sinistro automóvel

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  • Pedido de ressarcimento de danos materiais resultantes de sinistro automóvel

    À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos V. Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...

    ... seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. ...
  • Acórdão nº 02217/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A.. II- A alteração da tecido fáctico fixado em 1ª instância encontra-se reservada para as situações em...

    ... situada dentro do limite máximo indicado pelo condutor daquele automóvel, ou seja, 90 km/h. IX- Assim, tendo em conta o depoimento da testemunha ... LXI- Essas eventuais infrações não foram causa adequada do sinistro, o qual se ficou a dever ao estado em que se encontrava a tampa de ...
  • Acórdão nº 894/14.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...

    ... de condenação com processo comum, contra “Fundo de Garantia Automóvel” (doravante, FGA), também com os sinais dos autos, pedindo a ... enquanto lesada sub-rogada – uma vez que o co-responsável pelo sinistro em apreço se afigura como desconhecido. IX. E tal possibilidade, ao ...
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... que chegou às 7:00h de uma manhã com o vidro quebrado, quando o sinistro se dá às 7:10h. 7. Encontra-se em contradição a motivação com os ..., a dinâmica e demais circunstâncias do embate do veículo automóvel na pessoa do assistente G… resultaram do teor conjugado das ...
  • Acórdão nº 794/04.4GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.

    ... 3 - Face à idade do assistente à data do sinistro (18 anos), vencimento mensal de 389,91 €, como serralheiro, acrescido de ...foi cair em cima do veículo automóvel de matrícula …., que se encontrava estacionado na berma esquerda da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...Artigo 33.º Princípios base da gestão de sinistros. Artigo 34.º Obrigações do tomador do seguro e do segurado em caso de sinistro. Artigo 35.º Forma de participação do sinistro. Artigo 36.º Diligência e prontidão da empresa de seguros. Artigo 37.º Diligência e prontidão ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...çáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à actualizaçáo e substituiçáo ...çáo de cinco anos, quer pelos limites máximos de capital por sinistro. Relevante é ainda a extensáo da cobertura dos danos materiais pelo FGA ...
  • Acórdão nº 02782/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...: a) Afirma que na cidade do Porto caíram 40 árvores no dia do sinistro, o que é absolutamente falso, pois de acordo com a informação do BSB de ... na responsabilidade civil relativa à circulação do veículo automóvel . 32) Tal ação coreu termos no extinto 3.º juízo cível do Porto sob ...
  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...

    ... foi interveniente num acidente de viação causado por veículo automóvel ligeiro cuja responsabilidade civil se encontrava, à data, transferida ...ão relativa ao Auto elaborado a 10 de julho de 2017, referente ao sinistro em apreço nos presentes Autos e destinada a fazer prova dos factos ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ... 3. Se o sinistrado careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa automática", em ...
  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ...um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel", tendo a R. emitido o certificado provisório de seguro automóvel com o n\xC2"...o certificado internacional de seguro automóvel. 24ª O sinistro supra relatado em 7 de Dezembro de 2011, que ficou a ser do conhecimento ...
  • Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...

    ... produção do embate nos seguintes termos: «Reportando-nos ao sinistro em título, cumpre-nos informar que a responsabilidade pela produção do ... suas necessidades de transporte, a autora adquiriu um veículo automóvel. (Resposta restritiva ao artigo 10º B.I.) 17. E despendeu com a revisão ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza...

    ... Tribunal de Alcobaça, a autora, J… e o Fundo de Garantia Automóvel interpuseram os competentes recursos de apelação. Eis o resumo da ... orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, ...
  • Acórdão nº 3534/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I) Se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso irregulares, a parte só na aparência o faz mantendo nas novas os mesmos vícios das primitivas e sem atender ao disposto no nº 1, do artº 639º, CPC, mas, ainda assim, conseguindo o tribunal, mediante análise detida e minuciosa, alcançar, conjugando quatro das cinquenta conclusões, que, no fundo, o que o recorrente pretende

    ... Com efeito, acrescentou que, após ter mandado averiguar o sinistro e obter o relatório, não o aceitou “porque face à dinâmica descrita, ... efetuado na altura das férias do Natal, porque o seu veículo automóvel havia avariado. 17- No próprio relatório da TB., Lda, junto aos autos, ...
  • Acórdão nº 2923/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - No domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro se não tiver cumprido os deveres que lhe são impostos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de...

