Acórdão nº 040563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário : Em processo regido pelo Codigo de Processo Penal de 1929, o prazo para a interposição de recurso e de cinco dias, a contar da notificação que deve ser considerada feita tres dias...

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