como fazer um contrato arrendamento
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Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...
... anual até à integral execução do contrato ... Subsidiariamente, e com base no ... ção das rés a pagar-lhe a quantia definida como cláusula penal, no valor de 375.000,00 euros ... duas filhas), um acordo escrito de arrendamento, firmado em documento particular, tendo como ... LX - A recorrente inibiu-se de fazer a devida promoção, designadamente feiras, ... -
Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... que se o negócio não fosse celebrado tal como prometido realizar, seria obrigada a devolver à ... - A Ré E tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra I ... e ora recorridos, quiseram fazer constar expressamente no documento), a qual só ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... no ordenamento jurídico português como um ... direito fundamental de natureza social, ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... i) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; ... j) Manter ...
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Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... Municipal em reunião de 23/10/2023, bem como pela Assembleia Municipal em sessão de ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de ... António de Jesus Figueira ... nómicas para fazer face ao arrendamento no mercado privado ... intimidade da vida privada e familiar, bem como" o da proteção de dados pessoais, ... e os princ\xC3" ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; ... c) Renda — o valor devido ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... , elaborou-se o presente regulamento, que tem como" objetivo não só estabelecer as regras a que est\xC3" ... locais para o efeito destinados; c) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d) Manter a ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... impedissem ou diminuíssem a utilização a fazer dela por si própria; · fosse a Autora (H. S.) ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... contrato de arrendamento rural escrito, bem como a respectiva prorrogação, não assinados por si ... -
Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ... publicação dos seus contributos que devem fazer menção disso nos mesmos. 31 de julho de 2017. - ... legalmente competentes para o efeito; d) Bem como por quem tenha sido autorizado pelo IHRU, I. P., ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... ínea b) do n.º 5 do mesmo artigo 4.º, bem como de documento emitido pelo município que ateste a ... local ou seja possível chamá-lo, podendo fazer-se representar por mandatário judicial; d) Os ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, ... por ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... , elaborou-se o presente regulamento, que tem como objetivo não só estabelecer as ... regras a que ... c) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; ... d) Manter ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio existente; ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio existente; ...
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Acórdão nº 9420968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996
... no reconhecimento da subsistência de um contrato de arrendamento a favor do recorrido sobre o ... fazer valer contra o Autor na mesma acção de ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização devida pelo atraso ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... , o prazo de caducidade do direito de o fazer conta-se a partir do fim da mora de (três) meses ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... Mensal Líquido para o seu cálculo, bem como quanto às garantias de manutenção do contrato ... , sendo do facto lavrado auto, que ficará a fazer parte do processo da habitação em causa. 3 - A ...
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Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela negativa, quer dizer que não lhes são...
... ção efectuada por si à renovação do contrato de arrendamento que, como senhoria, a liga aos ... á que, mesmo que os Réus tivessem logrado fazer prova do valor gasto (não por si sequer, mas ... -
Regulamento n.º 38/2024
... Arrendamento ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação ... impacto mundial, bem como nacional e regional, com naturais implicações ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... fazer a avaliação e o acompanhamento das can- ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... justiça e imparcialidade, tendo como objetivo uma gestão eficaz, eficiente e racional ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... g) Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no ...
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Regulamento n.º 518/2023
... a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego ... O ... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... 2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ... em que se deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... mesma habitação a concurso, a inscrição como candidato/a à habitação social no concelho de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... fazer face à situação; ... N.º 24 2 de ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... recorrida (processo administrativo) e que, como supra demonstrado, não foi devidamente valorada ... em que a ora recorrente celebrou o contrato com a B…… ... sediada em Hong Kong (que ... não pode ser arbitrário nem lhe permite fazer tábua rasa de um conjunto de factos que, se ... íficas, técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao ... -
Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... Mensal Líquido para o seu cálculo, bem como quanto às garantias de manutenção do contrato ... , sendo do facto lavrado auto, que ficará a fazer parte do processo da habitação em causa. 3 - A ...
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Acórdão nº 29/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007
I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na...
... ência, se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com estes, com ... ções invocadas devem improceder, concluindo como na petição inicial ... Os autores ... édio - o que não fizeram - podiam lograr fazer prova da alegada qualidade de proprietários ... -
Regulamento n.º 212/2023
... de habitação social devem ser consideradas como um ... meio para a integração dos cidadãos que ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... f) Fazer fumos, nomeadamente, assados de carvão ou ...