    ... que cobria, além de outros, o risco de furto do veículo automóvel de matrícula (..) CL e, no dia 8 de Março de 2013, o veículo ... defesa alegou, em relação ao contrato de seguro, que na data do sinistro o valor seguro era de € 40 380,60, donde a sua responsabilidade sempre ...
  • Acórdão nº 32/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Quanto à eficácia das declarações negociais dispõe o art.º 224º, n.º 1 do C. Civil: A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou dele é conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada. As primeiras declarações referidas no preceito citado são as receptícias ou recipiendas, cuja validade e eficácia depende...

    ... de seguro de danos próprios, relativamente a um veículo automóvel pelo valor seguro de € 45.000,00, com franquia de € 1.000,00. ... a Autora e a Ré foi celebrado na sequência da participação do sinistro automóvel um contrato de transacção, mediante o qual esta última se ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio de 2006
    ... e os seus segurados e terceiros, em caso de sinistros do ramo automóvel, parte da conflitualidade existente ocorre em virtude da falta de um ...ção aos vários procedimentos exigidos para a regularização do sinistro que estabeleçam um horizonte temporal determinado e que permitam a ...
  • Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...

    ... Autor, este, não impugnando a apólice em causa, respondeu que o sinistro que constitui causa de pedir não se encontra abrangido pelo contrato de eguro obrigatório de responsabilidade automóvel. Cumpre apreciar, tomando em consideração que a responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 13/22.1GCTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023

    1. A determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. 2. Num contexto em que o próprio denunciado (oficina reparadora) não apresenta cópia dos documentos relativos à reparação do veículo automóvel do...

    ..., S.A.” o envio de cópia do processo de regularização do sinistro envolvendo a reparação do veículo automóvel, com a matrícula .-RX-. ...
  • Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo o A. à via judicial, relevam, apenas, as...

    ... a factualidade apurada e a quantia para a regularização do sinistro indicada na sua comunicação de 07.7.2017. Em 05.7.2020, o A. comprovou ... caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel». [5] Ou seja, o art.º 41º do DL 291/2007 envolve regras de definição ...
  • Acórdão nº 291/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    a) No âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (ação de cumprimento, em que se pretende o cumprimento de uma obrigação/prestação assumida) ou do dever de indemnizar (ação de indemnização, em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato...

    ... de substituição, no caso, pelo prazo máximo de 20 dias por sinistro e ano, como, de facto, foi atribuído, e a apelada usufruiu. III. A ...é dona e proprietária do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo Mégane, de matrícula ...
  • Regulamento n.º 168/2006, de 14 de Setembro de 2006
    ... e o pagamento das indemnizaçóes devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, alterando em conformidade o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

    ...és de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A R. contestou e pugnou pela improcedência da acção, alegando que o ... fora outorgado relativamente ao tractor agrícola não abarcar o sinistro que ocorreu na ocasião em que efectuava trabalhos agrícolas, numa ...
  • Acórdão nº 3203/05.8TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    1. Ao abrigo do regime previsto no Dec. Lei nº 522/85, de 31-12, o Fundo de Garantia Automóvel assegura o pagamento das indemnizações devidas por quaisquer dos “responsáveis civis” decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel não coberto por contrato de seguro de responsabilidade civil válido e eficaz ou por veículo desconhecido. 2. O facto de o proprietário do...

    ... de viação contra ANTÓNIO, JOAQUIM e FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização pela morte ...Isto, apesar de o motociclo que interveio no sinistro de que resultou a morte do peão circular sem que estivesse munido de ...

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