código processo penal 1929

A haver e a manter-se a decisão condenatória no Supremo Tribunal de Justiça, o artigo 273 parágrafos 1 e 2 do Código de Processo Penal de 1929 não consente a soltura do arguido, desde que a prisão preventiva não tenha igualado a medida da pena imposta.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, preso um cidadão, em Lisboa e em flagrante delito de detenção de arma proibida, ele fica vinculado aos Tribunais de Polícia, mesmo que tivesse sido solto, por ser fim de semana, e mesmo que o juiz ordene qualquer diligência prévia.

O artigo 315 paragrafo unico do Codigo de Processo Penal de 1929 permite a providencia do "Habeas Corpus" com o fundamento em estar excedido o prazo de duração da pena de prisão, mas não em estar excedido o prazo para a concessão da liberdade condicional.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e de acordo com o disposto nos seus artigos 662, 665 e 666, não se consente a delimitação do recurso, resultando que os recursos abrangem toda a decisão, havendo que apreciar esta na sua plenitude, sem prejuízo da proibição da "reformatio in pejus".

I - Quando o crime se desdobra num conjunto de actos sucessivos ou reiterados, e competente territorialmente para a correlativa instrução preparatoria o tribunal em cuja area se praticou o ultimo facto ( artigo 45, paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 ).

Não se verifica o pressuposto do artigo 315 do Codigo de Processo Penal de 1929 para aplicação da providencia do "habeas corpus", quando ao requerente foi recusada a pretensão no sentido da suspensão da pena aplicada e substituição por liberdade provisoria com caução por decisão judicial recorrivel.

I - E meramente devolutivo o efeito de recurso não mencionado nos artigos 658 e 659 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Esta nesse caso o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão final absolutoria.

I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alineas b) e g), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para que se suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida e, aqui, o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Fevereiro de 1992, que confirmou o Acordão da Relaçã

Os despachos de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento, previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929, tendo por isso a virtualidade de suspender ou interromper o prazo prescricional. As autorizações legislativas são consideradas tempestivamente...

É patente que o julgamento da matéria de facto sofre de um vício que, inevitavelmente, importa a sua anulação, pois o Tribunal Colectivo não deu qualquer resposta ao quesito 70. que, além do mais, versa sobre a situação económica do réu, - e trata-se de quesito cuja resposta, não aflora em nenhuma das dadas aos demais quesitos, e é deveras relevante para a decisão da causa, quer no que respeita à

Os despachos de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento, previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929, tendo por isso a virtualidade de suspender ou interromper o prazo prescricional. As autorizações legislativas são consideradas tempestivamente...

É patente que o julgamento da matéria de facto sofre de um vício que, inevitavelmente, importa a sua anulação, pois o Tribunal Colectivo não deu qualquer resposta ao quesito 70. que, além do mais, versa sobre a situação económica do réu, - e trata-se de quesito cuja resposta, não aflora em nenhuma das dadas aos demais quesitos, e é deveras relevante para a decisão da causa, quer no que respeita à

I - Desde ha muito que a doutrina mais representativa defende a individualização da pena, em função da culpa e da ilicitude, sem ter o julgador de partir de qualquer ponto fixo dentro dos limites legais. II - O artigo 34 do Codigo de Processo Penal de 1929 não foi revogado pelo artigo 128 do Codigo Penal. III - O direito a vida não e um bem qualquer, e daqueles que se não podem recuperar.

I - No Código de Processo Penal de 1929 não existe regulamentação adequada em matéria de prazos. II - Não é taxativa a enumeração das nulidades constantes do artigo 98 daquele Código. III - Nos termos dos artigos 145, nº 3 e 147 do Código de Processo Civil, aplicáveis " ex vi " do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal referido, o prazo para deduzir acusação ( artigo 341, 349 e 358

I - O Codigo de Processo Penal de 1929 não consente a confiança dos autos aos mandatarios judiciais, para consulta em casa ou no escritorio, enquanto se mantiverem na fase de segredo de justiça. II - Ultrapassada esta fase e de considerar-se a hipotese da confiança ao abrigo do disposto nos artigos 168 e seguintes do Codigo de Processo Civil, aplicados subsidiariamente.

I - O Codigo de Processo Penal de 1929 não consente a confiança dos autos aos mandatarios judiciais, para consulta em casa ou no escritorio, enquanto se mantiverem na fase de segredo de justiça. II - Ultrapassada esta fase e de considerar-se a hipotese da confiança ao abrigo do disposto nos artigos 168 e seguintes do Codigo de Processo Civil, aplicados subsidiariamente.

I - A lei 16/86 só amnistia o crime de emissão de cheques sem provisão, desde que o emissor desse cheque o pague dentro de 90 dias após a entrada em vigor daquela lei. II - Enferma de omissão de pronúncia e, por isso mesmo é nulo, de acordo com o artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de processo Civil, aplicável ao Processo Penal, pelo artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929,...

O Codigo do Processo Penal de 1929 não definia o que devia entender-se por indicios suficientes, mas a jurisprudencia e a doutrina vinham entendendo, com certa uniformidade, tratar-se daqueles elementos de facto recolhidos no processo que, devidamente apreciados e conjugados entre si, conduzem a convicção de, a manterem-se em julgamento, vir a ser possivel a condenação do arguido ou esta ser mais

A instância extingue-se com a inutilidade superveniente da lide, princípio do processo civil, aplicada ao processo penal "ex vi", do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia suscitação pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário II - O complexo normativo cuja...

Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, a jurisprudência, pacífica e uniformemente, entendia por indícios suficientes ou prova bastante aqueles elementos de facto recolhidos no processo, devidamente analisados e conjugados entre si e com as presunções judiciais ou naturais ligadas ao princípio da normalidade e às regras da experiência comum, que, a manterem-se em julgamento, criam a...

I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório, porque assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, sob pena da sua perda, salvo justo impedimento. IV - Os princípios citados aplicam-se ao Ministério...

I - Tendo o recorrente interposto recurso para a Relação do despacho que lhe indeferira o pedido de aguardar em liberdade a decisão do processo e encontrando-se já em liberdade provisória, autorizado por despacho do juiz, á data em que foi proferido o acórdão da Relação, que confirmou o despacho recorrido, não é possível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por inutidade do recurso, a...