código processo penal 1929

I - O recurso extraordinário de revisão possibilita, em circunstâncias taxativamente enunciadas, ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, visando por essa via a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449º do Código de...

Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.

Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.

I - O reu que, ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929, requer a revisão da sentença penal que o condenou tem de estar representado por advogado. II - Não tendo constituido advogado, não obstante haver sido notificado para tanto, não pode ter seguimento o processo de revisão.

I - O reu que, ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929, requer a revisão da sentença penal que o condenou tem de estar representado por advogado. II - Não tendo constituido advogado, não obstante haver sido notificado para tanto, não pode ter seguimento o processo de revisão.

I - Nos termos do número 5 do artigo 32 da Constituição da República o processo criminal tem estrutura acusatória, cabendo ao Ministério Público o exercício da acção penal - artigo 224 da citada Constituição. II - A titularidade pelo Ministério Público da acção penal constitui uma das garantias de imparcialidade e independência concedidas aos acusados aquando do seu julgamento. III - Se o juiz...

I - No domínio de vigência do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se satisfeito o ónus de indicar as normas jurídicas violadas desde que das alegações se pudesse inferir quais eram essas normas. II - O disposto no parágrafo 3 do artigo 417 daquele Código não tem aplicação aos casos em que o representante da parte acusada justifique a falta.

I - Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de Processo Civil, norma esta que não impõe que a parte dispositiva da decisão seja manuscrita pelo juiz. II - Assim, todo o conteudo das sentenças ou despachos pode ser dactilografado ou gravado pelos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, salvo o disposto na primeira parte do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929; II - Ao contrario das Relações, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular a decisão do colectivo com os fundamentos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de materia de facto; compete-lhe, porem, verificar se a Relação, ao usar de

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar não existia disposição paralela a do artigo 49, n. 3, do actual Codigo de Processo Penal, pelo que o direito de queixa podia ser exercido por procurador com poderes forenses gerais, tanto bastando para assegurar a legitimidade do Ministerio Publico para o procedimento criminal. II - Arguida a nulidade do n. 1 do artigo 98

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar não existia disposição paralela a do artigo 49, n. 3, do actual Codigo de Processo Penal, pelo que o direito de queixa podia ser exercido por procurador com poderes forenses gerais, tanto bastando para assegurar a legitimidade do Ministerio Publico para o procedimento criminal. II - Arguida a nulidade do n. 1 do artigo 98

I - Deve ser submetida à Conferência a questão da admissibilidade de junção de documentos com as alegações. II - Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal de 1929, no processo de querela os documentos apenas podem ser juntos aos autos até aos dez dias anteriores à data da audiência de julgamento, salvo se forem supervenientes ou se mostrar que apenas na altura da apresentação ela podia

I - Na audiencia de discussão e julgamento em processo por crime de emissão de cheque sem provisão e obrigatoria a audição do ofendido. II - A não audição do ofendido, em audiencia de discussão e julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, sem que aquela se tenha relevado impossivel ou inviavel, cabe na previsão do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929, importando a...

I - Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sessão), sido julgado, não porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia sido advertido, o julgamento se faria como se estivesse presente, caso não comparecesse, como aconteceu, ao abrigo do estatuido no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, tudo se passou como se o...

I - A urgencia a que se refere o artigo 49 da Lei 47/86, de 15 de Outubro, (LOMP) e integrada pelos actos necessarios a garantia da liberdade individual, soltura de reus presos ou quaisquer outros impostos por necessidade urgente (artigo 76, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929) e os actos que se destinam a evitar dano irreparavel (artigo 142, n. 1, do Codigo de Processo Civil). II -...

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do Assento de 29 de Junho de 1934, a Relação, atentos os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes dos autos para aquilatar da justeza de julgamento da matéria de facto, « na certeza, porém, que o manuseamento de...

I - Face ao disposto no parágrafo 8 do artigo 83, do Código de Processo Penal de 1929, a notificação do arguido só deve ser feita por éditos se o juiz, utilizados todos os meios ao seu alcance, não conseguir averiguar o paradeiro daquele; II - Se, nos autos, se encontra uma ficha bancária do arguido de onde consta a residência do arguido e até o seu local de trabalho e, mesmo assim, sem utilizar...

I - Nem o artigo 7, nº 1, do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, nem os artigos 531 e 536 do Código de Processo Penal de 1929, são inconstitucionais, orgânica ou materialmente. II - De harmonia com o disposto nos artigos 536 e 531, do Código de Processo Penal de 1929, a declaração de que se não prescinde de recurso tem que ser expressa. III - Não tendo sido feita tal declaração, a decisão...

I - Sendo o julgamento de um reu ausente efectuado nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto Lei n. 42756, de 23 de Dezembro de 1959, não e a sentença notificada ao reu, mas tão so ao seu defensor, por força da 2 alinea do artigo 658 do mesmo diploma. II - A partir da notificação da sentença ao defensor constituido ou...

I - Sendo o julgamento de um reu ausente efectuado nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto Lei n. 42756, de 23 de Dezembro de 1959, não e a sentença notificada ao reu, mas tão so ao seu defensor, por força da 2 alinea do artigo 658 do mesmo diploma. II - A partir da notificação da sentença ao defensor constituido ou...

I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por inaplicação das excepções consignadas no artigo 646 do Codigo do Processo Penal de 1929 e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, do acordão da Relação que mantem o despacho que põe termo a causa, em processo de querela, ao não proferir despacho de pronuncia e ordenar que os autos aguardem a produção de melhor prova. II - Deduzida...

I - O artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 determina que as Relações conhecerão de facto e de direito nas causas que julgam em 1. Instância, das decisões finais dos tribunais colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o júri, baseando-se para isso, nos dois últimos casos, nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos. II - O

I - O artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 determina que as Relações conhecerão de facto e de direito nas causas que julgam em 1. Instância, das decisões finais dos tribunais colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o júri, baseando-se para isso, nos dois últimos casos, nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos. II - O

I - A falta da presença do defensor nomeado ao arguido, nos actos de interrogatorio e acareação deste, não constitui nulidade - nem a do n. 4 nem a do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929 - aquela porque havia defensor nomeado e esta ja que não ha falta ou insuficiencia de corpo de delito. II - Em tal caso, havera uma irregularidade, qual seja a do arguido não estar assistido...