como fazer um contrato arrendamento
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Acórdão nº 9520983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996
... ça aberta por óbito de seu marido, o contrato caduca com a cessação dos seus poderes de istração, embora na escritura de arrendamento se aluda a que o objecto do contrato é o " ... aparentemente a senhoria se ter apresentado como proprietária do locado; só que essa protecção ... não fez na petição inicial devê-lo- -à fazer na contestação à reconvenção, sob pena de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação ... (PRAHABITAR) ... Alteração ... d) Figurem ou venham a figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... ao abrigo do presente diploma deverão fazer menção expressa ao mesmo e à portaria ... que ...
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Regulamento n.º 455/2021
... PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento.Regulamento PALA - Programa de Apoio Local ao ... âmbuloA habitação constitui-se como um dos principais pilares da condição social ... ão de comprovada carência económica, para fazer face ao pagamento de renda no mercado formal de ... destinado a habitação;i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... ção de um conjunto de estabelecimentos como «Loja com ... História», incluindo a B.; ... ° 4 do artigo 51.° do NRAU no sentido de fazer ... retroagir à data de candidatura, os efeitos ...
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Acórdão nº 0407/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã
... CPA; e nulo por ao resolver um anterior contrato extinguindo o direito de exploração, usurpou o ... se aplica tanto aos actos renováveis como aos actos novos), bem como o artº 2º nº 2 da ... ) e 125º do CPA; - viola o próprio arrendamento rural ... 4 - Na respectiva contra-alegação, ... o que a Administração procurou fazer, salvaguardando o direito ao arrendamento rural ... -
Acórdão nº 066588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1978 (caso NULL)
I - Celebrado um contrato de arrendamento, por escritura publica, de uma loja, na qual um dos outorgantes declara intervir como gestor e em representação dos seus proprietarios, não pode a locataria, sem alegar e provar a simulação, reserva mental ou qualquer outro vicio de consentimento contrariar essa declaração, não bastando para isso alegar que o usufruto da referida loja, a data da escritura,
... Sumário : I - Celebrado um contrato de arrendamento, por escritura publica, de uma ... , na qual um dos outorgantes declara intervir como gestor e em representação dos seus ... Supremo Tribunal de Justiça impedido de o fazer. IV - Nestas circunstancias, não tendo as ... -
Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... Arrendamento habitacional surge, não apenas como uma alternativa à habitação municipal, mas ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... íneas s) e t) do n.º 3 do artigo 7.º para fazer prova das despesas mensais do agregado familiar ...
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Acórdão nº 9631177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
... no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do ... a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a ... terreno arrendado, mas sendo elas mandadas fazer pelo senhorio; em tal caso, não é necessária a ...
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Edital n.º 1654/2022
... à terra de uma forma mais direta, bem como" uma ... maior afetação dos terrenos, atendendo \xC3" ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ... ao arrendamento das explorações deverá fazer" o pedido para visita ... à exploração, que ser\xC3" ...
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Regulamento n.º 980/2023
... munícipes, assim como, na qualidade, preservação e manutenção dos ... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... Indicação de ... possuo os capitais próprios para fazer ...
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Edital n.º 163/2024
... município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da ... Internet — ... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... 2 — O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... em cujo capital aquelas participem, bem como entidades que se dediquem à promoção e ao ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... edificado e coesão socioterritorial, assim como na funcionalidade global do sistema. Fruto de uma ... Pretende ainda fazer o enquadramento e orientar a elaboração de uma ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Lei n.º 2/2024
... o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado, como anexo à presente lei e da qual faz parte ... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... O debate sobre o caminho a fazer para vencer estes desafios e resolver os ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, definiu como atribuições Municípios a ação social e a ... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... estado em que o recebeu, devendo dos mesmos fazer um uso correto e cuidado, utilizando-o apenas ...
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Regulamento n.º 9/2022
... blica Portuguesa, bem como da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... partes — a todo o tempo, as partes podem fazer cessar o contrato por ... acordo devendo o mesmo ...
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Regulamento n.º 9/2022
... ção da Repú- blica Portuguesa, bem como da alínea h ) do n.º 1 do artigo 16.º do ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... partes — a todo o tempo, as partes podem fazer cessar o contrato por acordo devendo o mesmo ser ...
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Acórdão nº 4294/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão de que deveria pronunciar-se ou quando se pronunciou sobre questão de que se deveria ter abstido de conhecer, dado o disposto no artº 660º, nº 2, do CPC . II – Constitui hoje entendimento pacífico na jurisprudência, que as “questõ
... , pedindo: Se declare que a denúncia do contrato de arrendamento, celebrado em 1 de Outubro de ... ; Os autores são reformados, tendo como únicos rendimentos as suas pensões de reforma ... ; por isso, no caso do senhorio pretender fazer cessar o arrendamento em certa data e se ... -
Acórdão nº 0120522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , formula as seguintes conclusões: - Como resulta da petição inicial e da escritura de ... desde a citação e devendo os Autores fazer intervir a mulher do Réu, já que alegam, na ... -
Acórdão nº 0120522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , formula as seguintes conclusões: - Como resulta da petição inicial e da escritura de ... desde a citação e devendo os Autores fazer intervir a mulher do Réu, já que alegam, na ... -
Aviso n.º 6307/2024/2
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... ções habitacionais dos cidadãos, bem como evitar situações de injustiça social, ... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... —O arrendatário goza do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... 13.5.2019, A., IPSS (doravante identificada como AA. ou A.) instaurou a presente ação ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... fazer, recusando, como recusaram, o conteúdo dos ... -
Acórdão nº 10796/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A entrega de um prédio ou de um andar, livre e devoluto, é considerada pela jurisprudência como "revogação real", não estando sujeita a forma especial, nem supondo actividade jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do...
... Deram de arrendamento à ré a referida fracção autónoma pela renda ... O 2.º réu assumiu, como fiador e principal pagador, o cumprimento das igações resultantes de tal contrato ... Concluindo, pediram que a ré fosse ... a lide quanto ao pedido principal, há que fazer prosseguir a acção para conhecimento do pedido ... -
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ípio de Santa Marta de Penaguião, que terá como objetivo visar a valorização da qualidade de ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer menção aos seguintes elementos: a) Regime legal ...
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Acórdão nº 9881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Numa acção de reivindicação intentada pela SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E EMPREITADAS FILIPES, LIMITADA, contra (M), na qual a A. pede que seja reconhecida como titular do direito de propriedade dos prédios que identifica e a restituição deles , livre de pessoas, animais e bens, no estado em que se encontravam antes de passarem a ser ocupados abusivamente, veio a Igreja Católica Ortodoxa de...
... de Portugal, requereu a sua intervenção como oponente na acção declarativa com processo ... invoca o seu próprio direito ao arrendamento sobre os prédios a que a acção se reporta, por ... Católica Ortodoxa de Portugal, um contrato de arrendamento, com o prazo de 20 anos, tendo ... , com aquele que o Autor pretende fazer valer ... No caso em apreciação, o terceiro ...