como fazer um contrato arrendamento
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Acórdão nº 07B2934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
... a resolução do contrato de arrendamento, declarando-se o despejo e ... - Oceano Antártico, o qual funcionaria como restaurante flutuante Café CC; e que a R. não ... no pressuposto essencial que permitiria fazer o negócio prosperar. Pelo que o não pagamento ...
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Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
... o seguinte: No dia 30/9/2004, deu de arrendamento à primeira ré o prédio identificado no artigo ... Contrato esse que foi reduzido a escrito e cuja cópia foi ... Como segundo fundamento de defesa, alegaram ainda tir um acerto de contas a fazer entre o A. e a Ré, e que tem a ver com o ...
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Acórdão nº 549/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor do uso da fruição da coisa (o proprietário- 1605° C. Civ. ; o fiduciário - 2291º, n° 1, C. Civ.; o enfiteuta - 1501°, al. a); e o usufrutuário - 1446°, C....
... que os prédios lhe foram dados de arrendamento por Rosalina Cavaleiro, mediante o pagamento de ma renda anual de 600$00 ... O contrato nunca foi reduzido a escrito, apesar de o réu ... a relação jurídica locatícia como existente, aceitando o contrato celebrado, ... tinha legitimidade negocial para o fazer ... -
Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... ao abrigo do presente Programa, bem como pela ... consulta pública de arrendamento, ... notificado para o efeito, se recuse a fazer ... alguma destas obras, o Município de Arcos de ...
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Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
... : a) que se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano relativo ao prédio sito ... , nomeadamente, que “seja reconhecida como parte principal na acção, atenta a sua ... fazer uso da faculdade referida ( ... ) uma única vez, ...
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Acórdão nº 4267/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A acção de impugnação pauliana, como uma das garantias gerais das obrigações previstas no C. Civ., consagra uma verdadeira causa de ineficácia do acto em relação ao impugnante, assumindo natureza pessoal ou obrigacional . II – Procedendo a acção, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse e a praticar actos de conservação autorizados por lei, bem como
... de 24/03/95, os 1ºs Réus deram de arrendamento à 2ª Ré o estabelecimento hoteleiro, ... a má fé dos 1ºs Réus, pois o contrato de arrendamento envolve uma diminuição da ... ção e requereram a condenação da Autora como" litigante de má fé, em multa e numa indemnizaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 942/2020
... , é, cada vez mais, reconhecido como área estratégica e fundamental ao ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... locado ou que incomodem a vizinhança; f) Fazer lareiras, lume no chão ou fogueiras, quer no ...
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Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... º 62/2012, de 10 de dezembro, constitui-se como uma materialização do conceito de Bolsa de ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... Bolsa de Terras, o proprietário terá de fazer avaliação da superfície de cada parcela, sendo ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... que “trabalhava no Brasil em apartamento, como garota de programa” ... S. As alegadas ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... ções do exercício da prostituição podem fazer a distinção entre um e outro ... 8 ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... através de politicas públicas, bem como de iniciativas ... privadas, cooperativa e ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... vendo fazer prova anual da sua vigência perante o MFF; ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... vindo, há anos, a intervir e que destaca como um vetor essencial no quadro da sua intervenção ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... a tutela judicial esteja regulada deverá fazer prova da respetiva situação; e) Declaração ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ão conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... do inquilino, pelas despesas que haja que fazer, para repor o fogo arrendado na situação em que ...
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Acórdão nº 00194/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador a sua apreciação “ex oficio”. II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum...
... ção de falta de redução a escrito de contrato de arrendamento rural, julgou parte ilegítima o ... - paginação processo suporte SITAF tal como as referências posteriores a paginação salvo ... a escrito, pelo que lhe é impossível fazer" a junção …”; V) Por decisão do Mm.º Juiz \xE2" ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... os órgãos gestores de ambas as aldeias, e como consequência, IX. Ordenar a divisão de tais ... já se disse, quaisquer sinais que permitam fazer tal delimitação, não pode julgar-se um marco ... -
Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... das suas condições de vida e não funcione como uma mera solução provisória, mas como ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 3351/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Ainda que do documento que consubstancia o contrato de arrendamento conste que o objecto desse contrato foi uma determinado andar de um prédio não submetido ao regime de propriedade horizontal, nada se dizendo quanto ao logradouro, deve concluir-se que o arrendamento também o abrange, caso o logradouro sempre tenha estado afecto ao uso exclusivo do andar arrendado. 2 - O arrendatário,...
... dá para o quintal que faz parte do arrendamento do autor, a reconhecer-lhe o direito de passagem ... ainda a ré a condenação do autor como litigante de má fé em virtude de, ... detém a sua posse no âmbito do seu contrato de arrendamento ... 17ª ... édio, na sua lateral esquerda e passaram a fazer o acesso ao quintal por um portão situado na ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... 8.º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades ... com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... ão conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... inquilinos municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , acordam em revogar por comum acordo o contrato de arrendamento para 31.07.2006, mais estipulando ... –Educação e Ensino ... , Lda, apresentando como título executivo uma “sentença condenatória ... do imóvel e eventuais reparações a fazer ... d) A quarta outorgante retirará todos os ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... medida, pelo benefício que possibilita como resposta a situações de necessidade social ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... ípio de Estarreja encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... habitação é, cada vez mais, reconhecida como um pilar fundamental no desenvolvimento humano e ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... e a incapacidade das famílias para fazer face aos compro- missos assumidos. Esta realidade ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I ... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ... ; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ... 6 - A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autorização ou ...
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Regulamento n.º 176/2022
... como um pilar fundamental no desenvolvimento humano e ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... e a incapacidade das famílias para fazer face aos compro- ... missos assumidos ... Esta ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... ão conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... inquilinos municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... medida, pelo benefício que possibilita como resposta a situações de necessidade social. Em ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... ípio de Estarreja encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...