Acórdão nº 9210169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART158. CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. CPP87 ART58 ART61 ART262 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG310. AC RC DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG471. AC RP PROC0224249 DE 1989/07/12. AC RP DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG293. AC RP PROC9130972 DE 1991/05/13.

Sumário: I - Actualmente, o inquérito equivale à anterior instrução preparatória, pois as finalidades de um e de outro são equivalentes ( artigo 158 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 262 nº1 do Código de Processo Penal de 1987 ). II - O inquérito é dirigido pelo Ministério Público perante quem normalmente o agente do crime é constituído arguido e interrogado nessa qualidade, acto que encerra uma certa solenidade, pois através dele o agente adquire o estatuto de arguido passando a ser sujeito de direitos e deveres processuais...

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