constituição republica portuguesa pdf

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  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ...

  • Edital n.º 489/2019

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa. III.4 - A equivalência ou o reconhecimento ou o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/2009 - Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

    ... c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição", o Governo decreta o seguinte: Cap\xC3"... Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12, em vigor a ... PROF; e) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), da área a que ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de algumas instituições de crédito portuguesas, nomeadamente uma Caixa Económica e cinco Caixas ... financeiro pelo artigo 101° da Constituição" da República Portuguesa (a formação, a captaç\xC3"...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ... H–Com efeito, o artigo 41º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ... b) da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 ... com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ... b) da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 ... com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ... b) da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 ... com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...32° da Constituição da República Portuguesa.» «80.ª- Face ao ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro

    ... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro

    ... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...

  • Aviso n.º 6835/2019

    ... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ...ção do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.1 - Nos termos do disposto ..., na atual redação alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...

  • Edital n.º 1063/2018

    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 48/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...

  • Edital n.º 812/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 1062/2018

    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Aviso n.º 9763/2016

    ...-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ... procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo ... do procedimento: i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...

  • Edital n.º 910/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Edital n.º 912/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Edital n.º 911/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Edital n.º 49/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...