código processo penal 1929

O comando ao artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 confere ao tribunal a faculdade de ordenar novo julgamento do réu à revelia para ampliação da prova ou para suprir omissões, deficiências ou obscuridades que imponham novo julgamento.

Face ao regime do Código Processo Penal de 1929, não tem legitimidade para recorrer para a Relação o assistente assim admitido muitos meses após a pronúncia, aceitando o processo no estado em que se encontrava, sem ter deduzido acusação ou feito pedido de indemnização, quando o Ministério Público aceitou o decidido, a dosimetria penal foi estatuída nos limites da moldura penal abstracta do tipo...

Face ao regime do Código Processo Penal de 1929, não tem legitimidade para recorrer para a Relação o assistente assim admitido muitos meses após a pronúncia, aceitando o processo no estado em que se encontrava, sem ter deduzido acusação ou feito pedido de indemnização, quando o Ministério Público aceitou o decidido, a dosimetria penal foi estatuída nos limites da moldura penal abstracta do tipo...

I - Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto de noticia ou a denuncia da infracção. II - O inquerito preliminar instaurado na Delegação da Procuradoria da Republica constitui a primeira fase do processo penal, devendo este considerar-se como...

I - Entendia-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ser admissível a desistência do recurso quando este era facultativamente interposto. II - A consequência da desistência do recurso é a da sua ineficácia e o trânsito em julgado da decisão recorrida.

I - Comete três crimes de coacção de funcionários, em acumulação real, e não um crime continuado o arguido que, para evitar o cumprimento de um mandato de captura, não obedece ao sinal de paragem que lhe é feito por agentes policiais devidamente uniformizados e que se colocam, sucessivamente, e distanciados uns dos outros por várias dezenas de metros, no meio da estrada, acelarando o arguido a...

I - Desde que pelo acidente de transito foi instaurado procedimento criminal, havendo o processo terminado por amnistia, so a partir da notificação do respectivo despacho, se começa a contar o prazo de prescrição para a proposição da acção civel, nos termos do artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, mesmo no tocante a responsabilidade objectiva - artigo 306, n. 1 desse Codigo e artigos 29 e 30 do...

I - Actualmente, o inquérito equivale à anterior instrução preparatória, pois as finalidades de um e de outro são equivalentes ( artigo 158 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 262 nº1 do Código de Processo Penal de 1987 ). II - O inquérito é dirigido pelo Ministério Público perante quem normalmente o agente do crime é constituído arguido e interrogado nessa qualidade, acto que encerra...

I - O recurso de acordão da Relação proferido em processo de conflito negativo de competencia não cabe no artigo 646 n. 1 do Codigo Processo Penal de 1929. II - A competencia territorial para conhecer de um crime fixa-se no momento da sua consumação. III - Se então o competente era o tribunal do Seixal, o processo não podera ser remetido para o de Sesimbra que entretanto entrara em funcionamento.

I - O processo criminal inicia-se com a entidade em juizo da denuncia do crime ou com a sua instauração, por dever de oficio, pelo Ministerio Publico. II - Em processo penal a competencia afere-se pela lei vigente a data da infracção. III - Nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal de 1929, e competente para conhecer da infracção penal o tribunal da area em que ela se consumou. IV - No...

I - O processo criminal inicia-se com a entidade em juizo da denuncia do crime ou com a sua instauração, por dever de oficio, pelo Ministerio Publico. II - Em processo penal a competencia afere-se pela lei vigente a data da infracção. III - Nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal de 1929, e competente para conhecer da infracção penal o tribunal da area em que ela se consumou. IV - No...

Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1987).

I - O acordão n. 401/91 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. II - A norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez declarada...

I - O acordão n. 401/91 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. II - A norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez declarada...

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não se tornava necessário a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.

Como tem sido amplamente reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, os artigos 410, n. 2 e 433 do Código de Processo Penal de 1929 não são inconstitucionais.

I - Manifestamente infundada é a acusação que, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma juridico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. II - Diversamente do que acontecia com o artigo 390, do Código de Processo Penal de 1929,

I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ", refere-se tanto ao processo de querela como ao processo correccional, pois a ambos respeita o corpo do artigo. II - Constitui a nulidade a que se refere o artigo 98, n. 1, parte final, do Código de...

Em processo regido pelo Codigo de Processo Penal de 1929, o prazo para a interposição de recurso e de cinco dias, a contar da notificação que deve ser considerada feita tres dias apos a expedição postal.

I - O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos danos causados por crime, ainda que não requerida pelo usado, deve ser arbitrada no processo penal.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), a transacção na acção civil impede o exercício da acção penal dependente de participação ou de acusação particular (artigo 31 CPP29), mas só opera como causa impeditiva do procedimento criminal quando seja anterior ao exercício da acção penal. II - Indícios suficientes, indícios bastantes ou prova bastante (expressões equivalentes essas)

I - O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos danos causados por crime, ainda que não requerida pelo usado, deve ser arbitrada no processo penal.