como fazer um contrato arrendamento
10924 resultados para como fazer um contrato arrendamento
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Aviso n.º 18053/2018
... , veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ... um regime especial de arrendamento, tendo como pano de fundo o regime de renda apoiada, de modo ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... locais destinados para o efeito; c) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d) Manter a ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... ários municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Acórdão nº 2385/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I – É pelo pedido final formulado, ou seja, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito . II – Terminando o autor o seu articulado inicial pedindo ao tribunal que se declare que o mesmo é dono e legítimo proprietário de um prédio e que se condene os réus a restituírem-lhe o mesmo, por
... , instaurou acção declarativa, como forma de processo ordinário, contra os réus, ... édio esse que os seus pais deram de arrendamento aos réus, por contrato verbal celebrado em ... , pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou ... -
Regulamento n.º 350/2017
... em matéria de direitos humanos como é o caso da Declaração Universal dos Direitos ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... ção de habitação, deve ser entendida não como um fim em ... si mesmo, mas como um meio para a ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... , quando esse não seja dia útil, devendo fazer ... a menção expressa desta cominação legal ...
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Acórdão nº 9620998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997
... ção do senhorio ao pretender excluir do contrato do arrendamento do rés-do-chão de um prédio ... realizadas em tais condições ficarão a fazer" parte do prédio sem lugar a qualquer indemnizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 14609/2021
... arrendamento apoiado. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, ... M. tem como pressuposto apoiar, com caráter temporário e ... em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado ... ção, dispõe de 30 dias consecutivos, para fazer prova da cessação. 3 - Ainda no respeitante à ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à data da entrada em ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... cumpram os requisitos previstos na lei; e) Fazer lume de chão no interior da habitação e nas ...
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Regulamento n.º 121/2017
... social de habitação deve ter em vista, como" objetivo fundamental, promover o acesso à habita\xC3" ... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... 2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... 2 - O Júri do procedimento, se entender como necessário, deslocar-se-á à habitação que ... ípio de Alcoutim encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...
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Edital n.º 1508/2022
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento" ... Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da C\xC3" ... constituição como interessados e apresentação de contributos ... contrato de arrendamento ... Artigo 2.º ... pagamento e fazer prova do mesmo ... Artigo 4.º ... Candidatura ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... como área estratégica e fundamental ao ... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da ... denúncia do contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... , tanto nas nossas vidas pessoais, como na nossa comunidade ... Em consonância com esta ... égia de dotar o País de condições para fazer face às necessidades ... da comunidade, no que ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... como desiderato os seguintes propósitos: a) Inclusão ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ... sido cessada com débito, deve o candidato fazer prova do pagamento total da importância em ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a habitação é, cada vez mais, reconhecida como um pilar fundamental no ... desenvolvimento ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... para fazer face à situação; ... 2.º Vítimas de ...
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Acórdão nº 195/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... como facto impeditivo do pedido de restituição, a ... imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar ... esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer ... II – Não obsta à restituição a ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, ... por ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ...
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Regulamento n.º 475/2017
... social de habitação deve ter em vista, como" objetivo fundamental, promover o acesso à habita\xC3" ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ários municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Edital n.º 297/2017
... , Cais da Fonte Nova, Aveiro, assim como na Internet, no sítio institucional do ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ários municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Regulamento n.º 759/2016
... de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro, bem como de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e ... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... ão apresentar condições económicas para fazer face à situação; 2.º Vítimas de violência ...
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Regulamento n.º 455/2021
... PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento.Regulamento PALA - Programa de Apoio Local ao ... âmbuloA habitação constitui-se como um dos principais pilares da condição social ... ão de comprovada carência económica, para fazer face ao pagamento de renda no mercado formal de ... destinado a habitação;i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... ção de habitação social afiguram-se como potencialmente superiores aos custos que lhe ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... 2 - O Júri do procedimento, se entender como necessário, deslocar-se-á à habitação que ... do Castelo encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... ção de um conjunto de estabelecimentos como «Loja com ... História», incluindo a B.; ... ° 4 do artigo 51.° do NRAU no sentido de fazer ... retroagir à data de candidatura, os efeitos ...
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Regulamento n.º 957/2020
... ção de maior vulnerabilidade social, que como todas as outras têm direito a uma habitação ... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ... possam deteriorar qualquer superfície; i) Fazer barulhos ou provocar ruídos que, de qualquer ...