como fazer um contrato arrendamento
10980 resultados para como fazer um contrato arrendamento
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Aviso n.º 12372/2018
... que existem regulamentos aprovados pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... do pedido de legalização que deverá fazer menção expressa de que o edifício a que ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... de, tal como se fez na saúde, na educação e na segurança ... de uma estrutura mais robusta para fazer face ao aumento de competências do IHRU, I. P., ... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... contrato de ... arrendamento; ... b) ...
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Acórdão nº 9850026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 ... é à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou ...
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Acórdão nº 9850026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
... dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 ... é à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... acidente desenvolvia duas actividades, uma como trabalhadora dependente, onde auferia o montante ... com vista ao seu posterior arrendamento ... 67º) Por esses serviços, a assistente ... de equivocidade, na medida em que parece fazer ressaltar, uma assumpção da teoria da ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... edificado e coesão socioterritorial, assim como na funcionalidade ... global do sistema ... Pretende ainda fazer o en- ... quadramento e orientar a elaboração ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...
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Acórdão nº 877-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2001
I - Numa acção de reivindicação o ónus da prova dos reivindicantes consiste na demonstração de que são os proprietários do imóvel reivindicado e de que este se encontra sob o uso material dos RR, a quem cabe alegar e provar que têm título legítimo para a ocupação. II - Assim, os RR, neste tipo de acção, têm de alegar e provar a excepção peremptória, sem necessidade de reconvenção, sob pena de,...
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Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020
I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...
... desde 7 de Julho de 2010 e a arguida actua como se os credores não existissem e não merecessem ... , a Recorrente não celebrou mais nenhum contrato e após a adjudicação havia celebrado cinco ... um imóvel que possuía através do arrendamento de quartos; 30. Sucedeu, porém, que, em face às ... ários que terminavam o seu contrato, para fazer face às despesas de consumo de água, gás e ... -
Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3" ... , tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma ... no julgamento da matéria de facto, como é certo que, para além de declarar o despejo ... …) respondeu à Requerente “que aceitava fazer cessar o contrato em 31/07/2017, a ser-lhe ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... alegando, para o que ora interessa, que, como resulta do contrato junto, foi expressamente ... Artigo 6.º - A inquilina não poderá fazer obras que alterem a estrutura e configuração do ... -
Acórdão nº 99A345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
A estrutura sumária do processo de posse ou entrega judicial avulsa, onde a decisão não faz caso julgado contra o vencido (artigo 1051 do CPC antes da Reforma de 1995/96), não é compatível com a apreciação pelo tribunal da revogação de um contrato de arrendamento - invocado pelos réus - e não pode o tribunal em tais autos, apreciar a resolução de tal contrato , pois que o meio próprio para fazer...
... ção pelo tribunal da revogação de um contrato de arrendamento - invocado pelos réus - e não ... contrato , pois que o meio próprio para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento ou ... -
Acórdão nº 03B3431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... alegando que detm os prdios com base num contrato de cesso de explorao de um estabelecimento ... como dona e legtima proprietria dos prdios referidos ... tabelas legais para este tipo de arrendamento e acrescido de juros de mora, s taxas legais, ... ; 4- Dever assim este tribunal superior fazer a adequada interpretao e aplicao ao caso concreto ...
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Acórdão nº 0335739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Se o que vier a ser por partilha, proprietário do bem arrendado, anuiu no arrendamento, ele não caduca.
... daquela cabeça-de-casal, cessou o arrendamento (com a particularidade de tal cessação ter ... marido um contrato de arrendamento sobre tal prédio, mas este ... efeitos desde 31.10.2000; Condenar estes, como litigantes de má fé, no pagamento de 20 UCCs de ... agricultor autónomo, se toma necessário fazer a prova dos elementos essenciais do contrato, 8- ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... fundamentos aduzidos na contestação, bem como nas alegações de fls. 581 e ss., para as quais ... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... preponderante no contrato, como pretende fazer crer a Recorrente ... A este propósito também ... -
Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004
... E pediram a resolução do contrato de arrendamento que celebraram com a sociedade e ... logo dois meses de renda, deixando de o fazer a partir de Setembro de 1997 ... Em Fevereiro ... de IVA, sendo os réus "C" e "D" condenados como fiadores, fundamentando esta decisão no abuso de ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... essencial para efetivar o investimento, bem como, decorrente de ... Comunicação da Comissão ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... , que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... essencial para efetivar o investimento, bem como, decorrente de ... Comunicação da Comissão ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... , que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... A requerente trabalha como assistente operacional no Centro Hospitalar ... que “o pedido que a requerente pretende fazer valer já resulta da sua posição no contrato ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... essencial para efetivar o investimento, bem como, decorrente de ... Comunicação da Comissão ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... , que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... revista excepcional, que veio a ser admitida como revista normal, nos termos do art.º 629º, nº ... CC. Pretenderia, pois, fazer-se a aplicar-se ao caso sub judice do disposto no ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... por paralisação de veículo comercial tem como pressuposto a impossibilidade de utilização e ... I. A notificação a fazer pelo mandatário judicial do apresentante ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ... idoneidade Só poderão candidatar-se, bem como beneficiar dos apoios instituídos, os candidatos ... 2 - O requerente será notificado para o fazer, no prazo máximo de dez dias úteis, através de ...
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Acórdão nº 0051261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Inquilino, na acepção de arrendatário de prédio urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a quem foi transmitido o arrendamento por morte daquele primitivo inquilino. II - Se a lei quisesse restringir o direito a novo arrendamento às pessoas que vivessem em economia comum há mais de cinco anos apenas com o primitivo inquilino, tê-lo-ia dito...
... urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a ... o contrato foi transmitido, não estamos a fazer uma interpretação extensiva da lei, mas tão ... -
Acórdão nº 0051261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - Inquilino, na acepção de arrendatário de prédio urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a quem foi transmitido o arrendamento por morte daquele primitivo inquilino. II - Se a lei quisesse restringir o direito a novo arrendamento às pessoas que vivessem em economia comum há mais de cinco anos apenas com o primitivo inquilino, tê-lo-ia dito...
... urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a ... o contrato foi transmitido, não estamos a fazer uma interpretação extensiva da lei, mas tão ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , sociedade que tem como objecto social o arrendamento, a gestão de bens ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... 22ª.- Ao assim não fazer", quer a sentença de 1ª instância quer o acórd\xC3" ...