código processo penal 1929

Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1987).

É de indeferir a providência de "habeas corpus", quando o arguido não se encontra preso há mais de três anos após a formação da culpa, e ao caso é aplicável o Código de Processo Penal de 1929 e não o Código actual.

No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

I - Em processo penal - Código de Processo Penal de 1929 - é admissivel a produção de provas antecipadas, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais. E não há que lançar mão das disposições correspondentes do CPC, aplicável "ex vi" do art. 1 parágrafo único, uma vez que a matéria se mostra expressa e directamente regulada no DL 605/75, de 03/11, art. 15. II - Não constando dos autos

I - Em processo penal - Código de Processo Penal de 1929 - é admissivel a produção de provas antecipadas, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais. E não há que lançar mão das disposições correspondentes do CPC, aplicável "ex vi" do art. 1 parágrafo único, uma vez que a matéria se mostra expressa e directamente regulada no DL 605/75, de 03/11, art. 15. II - Não constando dos autos

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.

O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como é o caso de infracção amnistiada, tem recurso até ao Supremo (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, a decisão proferida em processo correccional que ponha termo aos autos, por amnistia da infracção, tem recurso até ao Supremo.

O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional). Logo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, dele cabe recurso até ao Supremo.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.

O Código de Processo Penal de 1929 comina com a nulidade absoluta a falta de interrogatório do arguido quando tal diligência seja possível, acarretando a nulidade da própria acusação, se não ocorrido trânsito em julgado da sentença final.

No âmbito do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho que mandasse arquivar os autos por amnistia, proferido em processo correccional, tinha recurso até ao Supremo: punha termo ao processo e não era absolutório.

I - A condenação em processo penal constitui caso julgado, como se previa no artigo 153 do Código Penal de 1929. II - O Código de Processo Penal de 1987 não regulou o efeito do caso julgado do processo crime, designadamente em matéria cível por entender que tal matéria é de direito substantivo.

Se a investigação dos factos delituosos é da competência exclusiva da Policia Judiciária o prazo da instrução preparatória é de 90 dias, sendo inaplicável o disposto no artigo 309 parágrafo 1 do Código de Processo Penal de 1929.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.

O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

I - A perda do instrumento do crime constitui pena acessória ou medida de segurança. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não era possível recorrer para o Supremo de absolvição decretada, em processo sumário.

Tratando-se de pronúncia, em processo correccional, com acusação deduzida pelo Ministério público, não é admissível recurso, nem mesmo para a Relação, como consta do segundo período do n. 2 do artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929.

O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional). Logo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, dele cabe recurso até ao Supremo.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de Acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que tivesse anulado o julgamento.

Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo de interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo é de 3 dias, no dominio do Código de Processo Penal de 1929.

É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiência de julgamento com intervenção de jurados, só subia, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, quando juntamente subisse directamente ao Supremo o recurso da decisão final.