código processo penal 1929

I - Tendo-se renunciado ao recurso, em processo correccional, a prova que não ficou escrita, sera por regra, insusceptivel de ser reapreciada pela Relação. II - A indemnização (por atentado ao pudor) não esta sujeita a proibição do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Se a Relação, ao contrário da 1 instância, tiver decidido, em processo correccional, que ele devia prosseguir, por a amnistia não abranger a infracção, de tal acórdão não há, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, recurso para o Supremo.

Se, em processo sumario, o reu for condenado em menos de 200000 escudos de multa, não podera recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, aplicavel ao caso.

Nos termos do disposto no artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, funcionando o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, apenas pode fazer voltar o processo à 2 instância para que a matéria de facto seja ampliada na parte omissa.

Não impondo o acórdão impugnado qualquer condenação e mandando seguir os autos, não produz termo do processo, não valendo como decisão final, pelo que, face ao disposto no artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, ele é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo de interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo é de 3 dias, no dominio do Código de Processo Penal de 1929.

- No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o lesado, antes de propôr a acção cível, tinha que desencadear a prévia instauração do processo criminal e aguardar o seu regular prosseguimento até que eventualmente se verificasse algum dos casos previstos no corpo do art. 30.

- No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o lesado, antes de propôr a acção cível, tinha que desencadear a prévia instauração do processo criminal e aguardar o seu regular prosseguimento até que eventualmente se verificasse algum dos casos previstos no corpo do art. 30.

O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiência de julgamento com intervenção de jurados, só subia, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, quando juntamente subisse directamente ao Supremo o recurso da decisão final.

A faculdade que o artigo 577 do Codigo do Processo Penal de 1929 confere de se repetir o julgamento cabe exclusivamente a Relação, ate por o seu fundamento ser a deficiencia da materia de facto para uma decisão conscienciosa.

E obrigatoria a interposição de recurso, pelo Ministerio Publico, das decisões que condenem em mais do que 8 anos de prisão, quer essa medida resulte do cumulo de penas a ele inferiores, quer não - artigo 647, paragrafo 1, e 473, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

Não será autorizada a revisão de sentença se não se verificarem os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Não há factos novos para efeitos de revisão quando estes já constavam dos autos do trânsito da decisão.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que apenas aplica aos arguidos uma coima por entender que os factos porque se encontram acusados integram apenas uma contra-ordenação.

I - Porque sobem directamente ao Supremo os recursos dos acórdãos finais do júri (artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929), para lá sobem também os recursos dos despachos proferidos pelo Colectivo, durante a respectiva audiência. II - Estes, porém, só sobem, quando aqueles o fizerem.

O regime de subida de recursos estabelecido pelo artigo 653 do Codigo de Processo Penal de 1929 respeita somente aos que se interpuserem de decisões da 1 instancia. Tratando-se de acordãos da Relação, a subida e imediata.

Não será autorizada a revisão de sentença se não se verificarem os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Não há factos novos para efeitos de revisão quando estes já constavam dos autos do trânsito da decisão.

E insconstitucional o disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1934, ao restringir os poderes de cognição das Relações em materia de facto.

I - A falta do advogado ou defensor do arguido as declarações que outrem haja prestado, em instrução e no estrangeiro, não cabe no artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - As questões referentes a prova não e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.

No regime do Código de Processo Penal de 1929 não era permitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos das Relações interpostos de despachos de pronúncia, quer relativamente à matéria de facto quer em relação à matéria de direito.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que apenas aplica aos arguidos uma coima por entender que os factos porque se encontram acusados integram apenas uma contra-ordenação.

E obrigatoria a interposição de recurso, pelo Ministerio Publico, das decisões que condenem em mais do que 8 anos de prisão, quer essa medida resulte do cumulo de penas a ele inferiores, quer não - artigo 647, paragrafo 1, e 473, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

É de arbitrar caução ao réu condenado a 6 anos de prisão, à revelia - pena de que foram perdoados 2 anos -, que requereu novo julgamento ao abrigo do artigo 571 parágrafo 3 do Código de Processo Penal de 1929, se os autos não revelam indícios de receio de fuga à acção da justiça.

I - As formalidades prévias que a lei impõe para o julgamento à revelia fazem parte das garantias de defesa do réu ausente e são impostugáveis, sob pena de nulidade. II - Sendo a última residência conhecida do arguido certa freguesia e sendo o edital afixado em freguesia diversa, foi omitida uma diligência essencial para o descobrimento da verdade, geradora de nulidade que não se encontra sanada...

Em recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a repetição do julgamento a que alude o artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não e um direito do reu, mas uma faculdade do tribunal, caso o julgue necessario.

O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929), não podendo exercer censura sobre o entendimento das instancias no sentido de não ser indispensavel a audição do agente da Policia de Segurança Publica que tomara conta da ocorrencia.