como fazer um contrato arrendamento
9418 resultados para como fazer um contrato arrendamento
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Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... Social em Regime de Arrendamento Apoiado tem como objetivo principal garantir o acesso à ... elementos do agregado familiar, terá que fazer prova através de declaração do Instituto de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... do direito da Requerente ao arrendamento sobre o imóvel a cuja venda se procedeu na ... Não se conformando como despacho proferido, a autora apresentou o ... a posse em nome alheio, titulada perlo contrato de cedência do arrendamento do prédio rústico ... Por isso mesmo, a lei permite ao executado fazer valer as eventuais divergências do título com a ... -
Aviso n.º 9472/2016
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, por um prazo de 30 dias úteis, contados a ... da internet do Município do Funchal, assim como presencialmente na Divisão Jurídica, sita ao ... ídos, ficando com menor capacidade para fazer face às responsabilidades financeiras assumidas ... ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... número de pessoas do agregado familiar, bem como as situações de ne- cessidade urgente de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ão convocados para uma entrevista devendo fazer -se acompanhar dos seguintes documentos: a ) ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... número de pessoas do agregado familiar, bem como as situações de ne- ... cessidade urgente de ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ão convocados para uma entrevista devendo fazer-se acompanhar dos seguintes ... documentos: ...
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Aviso n.º 9454/2021
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz ... ção da República Portuguesa consagra como um direito fundamental o acesso a uma habitação ... a agregados familiares que possuam um contrato de arrendamento, mas que se encontrem em ... deve celebrar acordo para o seu pagamento e fazer prova do mesmo, aquando da candidatura ao ...
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Regulamento n.º 762/2021
... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 928/2016
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo.4 de outubro de ... ídos, ficando com menor capacidade para fazer face às responsabilidades financeiras assumidas ... ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... , e incidências de natureza social, tais como a dissolução do casamento ou união de facto, ...
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Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
... –Educação e Ensino ... , Lda, apresentando como título executivo uma “sentença condenatória ... termos, a homologar por sentença: a) O contrato de arrendamento anexo à p.i. como documento n.° ... do imóvel e eventuais reparações a fazer ... d) A quarta outorgante retirará todos os ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... pelo Município de Vieira do Minho, assim como, significativas vantagens para os bene- ... expediente urgente e excecional para fazer face a situações de necessidade habitacional ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... com título legítimo para sua utilização como residência permanente ou em situações de ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Regulamento n.º 258/2021
... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 77/2018
... política social de habitação deverá ter como" objetivo fundamental assegurar o acesso à habita\xC3" ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... do locado ou incomodem a vizinhança; g) Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... com título legítimo para sua utilização como residência permanente ou em situações de ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... as re- ceitas públicas do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das ... 2 — O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... ceitas públicas do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das ... 2 — O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ...
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Aviso n.º 8559/2016
... promoção do acesso à habitação deve ter como pressuposto que a habitação social é ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... 8 - A Câmara Municipal pode ainda fazer operar a resolução do arrendamento nos casos ...
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Edital n.º 939/2018
... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... ção em Regime de Arrendamento Apoiado tem como" objetivo primordial garantir o acesso à habitaç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... do(a) Arrendatário(a) 1 - O Senhorio pode fazer" cessar este contrato por renúncia do(a) Arrendat\xC3" ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... ção em Regime de Arrendamento Apoiado tem como" objetivo primordial garantir o acesso à habitaç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... do(a) Arrendatário(a) 1 - O Senhorio pode fazer" cessar este contrato por renúncia do(a) Arrendat\xC3" ...
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Acórdão nº 03B4178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... do Funchal, pedindo que declare nulo o contrato-promessa celebrado entre A. e RR por ... fls.10) é um contrato-promessa de arrendamento comercial da fracção de um prédio, de que os ... recurso de agravo (fls.116), recurso como tal admitido por despacho de fls.137, com subida ...
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Aviso n.º 6630/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, tendo sido ... Social e para a Autoridade Tributária, bem como para a saúde, educação, pensões de alimentos ... urbanos ou rústicos;g) Ser titular de contrato de arrendamento válido;h) Ter um rendimento ... e de todos os membros que dele declarem fazer parte;l) Documento comprovativo da incapacidade ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e ... benefícios das ... habitação social afiguram-se como potencialmente superiores aos custos que lhe são ...
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Edital n.º 773/2017
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Entroncamento Jorge ... Leis habilitantes O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, n.º 2 ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... ários municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Regulamento n.º 113/2019
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António ... Artigo 3.º Objetivo Este apoio tem como objetivo facilitar o acesso ao arrendamento de ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ... ções que lhe forem solicitadas, bem como fazer prova da documentação pedida, no prazo máximo ...