sinistro automóvel

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  • Classificação vLex
  • Pedido de ressarcimento de danos materiais resultantes de sinistro automóvel

    À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos V. Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ... seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 894/14.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...

    ... de condenação com processo comum, contra “Fundo de Garantia Automóvel” (doravante, FGA), também com os sinais dos autos, pedindo a ... seguro em sede de seguros de acidentes de trabalho, nos casos de sinistros simultaneamente de trabalho e de viação, entendimento esse que encontrou ...

  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... que chegou às 7:00h de uma manhã com o vidro quebrado, quando o sinistro se dá às 7:10h. 7. Encontra-se em contradição a motivação com os ..., a dinâmica e demais circunstâncias do embate do veículo automóvel na pessoa do assistente G… resultaram do teor conjugado das ...

  • Acórdão nº 794/04.4GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Setembro de 2011

    A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.

    ... para as seguradoras apresentarem propostas de regularização de sinistros com a mínima decência. 3 - Face à idade do assistente à data do ...foi cair em cima do veículo automóvel de matrícula …., que se encontrava estacionado na berma esquerda da ...

  • Acórdão nº 02782/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...: a) Afirma que na cidade do Porto caíram 40 árvores no dia do sinistro, o que é absolutamente falso, pois de acordo com a informação do BSB de ... na responsabilidade civil relativa à circulação do veículo automóvel . 32) Tal ação coreu termos no extinto 3.º juízo cível do Porto sob ...

  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ... 3. Se o sinistrado careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa automática", em ...

  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ...um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel", tendo a R. emitido o certificado provisório de seguro automóvel com o n\xC2"...o certificado internacional de seguro automóvel. 24ª O sinistro supra relatado em 7 de Dezembro de 2011, que ficou a ser do conhecimento ...

  • Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...

    ... produção do embate nos seguintes termos: «Reportando-nos ao sinistro em título, cumpre-nos informar que a responsabilidade pela produção do ... suas necessidades de transporte, a autora adquiriu um veículo automóvel. (Resposta restritiva ao artigo 10º B.I.) 17. E despendeu com a revisão ...

  • Acórdão nº 1950/07.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente

    ... Tribunal de Alcobaça, a autora, J… e o Fundo de Garantia Automóvel interpuseram os competentes recursos de apelação. Eis o resumo da ... orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio de 2006

    ... seguradoras e os seus segurados e terceiros, em caso de sinistros do ramo automóvel, parte da conflitualidade existente ocorre em virtude ...

  • Acórdão nº 291/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    a) No âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (ação de cumprimento, em que se pretende o cumprimento de uma obrigação/prestação assumida) ou do dever de indemnizar (ação de indemnização, em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato...

    ... de substituição, no caso, pelo prazo máximo de 20 dias por sinistro e ano, como, de facto, foi atribuído, e a apelada usufruiu. III. A ...é dona e proprietária do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo Mégane, de matrícula ...

  • Regulamento n.º 168/2006, de 14 de Setembro de 2006

    ... e o pagamento das indemnizaçóes devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, alterando em conformidade o Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 3203/05.8TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    1. Ao abrigo do regime previsto no Dec. Lei nº 522/85, de 31-12, o Fundo de Garantia Automóvel assegura o pagamento das indemnizações devidas por quaisquer dos “responsáveis civis” decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel não coberto por contrato de seguro de responsabilidade civil válido e eficaz ou por veículo desconhecido. 2. O facto de o proprietário do veículo...

    ... de viação contra ANTÓNIO, JOAQUIM e FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização pela morte ...Isto, apesar de o motociclo que interveio no sinistro de que resultou a morte do peão circular sem que estivesse munido de ...

  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto, “a manobra de um tractor com...

    ...és de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A R. contestou e pugnou pela improcedência da acção, alegando que o ... g) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver ...

  • Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...

    ...-Companhia de Seguros, S.A., relativa a um sinistro alegadamente ocorrido no dia …/…/20…, na Estrada…, em …, no qual ...– Reparação Automóvel, Lda.” e relativa ao parqueamento duma viatura da marca … entre ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

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    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

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    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...      FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na …, …, ... do condutor do veículo BF, segundo Réu, radica a causalidade do sinistro;     O segundo Réu iniciou a condução com intentos perigosos, ...