Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART410 N2 ART433.

LegislaÁ„o Comunit·ria: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1.

LegislaÁ„o Estrangeira: DECUDH ART1 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG332. AC STJ DE 1992/05/13 IN BMJ N417 PAG308. AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG589. AC STJ DE 1992/10/07 IN BMJ N420 PAG204. AC STJ DE 1991/10/25 IN BMJ N409 PAG673. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG233. AC TC 234/93 DE 1993/03/17 IN DR IS DE...

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