Acórdão nº 043498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROOVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART306 N1 N5. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2 PAR1 PAR3 PAR5. CPP29 ART647.

Sumário : Face ao regime do Código Processo Penal de 1929, não tem legitimidade para recorrer para a Relação o assistente assim admitido muitos meses após a pronúncia, aceitando o processo no estado em que se encontrava, sem ter deduzido acusação ou feito pedido de indemnização, quando o...

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