código processo penal 1929

A norma do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, mesmo sem a interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, é inconstitucional. É que a integração dela num sistema processual-penal que conta com a falta de registo da prova e a não fundamentação das respostas aos quesitos faz que ali subsistam as limitações dos poderes das Relações na apreciação da...

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.

I - O Código do Processo Penal de 1929 previa no seu artigo 482 a possibilidade de constituição de um júri, mas apenas quando ocorressem circunstâncias tão graves que justificassem essa medida. II - O factor populacional não era de tomar em consideração para justificar a constitução desse júri misto.

I - O Código do Processo Penal de 1929 previa no seu artigo 482 a possibilidade de constituição de um júri, mas apenas quando ocorressem circunstâncias tão graves que justificassem essa medida. II - O factor populacional não era de tomar em consideração para justificar a constitução desse júri misto.

No âmbito do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho que mandasse arquivar os autos por amnistia, proferido em processo correccional, tinha recurso até ao Supremo: punha termo ao processo e não era absolutório.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não era permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, nos processos de transgressão, caso a multa aplicada não excedesse os 200000 escudos, isto ainda que o reu fosse tambem condenado na pena de prisão.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça conhecia, em via de recurso de materia de direito; da materia de facto apenas conhecia nas causas que julgasse em primeira instancia e ainda no caso previsto no paragrafo 3, do seu artigo 663.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça conhecia, em via de recurso de materia de direito; da materia de facto apenas conhecia nas causas que julgasse em primeira instancia e ainda no caso previsto no paragrafo 3, do seu artigo 663.

O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

I - A perda do instrumento do crime constitui pena acessória ou medida de segurança. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não era possível recorrer para o Supremo de absolvição decretada, em processo sumário.

O recurso de acórdão da Relação, processado como agravo em matéria cível (artigo 649 do Código do Processo Penal de 1929), deve julgar-se deserto, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil se o recorrente não apresentar alegações.

O recurso de acórdão da Relação, processado como agravo em matéria cível (artigo 649 do Código do Processo Penal de 1929), deve julgar-se deserto, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil se o recorrente não apresentar alegações.

No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que negasse a alguém a faculdade de se constituir assistente. É que não punha termo ao processo, nem era condenatório.

I - So a Relação (e não o Supremo) pode anular o julgamento (artigo 712 do Codigo de Processo Civil). E se o mais alto Tribunal não pode anular a decisão do Colectivo, tambem não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação, quando esta não ordene a dita anulação. II - Mas se a ordenar, então ja o Supremo pode apreciar semelhante decisão. por tal envolver uma questão de direito. III - Em...

É devolutivo e não suspensivo, no âmbito do artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929, o efeito do recurso que se interponha da decisão de julgar extinto o procedimento criminal, por virtude da amnistia da infracção.

Resultando dos autos indícios de que teria sido praticada infracção substancialmente diversa da acusada, o Meritíssimo Juiz deve ordenar que aqueles voltem à esfera de actuação do Ministério Público para reformulação da acusação, em conformidade com o disposto no artigo 351, do Código de Processo Penal de 1929.

Constitui nulidade absoluta a elaboração de relatório de exame directo em língua inglesa, se este não foi traduzido, por integrar omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 98 n. 1 e parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929).

Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não e possivel, em processo correccional, recorrer para o Supremo de acordão que haja condenado o denunciante - desistente de queixa, por emissão de cheque sem cobertura, em imposto de justiça.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não e possivel, em processo correccional, recorrer para o Supremo de acordão que haja condenado o denunciante - desistente de queixa, por emissão de cheque sem cobertura, em imposto de justiça.

Não pode ser considerado como facto novo da previsão do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929, um documento que já existia no processo à data do julgamento, pois pressupõe o seu conhecimento por parte do tribunal.

Não impondo o acórdão impugnado qualquer condenação e mandando seguir os autos, não produz termo do processo, não valendo como decisão final, pelo que, face ao disposto no artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, ele é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

Se a Relação, ao contrário da 1 instância, tiver decidido, em processo correccional, que ele devia prosseguir, por a amnistia não abranger a infracção, de tal acórdão não há, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, recurso para o Supremo.