Acórdão nº 0286073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL VI 1974 PAG549. ACTAS DAS SESSÕES DA COM REV DO COD PENAL - PARTE GERAL II PAG211.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR2 ART450. CP82 ART75 ART128 ART176 N2. CCIV66 ART1724 B ART1725. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. DL 600/75 DE 1975/11/03 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC TC 401/91 IN DR IIS 1992/01/08.

Sumário: I - O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos...

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