido, decorrente de contrato celebrado entre ele e o primeiro réu; - a ... ção de nulidade do contrato de arrendamento invocado pelo autor, ou a declaração de ... do autor, e defendendo a condenação deste como litigante de má fé ... Corridos os vistos ... o Conselho Directivo, para além de nada fazer no sentido de lhe assegurar a posse e fruição ...
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Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse...
... ; B) Não resulta dos autos qualquer contrato de arrendamento ... C) Os promitentes ... lado, o Tribunal a quo deveria ter admitido como provado o facto de se tratar de um contrato ... outros elementos a que importa aqui também fazer referência ... É que, como já se enfatizou, ... -
Acórdão nº 0436764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.
... que celebrou com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 relativo à ... a citação até integral pagamento bem como a pagar ao Réu indemnização pelos prejuízos ... 22 - Já que as partes tiveram o cuidado de fazer depender a celebração da escritura pública da ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , em bom rigor, mesmo num critério amplo, como de conclusões, no sentido comummente aceite de ... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... amigo e disseram-lhes o que estavam ali a fazer. Que se dedicavam à prostituição ... -
Regulamento n.º 845/2021
... de habitação deve, assim, ter em vista, como" objetivo fundamental, a promoção ... do acesso \xC3" ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... Os/As arrendatários/as gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... e estabelece no seu artigo 65.º, como" direito social fundamental, o direito à habitaç\xC3" ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... , acederem a auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de livros e ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ções de atribuição das habitações, bem como os termos da formação, vicissitudes e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que descreve; que a Ré seja ... 110, tendo sido habilitado como seu sucessor, para com ele prosseguir a acção, ... Civil, deve o seu conteúdo fazer prova plena contra a parte que o tenha assinado, ... -
Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ções de atribuição das habitações, bem como os termos da formação, vicissitudes e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a ... ás de Alportel suspender imediatamente o contrato.b) O beneficiário dispõe de 10 dias para fazer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... dos indicadores e metas estabelecidos, bem como apresentar ao membro do Governo responsável ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ... fazer face ao volume significativo de edifícios novos ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pela Junta de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... , cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir por todos os elementos residentes as ...